Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA n. 8160212-64.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: DIVAL CATARINO FERNANDES Advogado(s): HENRIQUE LEONEL DE SOUSA AZEREDO registrado(a) civilmente como HENRIQUE LEONEL DE SOUSA AZEREDO (OAB:BA60205) REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas - Exibição de Documentos proposta por DIVAL CATARINO FERNANDES em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos (ID 517196937). A parte autora alega que identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes a empréstimos consignados que não reconhece com clareza. Afirma que buscou administrativamente as cópias dos contratos por meio da plataforma Consumidor.gov.br (ID 517196945), porém a instituição financeira manteve-se inerte. Diante disso, requer a citação da ré para apresentar a cópia integral do contrato de empréstimo vinculado ao seu CPF, comprovação de assinatura eletrônica e biometria, documento oficial com foto e gravações de áudio. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 522754808), arguindo, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse de agir, sob o argumento de que não houve pedido administrativo prévio válido. No mérito, informou a juntada dos documentos solicitados, notadamente a Cédula de Crédito Bancário de nº 634181026 (IDs 522759011 e 522759012), alegando que atendeu à pretensão autoral sem resistência, pugnando pela improcedência dos pedidos e pelo não cabimento de condenação em honorários advocatícios. A parte autora apresentou réplica (ID 524261353), rechaçando a preliminar suscitada, reiterando a existência de prévio requerimento administrativo e a resistência da ré, e pugnando pela condenação da demandada aos ônus sucumbenciais. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela apresentação do instrumento particular de contratação sob pena de condenação em honorários (ID 527431426), ao passo que a ré informou não possuir interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (IDs 527475377 e 527475379). É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. A ré argui a carência da ação por falta de interesse de agir, alegando a inexistência de requerimento administrativo válido. A preliminar não merece prosperar. O interesse de agir do autor é evidente, haja vista a demonstração de tentativa prévia de obtenção dos documentos por meio da reclamação registrada na plataforma Consumidor.gov.br (ID 517196945), que não foi devidamente atendida pela ré sob a justificativa de impossibilidade de contato e necessidade de procuração. A recusa administrativa demonstra a pretensão resistida e torna necessária a intervenção judicial, restando plenamente configurado o interesse processual. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. No mérito, a presente ação tem por escopo a exibição de documentos comuns às partes. A parte ré, ao contestar o feito, apresentou a documentação pleiteada, juntando a Cédula de Crédito Bancário nº 634181026 (IDs 522759011 e 522759012). Destaco que o art. 396 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a ação de exibição de documentos é medida cabível em face da pessoa que possui em seu poder o documento ou a coisa solicitada pelo demandante, quando não apresentada por vias administrativas. A eficácia da ação somente poderia ser afastada no presente caso se demonstrado, pela parte ré, a inexistência do documento ou da coisa pretendidos (art. 398, parágrafo único, do CPC); ou justo motivo para a não apresentação do documento ou coisa (art. 403, do CPC); ou, ainda, quando for o caso de uma das hipóteses de escusa relacionadas no artigo 404 do CPC. No caso dos autos, a ré exibiu os documentos de forma satisfatória no curso do processo, cumprindo com a obrigação. Com a apresentação dos documentos exigidos, a tutela jurisdicional invocada restou satisfeita, esgotando-se o objeto da presente demanda cautelar de cunho satisfativo/exibitório. Resta, contudo, a análise da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. A parte ré alega que não houve resistência, contudo, o acervo probatório demonstra que o autor realizou pedido administrativo idôneo (ID 517196945) que restou infrutífero. A recusa administrativa forçou o consumidor a acionar o Poder Judiciário. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve arcar com os ônus da sucumbência. Registre que as tratativas extrajudiciais para exibição dos documentos não lograram êxito, nascendo o caráter contencioso, com clara resistência à pretensão, razão pela qual a parte autora buscou o Judiciário. Por conseguinte, diante da conduta da parte ré, entendo que esta deverá suportar o ônus sucumbencial. Ante o exposto, com fulcro nos princípios de direito e na legislação aplicável à espécie, com força de mérito e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na petição inicial, homologando a prova produzida pela ré consistente na apresentação dos contratos (IDs 522759011 e 522759012), e declaro extinto o feito com resolução do mérito. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença e cumpridas as formalidades legais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa do processo na distribuição. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito
