Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE CONFIRMA EFETIVIDADE IMEDIATA DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA FASE INSTRUTÓRIA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que indeferiu pedido de chamamento do feito à ordem, formulado após a prolação da sentença de interdição, visando suspender os efeitos da averbação no registro civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da sentença de interdição, formulado após a prolação da sentença, e que, segundo o recorrente, teria violado o devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo de Instrumento somente é cabível nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.015 do CPC, salvo em situações excepcionais de urgência em que o julgamento da questão no recurso de apelação se torne inútil, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 988 (REsp 1.704.520/MT). 4. A decisão impugnada foi proferida após a sentença, confirmando a eficácia imediata da sentença de interdição. 5. Nessa hipótese, resta afastada a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento, pois o instrumento processual adequado para postular a suspensão dos efeitos da sentença é o procedimento autônomo de tutela provisória previsto no art. 1.012, § 3º, do CPC e regulamentado no art. 336-A do RITJBA. 6. A alegação do Agravante de que a decisão teria violado o devido processo legal, ao manter os efeitos da sentença e do laudo pericial, não faz com que seja aplicável o Tema 988 do STJ e não justifica o uso do Agravo de Instrumento como meio de impugnação. 7. As pretensões do Agravante, como a anulação da sentença e do laudo pericial, são matérias próprias da apelação e não se enquadram nas hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento, sobretudo após a prolação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O Agravo de Instrumento não é meio hábil a impugnar deliberação que se limita a reconhecer a eficácia imediata de sentença de interdição. 2. O pedido de suspensão dos efeitos da sentença deve ser formulado por meio de procedimento autônomo de tutela provisória, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC. 3. A tentativa de rediscutir a validade do laudo pericial e da sentença por meio de Agravo de Instrumento é incabível quando ausente previsão legal ou urgência qualificada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.012, § 3º; 1.015; RITJBA, art. 336-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 19.12.2018 (Tema 988).