Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução do mérito e determino o cancelamento da distribuição. Sem condenação em custas remanescentes ou honorários advocatícios, diante da ausência de citação da parte embargada. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos com as devidas baixas. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Autos: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Número dos autos: 8003603-64.2025.8.05.0256 Autor: SINDICATO DOS TRAB. NA IND. DA CONST. CIV. TERR. ESTR. PONT. E CONST. DE MONT. OLAR. CER. E ARTEFATOS DE CIMENTO DO EXTREMO SUL DA BAHIA Réu: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, TERRAPLANAGEM, ESTRADAS, PONTES E CONSTRUÇÃO DE MONTAGENS, OLARIAS, BENEFICIAMENTO DE GRANITO E MÁRMORE, CERÂMICA, E ARTEFATOS DE CIMENTO DO EXTREMO SUL DA BAHIA - SINTICESB em desfavor do MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS. Conforme se extrai dos autos, a parte embargante foi regularmente intimada para efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme despacho de ID 508062985. Todavia, a parte permaneceu inerte, deixando transcorrer o lapso temporal sem o devido preparo ou manifestação, conforme certificado no ID 533369440. O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto processual objetivo extrínseco, indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido e regular da relação processual. A inobservância do dever de custear as despesas de ingresso, após intimação específica do patrono da causa, acarreta a incidência do comando normativo contido no artigo 290 do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de qualquer matéria preliminar ou de mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução do mérito e determino o cancelamento da distribuição. Sem condenação em custas remanescentes ou honorários advocatícios, diante da ausência de citação da parte embargada. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE Juiz de Direito
