Inteiro teor
Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8229864-71.2025.8.05.0001 REQUERENTE: ELISANGELA ROSA DE JESUS LIMA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em que figuram as partes acima qualificadas, na qual a parte autora pretende a paralisação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas que afirma terem natureza não incorporável, tais como terço constitucional de férias e adicional de insalubridade, bem como a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, sob o fundamento de que tais verbas não poderiam compor a base de cálculo da contribuição previdenciária à luz do Tema 163 do STF. A autora sustenta que exerce o cargo de Agente de Saúde, vinculada ao Município, e que o ente público vem realizando descontos previdenciários sobre parcelas transitórias e não incorporáveis aos proventos, contrariando a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 593.068/SC (Tema 163), segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis à aposentadoria, como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Regularmente citado, o réu apresentou contestação. Réplica oferecida. As partes dispensaram a realização de audiência. É o relatório. Decido. A questão central da lide consiste em verificar se é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade percebido pela parte autora, servidora pública municipal vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Salvador, bem como se referido adicional repercute ou não sobre os proventos de aposentadoria. Da análise dos autos, constato, inicialmente, que o adicional de insalubridade possui natureza nitidamente propter laborem, sendo devido em razão das condições especiais do ambiente de trabalho, com caráter transitório e condicionado à exposição do servidor a agentes nocivos. Essa característica encontra respaldo na legislação municipal, especialmente no art. 53, I, "g", da LCM nº 05/1992, que apenas define o adicional como parcela integrante do salário de contribuição, sem, contudo, atribuir-lhe natureza permanente ou incorporável. A discussão posta nos autos, portanto, não se refere à possibilidade de incorporação do adicional de insalubridade - expressamente vedada pela legislação municipal para servidores que não possuam direito adquirido antes da EC nº 103/2019 -, mas sim à legalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre verba que não repercutirá nos proventos de aposentadoria. Nesse ponto, merece destaque o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 da Repercussão Geral, segundo o qual: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." A tese fixada pela Suprema Corte estabelece critério objetivo: se a verba não é incorporável à aposentadoria, não pode constituir base de cálculo da contribuição previdenciária. Logo, não depende da denominação da parcela, mas de sua natureza jurídica e de sua repercussão - ou ausência dela - no cálculo dos proventos. No caso concreto, a própria legislação municipal aplicável ao regime previdenciário dos servidores - a exemplo da LCM nº 05/1992 e da LCM nº 75/2020 - confirma que o adicional de insalubridade não integra, em regra, a base de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores que ingressaram no serviço público após a EC nº 41/2003, como é a hipótese da parte autora. Com efeito, a sistemática atual determina que a aposentadoria seja calculada com base na média aritmética das maiores contribuições, não havendo previsão de incorporação automática do adicional, que permanece condicionado ao exercício efetivo em condições especiais. O Município de Salvador, em sua contestação, sustenta que o adicional deveria compor o salário de contribuição e, por consequência, integrar a média aritmética que servirá de base para o cálculo dos proventos. Entretanto, tal argumento não se sustenta diante da jurisprudência consolidada do STF, que repudia a tentativa de conferir caráter permanente a verba transitória apenas em razão da incidência de contribuição previdenciária. O desconto sobre verba de natureza transitória, sem reflexo nos proventos de aposentadoria, configura afronta direta à tese firmada no Tema 163, que busca impedir tratamento confiscatório e assegurar que o servidor contribua apenas sobre parcelas que efetivamente repercutam em seu benefício previdenciário futuro. Ressalto que não se trata aqui de inovar no ordenamento jurídico ou de interferir indevidamente na política remuneratória administrativa, mas sim de aplicar, de forma vinculante, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas transitórias ou condicionadas, a exemplo de adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, quando não incorporáveis aos proventos, reafirmando a tese do Tema 163: "ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA . RESTITUIÇÃO DE PARCELA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 593 .068. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] II - No mérito, na mesma linha de entendimento do STF, fixada no julgamento do RE 593.068/SC, Tema 163, não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade . RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8007915-82.2020 .8.05.0022, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada JONATHAN SANCHES NUNES. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. (TJ-BA - Apelação: 80079158220208050022, Relator.: ADRIANA SALES BRAGA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2022)" Diante desse cenário normativo e jurisprudencial, reputo indevida a contribuição previdenciária descontada sobre o terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade da parte autora, por se tratarem de verbas que não integram a base de cálculo da sua aposentadoria, impondo-se a restituição dos valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) DECLARAR o direito da parte autora à não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, por se tratarem de verbas de natureza transitórias e não incorporáveis aos proventos de aposentadoria; ii) CONDENAR o MUNICÍPIO DE SALVADOR a cessar a referida cobrança de contribuição previdenciária, com a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos 5 (cinco) anos, respeitada a prescrição quinquenal e a alçada do Juizado da Fazenda Pública; e, extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos extrajudicialmente/administrativamente, pelo réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)
