Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8125888-48.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: NILMA LIMA FRANCO DOS SANTOS Advogado(s): VENICIUS LANDULPHO MAGALHAES NETO (OAB:BA36117), IONE DE OLIVEIRA SIMOES (OAB:BA36265) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. NILMA LIMA FRANCO DOS SANTOS, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra o ESTADO DA BAHIA. Alega que, em momento anterior a aposentadoria foi diagnosticada com neoplasia maligna (CID C50), requerendo a isenção do Imposto de Renda e a restituição dos valores retidos a esse título. Deferida a Gratuidade da Justiça e deferida parcialmente a tutela de Urgência (ID 509618299) O Estado da Bahia, regularmente intimado, interveio no ID 511838236, alegando a falta de comprovação da doença. É O RELATÓRIO. DECIDO. A questão jurídica a ser enfrentada diz respeito ao direito à isenção e restituição do IRPF desde de outubro de 2016, retido na fonte ao contribuinte que fora acometida com neoplasia maligna (CID C50), especificamente carcinoma escamocelular invasivo da pele. Com efeito, está a doença do Requerente elencada no rol de portadores de doença grave que ficam isentos do imposto de renda consoante o art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, in verbis: "Art. 6º: Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…); XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência). De registrar-se que a Lei Federal nº 9.250/95 (que alterou a legislação do imposto de renda das pessoas físicas), em seu art. 30, estabelece a emissão de laudo pericial oficial. Quanto ao parecer médico, determina o art. 30 da citada Lei, para efeito da concessão da isenção do imposto de renda, que a moléstia deverá ser comprovada através de laudo pericial técnico da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Veja-se: "Art. 30 - A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Na hipótese, os relatórios médicos particulares juntados demonstram ser ele portador de carcinoma escamocelular invasivo da pele. Nesse toar, registra-se, na espécie, não ser imprescindível a existência de laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Assim, em que pese a disposição do art. 30 da Lei 9.250/95, a orientação jurisprudencial é no sentido de que a tal norma não vincula o Magistrado, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes. Vale dizer, em âmbito judicial, deve prevalecer o livre convencimento motivado do Juiz, que não está privado de avaliar as provas produzidas por ambas as partes. Se assim não for, uma delas, no caso o Estado da Bahia, já aportaria aos autos com uma vantagem impossível de ser modificada pela outra. Ou seja, sempre que houvesse laudo pericial de serviço médico oficial nenhuma outra prova produzida poderia contradizê-lo, o que, por certo, não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Confira-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE FARTAMENTE COMPROVADA. O MAGISTRADO NÃO ESTA ADSTRITO AO LAUDO MÉDICO OFICIAL, JÁ QUE É LIVRE NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/95 não vincula o Juiz, que é livre na apreciação da prova apresentada por ambas as partes, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC. Precedentes: REsp. 1.251.099/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16.03.2012; AgRg no REsp. 1.160.742/PE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 29.04.2010, dentre outros. 2.O laudo pericial do serviço médico oficial é, sem dúvida alguma, uma importante prova e perece toda a confiança e credibilidade, mas não tem o condão de vincular o Juiz que, diante das demais provas produzidas nos autos, poderá concluir pela comprovação da moléstia grave; entendimento contrário conduziria ao entendimento de que ao Judiciário não haveria outro caminho senão a mera chancela do laudo produzido pela perícia oficial, o que não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de moléstia grave para fins de isenção de imposto; desde que haja prova pré-constituída, o Mandado de Segurança pode ser utilizado para fins de afastar/impedir a cobrança de imposto. 4. Agravo Regimental desprovido."(AgRg no AREsp 81.149/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 04/12/2013). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA.ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECEDENTES. I - É considerado isento de imposto de renda o recebimento do benefício de aposentadoria por portador de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. II - Ainda que o art. 30 da Lei nº 9.250/95 determine que, para o recebimento de tal benefício, é necessária a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a "norma do art. 30 da Lei n. 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil, é livre na apreciação das provas acostadas aos autos pelas partes litigantes" (REsp nº 673.741/PB, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ de 09/05/2005). III - Sendo assim, de acordo com o entendimento do julgador, esse pode, corroborado pelas provas dos autos, entender válidos laudos médicos expedidos por serviço médico particular, para fins de isenção do imposto de renda. Precedente: REsp nº 749.100/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 28.11.2005. IV - Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente: REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006 (REsp nº 967.693/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 18/09/2007). V - Recurso especial improvido." (REsp 1.088.379/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29/10/2008). No que toca à restituição do indébito, certo que cabe desde a data do diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal, contada a partir do ajuizamento desta demanda, consoante o julgado a seguir do STJ: "TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior.4. Agravo Interno não provido" (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 3.3.2017). Tem-se que abarcar o período a partir de julho de 2020, com aplicação da taxa Selic, introduzida na legislação local por meio da Lei 7.753/00, que alterou a Lei 3956/81, Código Tributário da Bahia. Nessa linha: "REsp 616141 PR. Relator: Ministro CASTRO MEIRA. DJ 05.09.2005 p. 355 1. Na repetição de indébito ou na compensação de tributos federais, com o advento da Lei n.º9.250/95, a partir de 01.01.96, há incidência da taxa SELIC a partir do recolhimento indevido. 2. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada, a partir de sua incidência, com qualquer outro índice de atualização. 3. Em se tratando de tributo estadual e, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais, legítima a aplicação da taxa SELIC a partir da entrada em vigor da correspondente lei. Recurso especial provido." Ou seja, fixa-se a taxa Selic para a repetição de indébito tributário, calculada a partir da data dos pagamentos indevidos, sendo vedada sua cumulação com outro índice de atualização, nos termos do disposto no art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95. Quanto à isenção das contribuições para o Sistema de Proteção Social do Estado da Bahia, tem-se que desde o advento da EC 103/2019 (que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias) a norma do § 21 do art. 40 da CRFB/1998 foi revogada. Com isso, o benefício da imunidade da contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas, afetos às patologias graves, não mais pode ser aplicada. Assim, os proventos de aposentadoria e pensões antes isentos do pagamento de contribuição previdenciária até o limite de duas vezes o valor do maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência agora estão submetidos ao recolhimento. Não obstante se perceba claro retrocesso na ação estatal, segundo as regras de transição implementadas no ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT), a revogação desse dispositivo constitucional entraria em vigor "para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (...) na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente", conforme art. 36 da EC nº 103, de 12/11/2019. Como na Bahia a Lei nº 14.265/2020 fixou, na competência que lhe foi reservada, para os policiais militares inativos a obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária, acertada a posição do Ente em tal sentido, lembrando que, tal como previsto no art. 11, em 2020 a alíquota era de 9,5% e, agora, em 2021, será de 10,5%. Portanto, indefere-se o pleito autoral de extensão da isenção para a contribuição previdenciária. Quanto aos honorários sucumbenciais, de dizer-se que possui razão o Ente já que não houve pedido de isenção aqui formulado na seara administrativa, sublinhando-se, nesse particular, que o benefício precisa ser requerido e comprovado para ser usufruído, não podendo ser concedido de ofício pelo poder público. Assim, ausente a causalidade necessária para a condenação do Ente Estatal no ônus sucumbencial, já que inexistiu processo administrativo que daria causa à pretensão judicial do Autor. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão do Autor para o fim de reconhecer seu direito à isenção do Imposto de Renda, prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, sem extensão à contribuição previdenciária, com a devida restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, contados desde o ajuizamento da ação, com atualização pela taxa SELIC, prescrito o período antecedente. Condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser restituído, conforme o art. 90, § 4º do CPC. Isenção de custas ao Estado devido à determinação legal. Sentença não sujeita à remessa necessária. Confiro à presente decisão força de mandado judicial. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de abril de 2026. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito
