Ementa
. Se a parte autora foi regularmente intimada a promover diligências necessárias para a citação do réu, inclusive com alerta sobre eventual extinção do feito, mas se manteve inerte, é correta a sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 , inciso IV , do Código de Processo Civil . 3. A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo não exige a prévia intimação pessoal da parte autora, como previsto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil . 4. Recurso conhecido e desprovido. Por tais razões, extingo o processo sem resolução do mérito, forte no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Publique-se.
Inteiro teor
8062500-16.2021.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Contratos Bancários] EXEQUENTE: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA EXECUTADO: ROSELI RAMOS SANTOS E SANTOS SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, envolvendo as partes acima nominadas. O feito tramita desde o ano de 2021. Foram empreendidas diversas diligências no curso da demanda para a localização do endereço do executado para fins de citação, sem êxito. Intimada a parte autora a cumprir o quanto determinado no Despacho de ID 533221746, sob pena de extinção do processo, e se pronunciar acerca do resultado das diligências constantes do ID 490098657, destinadas à localização do endereço do réu, manteve-se ela inerte, conforme atesta a certidão de ID 549512725. A não promoção dos atos necessários à localização de endereço, para citação, impede a constituição da relação jurídico-processual, pressuposto essencial para a admissibilidade e processamento da ação, evidenciando conduta displicente do patrono do autor. Destarte, impõe-se a resolução do processo por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, sem que haja necessidade de intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito (art. 485, § 1º do CPC), pois não se trata de mero abandono unilateral expressos no art. 485, II e III do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A citação constitui-se como pressuposto de constituição e prosseguimento válido e regular do processo, sem a qual mostra-se inviável o trâmite do feito. 2. Se a parte autora foi regularmente intimada a promover diligências necessárias para a citação do réu, inclusive com alerta sobre eventual extinção do feito, mas se manteve inerte, é correta a sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 , inciso IV , do Código de Processo Civil . 3. A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo não exige a prévia intimação pessoal da parte autora, como previsto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil . 4. Recurso conhecido e desprovido. Por tais razões, extingo o processo sem resolução do mérito, forte no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se observando as praxes legais. Salvador/(BA), 9 de abril de 2026. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito Auxiliar
