Inteiro teor
8065155-19.2025.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pagamento, Compensação, Dano Ambiental] AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA ELIZA DOS SANTOS ingressa em juízo com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, todos devidamente qualificados nos autos. A autora, qualificando-se como pescadora artesanal, sustenta ter sofrido prejuízos materiais e morais em decorrência de um vazamento de óleo ocorrido em 09 de junho de 2018 no Rio São Paulo, que provocou danos ambientais no Município de Candeias/BA. Alega que o incidente atingiu manguezais e áreas de pesca, resultando na morte de espécies marinhas e na contaminação do ecossistema local. Aponta que tal evento comprometeu sua subsistência e a de sua família, em razão da inviabilização de suas atividades econômicas de pesca e mariscagem, além de gerar impacto emocional e inibição do consumo de pescado da região. Pretende a condenação do réu no pagamento de danos materiais, a título de lucros cessantes, danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. Pugna, em sede de antecipação de tutela, o pagamento de um salário-mínimo por mês, no período de vinte e quatro a quarenta e oito meses, entendido como necessário para a recomposição dos recursos pesqueiros. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a produção de provas. A petição inicial foi inicialmente distribuída à 11ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, que determinou a remessa dos autos à 5ª Vara de Relações de Consumo de Salvador, em razão do pedido de distribuição por dependência (ID 496918151). Recebidos os autos por este Juízo, foi proferido despacho no ID 511083715, em 24/07/2025, deferindo os benefícios da gratuidade da justiça a autora e a inversão do ônus da prova em seu favor, com base no art. 6º, VIII, do CDC, além de determinar a citação da parte ré para apresentar defesa e reservar a apreciação do pedido liminar após formado o contraditório. A demandada apresenta contestação no ID 514939941 e argui, em sede preliminar, a configuração de prescrição. No mérito, reconhece a ocorrência do vazamento, mas aponta que não houve degradação ambiental passível a ensejar prejuízo àqueles que vivem da pesca ou mariscagem na região. Sustenta que o óleo vazado possui alto teor parafínico, o que dificulta a dispersão no ambiente e favorece a eficácia da remoção. Afirma que adotou medidas imediatas de contenção e limpeza, resultando no controle total da situação em poucos dias. Destaca que órgãos públicos como IBAMA, e INEMA acompanharam as ações e atestaram o cenário controlado, sem registro de impactos significativos à flora e fauna, nem mortandade de peixes ou crustáceos, Impugna a inversão do ônus da prova e a quantificação dos danos, alegando ausência de provas robustas dos prejuízos materiais e morais sofridos pela autora, bem como da regularidade de sua condição de pescador profissional e da prática da atividade na área afetada. A parte autora apresenta réplica no ID 527564392. Intimadas a manifestar interesse na produção de novas provas, o autora manteve-se silente, conforme certificado no ID 552416035, enquanto o réu, por meio do ID 542244401, entende pela desnecessidade. Vieram-me os autos conclusos. Relatados. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, por ser desnecessária a produção de novas provas. II.1 - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. No que tange à prejudicial de mérito relativa à prescrição, verifica-se que tal tese não encontra amparo nos elementos fáticos e processuais constantes dos autos. O evento danoso, consistente no vazamento de óleo no duto de responsabilidade da Requerida no Rio São Paulo, ocorreu em 09/06/2018, termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme o disposto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Ocorre que, conforme expressamente consignado na petição inicial e corroborado pela decisão judicial que determinou o desmembramento do feito, a parte autora ajuizou originariamente sua pretensão em 18/05/2021, por meio do processo nº 8001363-98.2021.8.05.0044, que tramitava em regime de litisconsórcio ativo facultativo multitudinário. A propositura daquela primeira ação, dentro do triênio legal, operou a interrupção da prescrição, retroagindo à data do protocolo, na forma do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. O fato de o presente feito ter sido distribuído de forma individualizada apenas no ano de 2025 não configura inércia da titular do direito, mas sim o cumprimento estrito de uma ordem judicial de regularização processual decorrente da limitação do número de litigantes, circunstância que preserva os efeitos interruptivos da demanda originária. Portanto, considerando que entre a data do acidente ambiental (09/06/2018) e o primeiro protocolo (18/05/2021) não transcorreu o lapso temporal de três anos, conclui-se pela inocorrência da prescrição da pretensão autoral. II.2 - DO MÉRITO A presente demanda, que busca a reparação de danos materiais e morais decorrentes de um alegado acidente ambiental, impõe a análise da responsabilidade civil da ré, bem como a estrita observância do ônus probatório da parte autora, especialmente no que concerne à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. O ordenamento jurídico brasileiro, em seu art. 225, § 3º, da Constituição Federal, e no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), estabelece a responsabilidade civil objetiva por danos ambientais. Isso significa que a obrigação de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por atividade potencialmente poluidora independe da comprovação de culpa do agente. Adicionalmente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) por equiparação, nos termos do seu art. 17, confere à parte autora a condição de bystander, ou seja, vítima de acidente de consumo, mesmo sem uma relação contratual direta com a fornecedora. O art. 14 do CDC, por sua vez, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Contudo, a responsabilidade objetiva, seja ambiental ou consumerista, não dispensa a comprovação de três elementos essenciais para a configuração do dever de indenizar: a conduta (ação ou omissão), o dano (prejuízo efetivo) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Portanto, a existência do dano e sua ligação com a atividade do agente poluidor são pressupostos inafastáveis para a procedência do pedido indenizatório. No caso em tela, a conduta da ré, consubstanciada no vazamento de emulsão oleosa no Rio São Paulo em 09/06/2018 é fato incontroverso, tendo sido inclusive sido colacionado o relatório do INEMA no ID 514939945, que informa a fiscalização realizada, bem como as inspeções locais e coletas de amostras da água superficiais e de sedimentos, o que confirma o incidente. A controvérsia, portanto, reside na efetiva ocorrência e extensão dos danos alegados pela autora e no nexo de causalidade entre o vazamento e os prejuízos individuais por ela pleiteados. Apesar da inversão do ônus da prova deferida em favor da autora que transfere à ré o encargo de provar a inexistência do defeito ou do nexo causal, tal inversão não exime a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Portanto, caberia à parte autora comprovar os alegados prejuízos que noticiou ocorridos na vestibular, sendo indispensável a juntada de documentos, a fim de produzir um mínimo de prova nesse sentido, sob pena de preclusão. Sobre o momento de apresentação da prova documental, prescrevem os artigos 434 e 435 do CPC, in verbis: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. No caso em tela, o fato constitutivo primordial, sobre o qual se assenta toda a pretensão indenizatória, é a demonstração inequívoca de que a demandante era, à época dos eventos narrados (junho de 2018), pescadora e/ou marisqueira artesanal em exercício efetivo, contínuo e dependente de sua atividade na área supostamente impactada. Analisando detidamente o conjunto probatório coligido aos autos, concluo que a autora não se desincumbiu a contento desse ônus fundamental. A petição inicial e a réplica da autora, embora descrevam o evento danoso e suas potenciais consequências, carecem de elementos probatórios específicos e individualizados que demonstrem o efetivo prejuízo sofrido por Maria de Fátima Pereira, pois a comprovação do dano material e moral individual exige a apresentação de provas concretas que vinculem o prejuízo à atividade da autora e ao evento danoso. Especificamente, a parte autora não logrou êxito em comprovar os elementos essenciais para a configuração de seu direito à indenização, como a descrição do local onde realizava a atividade pesqueira. Verifica-se dos autos, que a autora, malgrado afirme ser pescadora artesanal, não descreveu com precisão as áreas específicas do Rio São Paulo onde exercia sua atividade de pesca e mariscagem. Igualmente deixou de testificar a quantidade de peixes e mariscos que captava durante uma semana, quinze dias ou um mês, o que para a quantificação dos lucros cessantes, é imprescindível que a autora demonstre sua capacidade produtiva habitual. A mera alegação de que sua subsistência foi comprometida não é suficiente para mensurar o que razoavelmente deixou de lucrar, conforme exige o art. 402 do Código Civil. Destaca-se que a demandante não apresentou registros de vendas, notas fiscais, declarações de renda ou qualquer outro documento que ateste a média de sua produção e, consequentemente, de sua renda antes do incidente. Ademais, deixou de colacionar os relatórios da atividade pesqueira anterior e logo após a ocorrência do dano ambiental, o que justificaria a renda auferida pela autora com a atividade pesqueira em período anterior ao vazamento, bem como a redução ou cessação dessa renda após o evento, o que inviabiliza a fixação de qualquer indenização por lucros cessantes. A mera apresentação de uma carteira de pescador profissional, datada de 2012, embora possa atestar a condição formal de pescadora, não é suficiente para comprovar o exercício efetivo da atividade na área e período do dano, nem a renda auferida ou os prejuízos concretos. A condição de pescador artesanal afetada, para fins de recebimento da compensação financeira voluntariamente oferecida pela ré ou para a caracterização de um dano material direto, exige mais do que a mera titularidade de um registro. Exige a prova de que a pesca era, de fato, a atividade da qual a pessoa retirava seu sustento. Para além, na esteira da jurisprudência contemporânea, diante da escassez da prova documental dos autos, a produção de prova testemunhal e expedição de ofícios, por si só, não teria o condão de evidenciar ou mensurar os danos materiais, mormente em se tratando de lucros cessantes, ou mesmo abalizar os danos morais sofridos. Nessa trilha, oportuna é a transcrição do julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DOS AUTOS - DESNECESSIDADE - PREJUDICIAL EXTERNA NÃO CARACTERIZADA A ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal com o escopo de proteger direito coletivo e transindividual, não constitui prejudicial externa determinante da suspensão do presente processo individual, que analisa a responsabilidade civil sob a ótica da teoria do risco criado, bem como as peculiaridades inerentes a cada ofendido e os prejuízos efetivamente comprovados, passando ao largo da discussão atinente à ocorrência ou não de dano ambiental. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VAZAMENTO DE ÓLEO DOS TRANSFORMADORES DA SUBESTAÇÃO DA CELESC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MARICULTURA E DO LOCAL ONDE SUPOSTAMENTE REALIZAVA A ATIVIDADE - DANOS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO NÃO EVIDENCIADOS - SENTENÇA MANTIDA 1 A inexistência de documento indispensável à propositura da ação que evidencie concretamente os prejuízos sofridos pelo autor impõe a improcedência do pedido de indenização a título de danos materiais. A prova testemunhal, ademais, em casos semelhantes, somente seria admissível se houvesse início de prova documental, pois inviável a produção exclusiva de prova testemunhal para evidenciar ou mensurar os danos materiais sofridos, mormente em se tratando de lucros cessantes. 2 O dano moral, em regra, não precisa ser provado . O que reclama inequívoca demonstração é o ato lesivo e a sua capacidade de causar gravame ao ofendido. Ausente esta prova ou mesmo a exposição dos correspondentes fatos jurídicos, rompe-se o nexo causal e afasta-se a responsabilidade do suposto ofensor.(TJ-SC - APL: 00175019820138240023, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 25/10/2022, Quinta Câmara de Direito Civil) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. ATIVIDADE PESQUEIRA. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DANO. CAUSADOR. PARTE AUTORA. FATOS CONSTITUTIVOS. NEXO CAUSAL. PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Cabe ao suposto causador do dano ambiental à atividade pesqueira comprová-los. 2. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito e do nexo causal entre a atuação da parte ré e os alegados prejuízos. 3. A análise acerca da existência ou não de circunstâncias que ensejam a inversão do ônus da prova é feita no caso concreto, o que não pode ser revisto por esta Corte em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2088955 BA 2023/0240580-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) Em contrapartida, a parte ré logrou êxito em comprovar a ausência de dano individual significativo, apresentando elementos que demonstram o pronto controle do incidente e a diminuta repercussão ambiental. A Nota Técnica do INEMA de ID 514939945 atesta que o incidente foi prontamente controlado, além de esclarecer que o produto vazado "apresenta elevado teor parafínico e quando em contato com a água solidifica, tomado aspecto de grânulo ou pelotas, que flutuam sobre a superfície da água, não se fixando sobre o substrato ou a vegetação". Ainda, foi informado pelo órgão ambiental que: "Durante as inspeções realizadas pelo INEMA os agentes de fiscalização percorreram de lancha o rio São Paulo tanto a montante (um trecho de 2,0 km), quanto à jusante do local onde ocorreu o vazamento do produto (um trecho de 9,0 km), no entanto, não se constatou a aderência do mesmo na vegetação de mangue ou no substrato do manguezal. Não se constatou também nenhuma espécie animal morta, agonizando ou petrolizada (peixes, aves, caranguejos, etc.). Ao contrário, nos trechos inspecionados avistaram essas espécies em condições aparentemente normais, inclusive, pessoas pescando com anzol, rede e tarrafa nas proximidades da localidade de Rio do Cunha, à jusante do local do evento". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 834, é clara ao estabelecer que o dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização por lucros cessantes dissociada do dano efetivamente demonstrado nos autos. A parte autora quedou-se inerte, não apresentando os documentos essenciais para demonstrar a efetiva ocorrência e extensão dos danos materiais e morais alegados. A ausência de provas dos fatos constitutivos do direito da autora, que deveriam ter instruído a petição inicial, impede o acolhimento dos pedidos de indenização por danos materiais e morais. O dano moral, embora em certas situações possa ser presumido, no contexto de um dano ambiental individualizado, exige a demonstração do abalo sofrido e do nexo causal com a conduta da ré, o que não foi suficientemente comprovado nos autos. A genérica alegação de impacto emocional e inibição do consumo de pescado, desacompanhada de elementos concretos que a vinculem diretamente à situação da autora, não é suficiente para configurar o dever de indenizar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a prejudicial e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça deferida. P. I. Arquivem-se os autos após a certificação do trânsito em julgado. Salvador/(BA), data do sistema. Assinado Eletronicamente RITA de Cássia RAMOS de Carvalho Juíza de Direito Auxiliar
