Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000020-11.2024.8.05.0158 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MAIRI Advogado(s): JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541) EXECUTADO: TOPECONGEO TOPOGRAFIA E GEOTECNOLOGIA LTDA - ME Advogado(s): DIEGO FIGUEREDO DA SILVA CALDAS (OAB:BA63083) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE MAIRI em face de TOPECONGEO TOPOGRAFIA E GEOTECNOLOGIA LTDA ME, em virtude de Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 8000398-11.2017.8.05.0158) que lhe move a embargada, objetivando o recebimento de crédito consubstanciado em título de crédito (cheque), no valor atualizado de R$ 126.877,81 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos). Em suas razões iniciais (ID 427627934), o Município Embargante sustenta, preliminarmente, a nulidade da execução por suposta violação ao princípio da cartularidade, sob o argumento de que a exequente não instruiu a inicial com a via original do título executivo, limitando-se a apresentar cópia digitalizada. No mérito, aduz a inépcia da inicial por insuficiência probatória, alegando que a embargada não logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nem o lastro causal que deu origem à emissão da cártula. Regularmente intimada, a Embargada apresentou Impugnação aos Embargos (ID 427627935), refutando integralmente as teses defensivas. Argumentou que a cópia digital do cheque colacionada aos autos eletrônicos possui plena validade jurídica, nos termos do art. 425, IV, do CPC, tendo sido devidamente autenticada pelo causídico. Ressaltou que o título executivo foi emitido pelo próprio Município e posteriormente sustado (motivo 21), o que afasta qualquer alegação de unilateralidade documental. Por fim, defendeu a autonomia e abstração do título de crédito e requereu a improcedência dos embargos. Ato contínuo, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 437162572). A Embargada manifestou-se no ID 439064735, informando não possuir mais provas a produzir. O Município Embargante, embora devidamente intimado conforme certificado no ID 438118064, deixou transcorrer o prazo in albis, sem qualquer manifestação, o que ensejou a certidão de decurso de prazo de ID 440437738. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, e art. 920, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. A questão controvertida, embora envolva aspectos fáticos e de direito, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental já encartada aos autos, sendo certo que a inércia das partes, especialmente do Embargante, em especificar novas provas (ID 440437738) opera a preclusão da instrução processual, autorizando a entrega da prestação jurisdicional imediata. 1. Da Alegada Violação à Cartularidade e a Validez da Cópia Digital A insurgência preliminar do Município quanto à ausência do original da cártula de cheque não merece prosperar. No âmbito do processo eletrônico, a exigência de juntada física do título original deve ser interpretada em harmonia com os princípios da celeridade, economia processual e a presunção de autenticidade dos documentos digitalizados. O art. 425, inciso IV, do Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer que as cópias digitalizadas de documentos, quando declaradas autênticas pelo advogado sob sua responsabilidade pessoal, fazem a mesma prova que os originais. Na hipótese dos autos, a exequente/embargada procedeu à juntada de cópia legível do cheque e declarou sua autenticidade, suprindo o requisito formal de instrução da petição inicial. É imperioso destacar que a necessidade de depósito da via original do título executivo extrajudicial em cartório ou secretaria constitui uma faculdade do julgador, nos termos do art. 425, § 2º, do CPC, e não uma condição de procedibilidade absoluta e automática. Tal providência justifica-se tão somente quando invocado pelo devedor algum fato concreto e relevante que coloque em dúvida a legitimidade do título, sua posse ou a ocorrência de circulação indevida (endosso). No presente caso, o Município Embargante restringiu-se a suscitar uma mera formalidade processual, sem apontar qualquer indício de fraude, falsidade da assinatura aposta no título ou prova de que a dívida já teria sido quitada a terceiros. A defesa genérica, desprovida de lastro fático que justifique a cautela do depósito do original, não tem o condão de anular o processo executivo, mormente quando a parte exequente se colocou expressamente à disposição para apresentar o documento físico caso houvesse determinação judicial fundamentada. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. 2. Do Mérito: Autonomia do Título e Ônus da Prova No mérito, a pretensão do Embargante falece de suporte jurídico. O cheque é título de crédito dotado de autonomia, abstração e literalidade, circulando independentemente da causa que lhe deu origem. Uma vez emitido, o título se desvincula do negócio jurídico subjacente, tornando desnecessária a comprovação, pelo credor, da contraprestação de serviços ou entrega de mercadorias para o exercício do direito de ação executiva. O ônus de desconstituir a liquidez, a certeza e a exigibilidade de um título de crédito recai exclusivamente sobre o devedor, a teor do art. 373, inciso II, do CPC. Incumbia ao Município de Mairi demonstrar de forma inequívoca a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente. Todavia, o Embargante limitou-se a alegações abstratas de "unilateralidade" dos documentos e "insuficiência probatória", argumentos que se revelam insuficientes diante do fato de que o cheque foi emitido pela própria administração pública municipal e sustado pelo motivo "21" (contraordem de pagamento). A emissão de um cheque pelo ente público pressupõe a existência de prévio empenho e liquidação de despesa, gozando o título de presunção de legitimidade e veracidade inerente aos atos administrativos. Alegações genéricas de inépcia não são suficientes para afastar a força executiva de um documento subscrito pelo próprio devedor. Ademais, instado a especificar as provas que pretendia produzir para corroborar suas alegações (ID 437162572), o Município Embargante manteve-se silente, permitindo o decurso do prazo (ID 440437738). Tal postura processual denota a ausência de elementos mínimos para infirmar o crédito executado, consolidando a higidez do título apresentado pela Embargada. Portanto, diante da inexistência de prova de pagamento ou de qualquer vício que macule a cártula, a improcedência dos embargos é medida que se impõe, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino o prosseguimento da Ação de Execução nº 8000398-11.2017.8.05.0158. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Condeno o Município Embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor dos embargos), com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Sem custas processuais, ante a isenção legal conferida ao ente público (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 e normas estaduais correlatas). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por se tratar de sentença proferida em sede de embargos à execução cuja improcedência não se amolda às hipóteses estritas do art. 496 do CPC, além de o valor da condenação não atingir o patamar previsto no § 3º, inciso III, do referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo ao presente força de mandado/carta/ofício. Mairi/BA, data da assinatura eletrônica. Júlia Wanderley Lopes Juíza de Direito
