Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8062533-35.2023.8.05.0001 AUTOR: CELESTE ANGELA MOREIRA REU: BANCO BRADESCO SA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. FRAUDE EM ASSINATURA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIFICAÇÃO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por CELESTE ANGELA MOREIRA em face do BANCO BRADESCO S/A, objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e a condenação pelos danos decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A autora alega ter sido surpreendida com descontos referentes ao contrato nº 814502405, o qual afirma não ter contratado ou recebido o valor correspondente, sustenta a ocorrência de fraude. Pleiteou a inversão do ônus da prova, a restituição em dobro dos valores descontados e condenação em danos morais. Decisão de ID 407322535, deferiu a gratuidade da justiça e indeferiu o pedido liminar. O réu apresentou contestação (Id. 429134625), defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito, acostando cópia do instrumento contratual. Réplica em ID 429143079, a autora reiterou os termos da exordial e pugnou pela realização de perícia grafotécnica. Decisão de ID 489968106, designou a produção da prova pericial. A parte ré apresentou quesitos em ID 497026778. Laudo pericial acostado em ID 504325705. As partes foram intimadas a se manifestar sobre o laudo, tendo a autora apresentado petição sob o ID 513775099 e o réu em ID 513862198. O perito judicial manifestou-se exigindo o pagamento de honorários (ID 522356469). É o relatório. Decido. MÉRITO PLANOS DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. Todo e qualquer negócio jurídico deverá transpassar necessariamente pelo plano da existência. Ressaltando, que os planos posteriores, da validade e da eficácia, são dependentes do mesmo, visto que sem a existência do contrato, este sequer poderá ser válido e/ou eficaz, não restando-o assim, formado. Atina-se neste caso concreto, para os pressupostos de um negócio jurídico, fazendo um breve recorte ao requisito do consentimento, também compreendido como vontade, ou como o animus de concretizar o negócio jurídico, o qual não deve ser presumido. No vertente caso, a parte autora afirma, categoricamente, que não teria contratado o serviço junto a Instituição ré. Todos os elementos contidos nos autos levam à dicção inquestionável da inexistência do contrato, pois ainda que restasse comprovado a alegação de existência de relação jurídica não há qualquer prova de que a parte acionante solicitara qualquer serviço junto à cedente ou a cessionária. Desse modo, de logo, caberia à Instituição acionada o ônus de provar situação diversa, inclusive por força da inversão do ônus da prova determinado em decisão interlocutória. A ilação apresentada pela parte acionada com o intuito de caracterizar a existência de negócio jurídico é absurda e desarrazoada, pois seria levar a risco de infortúnio toda coletividade, porquanto suprimiria o pressuposto de existência do negócio jurídico, estando, nessa perspectiva, todas pessoas sob a iminência de se verem vinculadas, sem qualquer manifestação de vontade. Sobre o elemento vontade como requisito contratual calha menção a lição do mestre Elpídio Donizetti, in Curso Didático de Direito Civil, São Paulo: Atlas S.A., 2012, p. 440 e p. 461: É evidente que não basta a necessidade. Para satisfazê-la, é mister que declaremos nossa vontade. A vontade é o meio condutor que nos leva à realização de nossas necessidades. Assim é que os contratos são fruto de uma necessidade, que impulsiona nossa vontade à satisfação de uma necessidade, seja esta real ou fictícia.² Jamais se presume a vontade do sujeitos de se vincular por uma obrigação; o consentimento dos sujeitos deve ser sempre positivo e inequívoco. Ou seja, não pode haver dúvida alguma de que houve manifestação de vontade, e de que ela foi no sentido de se vincular pela obrigação. Ainda neste quadrante, vale mencionar o entendimento do jurista Sílvio de Salvo Venosa, in Direito Civil, 9 ed., São Paulo: Atlas S.A., 2009, p. 426/427: Na teoria geral dos negócios jurídicos, foi assinalado o papel da vontade. Muito antes de ser um elemento do negócio jurídico, é questão antecedente, é um pressuposto do próprio negócio, que ora interferirá em sua validade, ora em sua eficácia, quando não na própria existência, se a vontade não houver sequer existido. Um contrato no qual a vontade não se manifestou gera, quando muito, mera aparência de negócio, porque terá havido, quiçá, simples aparência de vontade. (...) No caso em análise, a parte ré não comprovou a regularidade da contratação realizada pela parte autora, limitando-se a anexar contrato que consta assinatura divergente, que não demonstra de forma inequívoca a contratação. Assim, sem o elemento essencial para a formação do contrato, vontade, não há o que se falar na sua existência. Nesse passo, o deslinde da controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor ( CF , art. 5º , XXXII), inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. No mesmo sentido, o enunciado da súmula nº 297 do STJ, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O artigo 14 dispõe que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Além disso, oportuna a transcrição da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a responsabilidade das instituições financeiras por atos praticados por terceiros: Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nos termos do artigo 34 do CDC "O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos", ou seja, as instituições financeiras são responsáveis pelos atos comissivos e omissivos das empresas parceiras/credenciadas. Decorrência disso é que a atuação indevida de parceiros/credenciados e/ou terceiro (fraude) não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira (falhas de segurança dos sistemas internos na avaliação das operações) e os danos suportados pelos consumidores, porquanto trata-se de fortuito interno (teoria do risco da atividade), relacionado os riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco (art. 14 , § 3º , II , CDC e Súmula 479 do STJ. Mesmo que se afastasse, no caso, a aplicabilidade da teoria do risco ou da responsabilidade objetiva, penetrando-se no campo da responsabilidade subjetiva, ainda sim, estaria evidenciado o dever de reparação pela suplicada, pois a inferência que se chega é de que teria agido de forma negligente, porquanto deixou de se cercar de cuidados mínimos para identificação dos contratantes de seus serviços, possibilitando a ocorrência de fraudes. No caso em apreço, restou incontroverso que a parte autora foi vítima de fraude, bem como que a Requerida realizou serviço de empréstimo consignado não contratado. A prova pericial grafotécnica (Id. 504325705) é conclusiva: as divergências entre o padrão da autora e a assinatura constante no instrumento contratual são de natureza estrutural, o que afasta quaisquer hipóteses de variação natural do punho. Nos termos do art. 429, II, do CPC, o ônus de provar a contrapartida da assinatura, uma vez contestada, recai sobre a parte que produziu o documento. O réu não logrou conseguir demonstrar a legitimidade, prevalecendo a constatação do perito judicial de que a assinatura é falsa, bem como que as Requerida realizou serviço de empréstimo consignado não contratado. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Tratando-se de fato negativo, competia à demandada comprovar a existência e regularidade da relação jurídica que deu causa às cobranças; já que, no plano fático, dificilmente a parte autora possui meios para demonstrar que determinada relação não ocorreu. Em outros termos, note-se que, em ações declaratórias negativas é ônus do réu provar a existência da relação jurídica e do fato impugnado, já que o requerente não dispõe de instrumentos de prova quando a causa de pedir é justamente a inexistência do fato ou da relação jurídica. Nesse sentido, leia-se o seguinte excerto exemplificativo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA . CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO DENOMINADA "GOLPE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO" OU DA "FALSA PORTABILIDADE", NA QUAL EMPRESA ENTRA EM CONTATO COM A VÍTIMA OFERECENDO BENEFÍCIOS, COMO A REDUÇÃO DA PARCELA, QUITAÇÃO DE DÍVIDAS OU OUTROS BENEFÍCIOS. TRANSFERÊNCIA DO CAPITAL CREDITADO PELO NOVO PACTO A FALSÁRIO QUE NÃO QUITOU O DÉBITO ANTERIOR COMO PROMETIDO. PARTE AUTORA QUE RECEBEU DOCUMENTO COM TODAS AS INFORMAÇÕES CONTRATUAIS, BOA FÉ CONTRATUAL. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n .º 9.099/95. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente pretende a reforma da sentença lançada nos autos que JULGOU procedente os pedidos, em que: I - Antecipar os efeitos da tutela, a fim de determinar que o Réu, independentemente de interposição de recurso ou oposição de embargos, suspenda os descontos mensais a título do empréstimo impugnado, sob pena de multa no valor em dobro de cada parcela descontada; II - Declarar a nulidade do contrato de empréstimo junto ao Réu Banco C6 no valor de R$14.588,13 (quatorze mil, quinhentos e oitenta e oito reais e treze centavos), bem como a inexigibilidade do respectivo débito ; III - Condenar o Réu a restituir ao Autor os valores das parcelas de R$317,00 (trezentos e dezessete reais) pagas, devidamente corrigidas pelo INPC/IBGE desde a data do desembolso, mais juros de 1% (um por cento) a partir da citação; IV - Condenar o Réu a pagar ao Autor, a título de danos morais, a quantia de R$3 .000,00 (três mil reais), devidamente corrigida pelo INPC/IBGE, mais juros de mora, ambos do arbitramento. Contrarrazões apresentadas. DECISÃO MONOCRÁTICA O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 5ª Turma Recursal . Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso con-creto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a prolifera-ção de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judi-cial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente . Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art . 15, XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, considerando a jurisprudência dominante das Turmas recursais ou do próprio Juizado - passo a adotar tal permissivo. Ainda, o STF possui entendimento de que: "A sustentação oral não é ato essencial à defesa, por isso não há prejuízo à parte quando o julgamento em plenário virtual observa a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal". (STF. Órgão Julgador: Tribunal Pleno . Relator.: Min. EDSON FACHIN. ED ADI 9930715-69.2011 .1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL. Julgado em: 20/12/2019) . No mérito, a sentença recorrida, tendo analisado corretamente todos os aspectos do litígio, merece confirmação, não carecendo, assim, de qualquer reparo ou complemento dentro dos limites traçados pelas razões recursais, culminando o julgamento do recurso com a aplicação da regra inserta na parte final do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que exclui a necessidade de emissão de novo conteúdo decisório para a solução da lide, ante a integração dos próprios e jurídicos fundamentos da sentença guerreada. A título de ilustração apenas, e para realçar o feliz desfecho encontrado para a contenda no primeiro grau, alonga-se na fundamentação do julgamento, nos seguintes termos . Analisando detidamente os autos vislumbro que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, restaram demonstradas as falhas na prestação de serviços por parte da Recorrida, sobretudo, na segurança que se espera na proteção dos seus dados e informações contratuais. Nesse aspecto, entendo que parte autora trouxe aos autos, não apenas provas do quanto alegado, mas também, condições suficientes ao decreto condenatório que responsabilizou a empresa ré, desincumbindo-se do ônus processual que lhe cabia. Noutro giro, a Ré não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito autora, eis que a alegação genérica de descumprimento dos termos de uso e políticas da comunidade, além de não contarem com suporte fático-probatório, não são suficientes para mitigar a responsabilidade objetiva da recorrente, conforme bem fundamentado pela sentença proferida pelo juízo a quo, na qual destaco trecho a seguir: "No caso em apreço, restou incontroverso que a parte autora foi vítima de fraude conhecida como "golpe da portabilidade", tendo sido convencido a transferir crédito decorrente da contratação de empréstimo consignado junto ao Banco Réu em favor de quem supostamente seria preposto da JPL ASSESSORIA FINANCEIRA E COBRANÇAS LTDA (homologada a desistência evento 168.1), para quitação parcial e, posteriormente, portabilidade do empréstimo firmado com o Banco Olé/Santander . O Banco Requerido sustenta a regularidade da contratação, tão somente, porque realizadas com autenticação via biometria facial. Demais disso, alega que os fatos ocorreram por culpa exclusiva do consumidor no dever de cautela na realização de acordo financeiro. Para além disso, a despeito de afirmar que a contratação foi regularmente autorizada mediante assinatura digital por biometria, nada mencionou acerca do compartilhamento dos dados do consumidor, o que reforça a verossimilhança das alegações do autor de que foi induzido em erro na contratação do empréstimo consignado quando pretendia a portabilidade e redução do empréstimo que tinha junto ao Banco Olé/Santander." Sendo assim, configurado o vício do serviço, deve ser restituído à parte autora o valor pago em razão da transação fraudulenta, na forma simples, eis que não configurados os requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Outrossim, evidenciada a prestação defeituosa do serviço, mostra-se imprescindível a condenação da parte Recorrente ao pagamento de indenização pelos inegáveis danos morais observados. O dano moral encontra-se in re ipsa. Deriva do próprio fato ofensivo . Nessa ordem, não há que se falar em prova acerca do dano moral, mas sim do fato que teve o condão de atentar contra a dignidade da pessoa atingida. E isso restou evidenciado no caso vertente. Quanto ao arbitramento da verba, a Constituição Federal não prefixa nenhum valor legal, nenhuma tabela ou tarifa a ser observada. Entretanto, o magistrado deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, tendo sempre em mente que se, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro indevido, de modo que a satisfação pecuniária deve ser fixada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem esquecer o caráter punitivo-pedagógico . O arbitramento do dano moral deve levar em conta o prejuízo da vítima, a culpa do ofensor e a capacidade financeira dos envolvidos, de modo a que não enriqueça ou empobreça nenhum deles. E, ao mesmo tempo, deve servir para desestimular quem ofende e ressarcir quem é ofendido, entendo que foram devidamente arbitrados, devendo ser mantido o valor fixado pelo juiz que atuou no primeiro grau, pautado pelo bom senso e atentando para o binômio razoabilidade e proporcionalidade. Assim, nos termos em que a lide foi apresentada a julgamento, não se pode censurar as conclusões contidas na sentença recorrida, e, portanto, torna-se inviável afastar o reconhecimento da responsabilidade civil da parte ré, nos termos do dispositivo sentencial, não havendo reparos a serem feitos em sede recursal. Ante o exposto, decido no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para MANTER A SENTENÇA ora vergastada pelos próprios fundamentos e nos exatos termos, condenando-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação . Intimem-se. Salvador, data certificada pelo sistema. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Juiz Relator (TJ-BA - Recurso Inominado: 00025687320218050022, Relator: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/01/2024) DOS DANOS MORAIS A parte autora aponta abalo à sua moral, porquanto os fatos teriam ocasionado graves danos. O ilustre Rui Stoco, in Tratado de Responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência, 8 ed, São Paulo: Editora revista dos Tribunais, 2011, faz densa abordagem sobre o dano moral nos seus múltiplos e variados aspectos, valendo-se de conceitos e abordagens de diversos doutrinadores acerca da matéria, exemplificativamente trazemos a colação as impressões e visões de dois mestres ali citados sobre o conceito de dano moral (vide p. 1873): Nessa esteira, Jorge Bustamante Alsina: Pode-se definir dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dou ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas, e, em geral, toda classe de procedimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária. (Teoria General de la Responsabilidad Civil. 8 ed - Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p. 234). Ou no enfoque clássico de Eduardo Zannoni, denomina-se dano moral o menoscabo ou lesão a interesses não patrimoniais provocado por evento danoso, vale dizer pelo ato antijurídico. (El Daño en la Responsabilidad Civil. 2 ed - Buenos Aires: Astrea, 1993, p. 187). De forma concisa e precisa o mestre Silvio de Salvo Venosa, in Direito Civil: Responsabilidade Civil. 5.ed.- São Paulo: Atlas, 2005 p. 45, leciona que: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Mostra-se oportuna a transcrição de lapidar excerto constante da obra Manual de Direito do Consumidor, 3 ed, São Paulo: Editora ao Revista dos Tribunais, 2010, p. 294, da lavra do eminentes autores: Antonio Herman V. Benjamin, Cláudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa, que enfrenta a temática da ocorrência de danos morais como efeito de inscrição irregular em cadastros de proteção ao crédito. Vejamos: O dano moral encontra-se in re ipsa. Deriva do próprio fato ofensivo. Nessa ordem, não há que se falar em prova acerca do dano moral, mas sim do fato que teve o condão de atentar contra a dignidade da pessoa atingida. E isso restou evidenciado no caso vertente. Arbitramento de Danos Morais: A doutrina referendada na jurisprudência do STJ estatui como parâmetros para fixação e quantificação dos danos morais, dentre outros, os seguintes critérios: extensão do dano, gravidade e sua repercussão, grau de culpa, condições econômicas e sociais dos envolvidos e sofrimento da vítima. Neste quadrante, atento aos contornos do dano e o quanto preceituado no art. 944 do CC e analisados o perfil da situação social da parte demandante, o grau da ofensa e a situação econômico-financeira da demandada, entende este juízo que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e razoável para, pelo menos, atenuar os constrangimentos e sofrimentos experimentados pela parte demandante, assim como para a cumprir as funções inibitória e pedagógica em relação à instituição ré. Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: i) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo junto ao Réu Banco Bradesco S/A de nº nº 814502405, bem como a inexigibilidade do respectivo débito; ii) CONDENAR o réu a restituir à autora os valores das parcelas de R$75,74 (setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) pagas, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona; iii) CONDENAR o réu, a pagar indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona. iv) CONDENAR o requerido, nos ônus sucumbenciais - custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, o que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no art. 85, § 2º do CPC, tudo a ser apurado por simples cálculo (art. 509, § 2º do CPC), ao tempo que se extingue o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do atual CPC. Proceda-se o pagamento dos honorários do perito, através do sistema SEJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal ou com a renúncia deste, transitada em julgado a sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direito Data registrada no sistema PJE
