Ementa
ito da integralidade do débito em conta judicial vinculada a aludida ação. Intimado, o Município de Salvador atravessa petição manifestando-se pela desistência da ação e consequente extinção do feito executivo (ID. 454509344). Provocado a se pronunciar, o Executado anuiu à desistência, sublinhando, apenas, o cabimento da imposição dos ônus da sucumbência ao Fisco, embora cabível o pedido de extinção, contudo com a devida imposição ao Fisco, face ao princípio da causalidade (ID. 541153611). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Com fulcro no disposto no art. 485, inciso VIII, §4º e §5º do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO apresentada pela Fazenda Municipal. Sem custas (art. 39, da LEF). No que diz respeito aos ônus da sucumbência, destaca-se o entendimento esposado na Súmula 153/STJ, segundo o qual a desistência da execução, após o oferecimento dos embargos, não exime o Exequente dos encargos da sucumbência, aplica-se à hipótese de Exceção de Pré-Executividade, pois, igualmente, neste caso, a parte Executada tem o ônus de constituir advogado em sua defesa. Desse modo, CONDENO o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte excipiente, os quais arbitro nos percentuais mínimos correspondentes às faixas previstas no art. 85, § 3º, incisos I a V do CPC, sobre o valor da causa devidamente corrigido pelo IPCA, na forma do art. 85, §§5º e 10, e do art. 90, caput, do CPC. Após o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Atribuo à presente sentença força de ofício e mandado para os devidos fins. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA SENTENÇA Processo: 8102974-58.2023.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: GILBERTO LOPES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra GILBERTO LOPES DA SILVA pretendendo a cobrança de débito de IPTU e TRSD, vinculados ao imóvel de inscrição nº 000906688-8 , exercício de 2021, nos termos da exordial. Comparecendo aos autos, peticiona o executado, apresentando a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de ID. 408059654, no bojo da qual se insurge contra a exação, sustentando, em apertada síntese, a precedente existência de ação anulatória de nº 8003515-59.2018.8.05.0001 (Doc. 03), ajuizada com objetivo de discutir aspectos de direito referentes à cobrança do IPTU e da TRSD do imóvel em comento, cuja exigibilidade se encontraria suspensa, em virtude da realização de depósito da integralidade do débito em conta judicial vinculada a aludida ação. Intimado, o Município de Salvador atravessa petição manifestando-se pela desistência da ação e consequente extinção do feito executivo (ID. 454509344). Provocado a se pronunciar, o Executado anuiu à desistência, sublinhando, apenas, o cabimento da imposição dos ônus da sucumbência ao Fisco, embora cabível o pedido de extinção, contudo com a devida imposição ao Fisco, face ao princípio da causalidade (ID. 541153611). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Com fulcro no disposto no art. 485, inciso VIII, §4º e §5º do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO apresentada pela Fazenda Municipal. Sem custas (art. 39, da LEF). No que diz respeito aos ônus da sucumbência, destaca-se o entendimento esposado na Súmula 153/STJ, segundo o qual a desistência da execução, após o oferecimento dos embargos, não exime o Exequente dos encargos da sucumbência, aplica-se à hipótese de Exceção de Pré-Executividade, pois, igualmente, neste caso, a parte Executada tem o ônus de constituir advogado em sua defesa. Desse modo, CONDENO o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte excipiente, os quais arbitro nos percentuais mínimos correspondentes às faixas previstas no art. 85, § 3º, incisos I a V do CPC, sobre o valor da causa devidamente corrigido pelo IPCA, na forma do art. 85, §§5º e 10, e do art. 90, caput, do CPC. Após o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Atribuo à presente sentença força de ofício e mandado para os devidos fins. Intimem-se. Salvador/BA - Data da Assinatura Digital no Sistema. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular
