Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 0409416-55.2013.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: WESLEY LEAL SANTOS INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Trata-se de ação de cobrança de Seguro DPVAT, ajuizada por WESLEY LEAL SANTOS, em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. O autor narrou na inicial (ID 259870286), que sofreu acidente automobilístico, ocorrido em 08 de setembro de 2011, que lhe acarretaram sequelas definitivas com fratura em fêmur direito, recebendo, por via administrativa valor que considera inferior ao que teria direito. Requereu, a complementação da indenização, acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 259870369), afirmou que o pagamento realizado de R$2.362,50 estava em consonância com as normas vigentes e, ao final, pugnou pela a improcedência do pedido. Exibição do processo administrativo (ID 259870369). Em réplica (ID 259870379), o autor reiterou os termos iniciais. Decisão saneadora fixando os pontos controvertidos e deferindo o exame pericial judicial (ID 259870380). Designada perícia médica, o autor deixou de comparecer em diversas oportunidades, razão pela qual foi proferida sentença de extinção (ID 259871106), a parte autora interpôs apelação (ID 259871165), cujo Tribunal cassou a sentença (ID 457548951), ordenando o prosseguimento do feito. Após o regular prosseguimento, foram oportunizadas novas datas para realização da perícia, de modo que o autor não compareceu em nenhuma delas conforme atas registradas nos autos. Em razão da ausência da parte autora, não foi possível a realização da perícia médica e audiência de instrução (ID 552631179). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, noto que não há controvérsia acerca do acidente e data de sua ocorrência, tendo em vista que na esfera administrativa foi realizado o pagamento do valor indenizatório R$2.362,50, atendendo-se, pois, ao regramento disposto no art. 5º, da Lei nº 6.194/74. A parte autora ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter a complementação do valor pago a título do seguro obrigatório DPVAT, sob alegação de que a quantia recebida não corresponde ao percentual de invalidez permanente decorrente do acidente sofrido. Nos termos do artigo 3º da Lei n.º 6.194/1974, o seguro DPVAT visa indenizar vítimas de acidentes causados por veículos automotores, por morte, invalidez permanente ou despesas médico-hospitalares. Para que a parte autora tenha direito à indenização complementar, é necessário demonstrar que o valor pago a título de seguro obrigatório foi inferior ao previsto em lei. No mérito, a demanda refere-se à cobrança do seguro DPVAT, com o objetivo de receber a indenização devido à alegada incapacidade resultante do acidente automobilístico. A controvérsia restringe-se à questão da existência de incapacidade total ou parcial que justifique a indenização, sendo este o ponto a ser analisado para determinar a responsabilidade da parte ré. Para tanto, indispensável a produção probatória mediante perícia médica especializada para não apenas apontar a existência da incapacidade, como tanto para quantificá-la, em termos percentuais, para fins de enquadramento na tabela legal, conforme anexo da Lei n. 6.194/74. Note-se que a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação depende de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento. Faz-se, portanto, imprescindível a realização do exame pericial, eis que o autor se contrapôs às conclusões do exame feito pela Seguradora. Considerando que a parte autora não apresentou qualquer justificativa para sua ausência, entendo que tal conduta prejudica a análise do pedido. O exame pericial é essencial para a verificação da alegada incapacidade e para a correta fixação do valor da indenização devida. A ausência injustificada da parte autora no ato pericial configura desinteresse na produção de prova relevante, o que, em conformidade com os princípios processuais, pode implicar a presunção de que sua alegação não se sustenta, considerando a imprescindibilidade do referido exame para o deslinde da questão. Dessa forma, ao obstaculizar a produção da prova pericial, devido à ausência sem justificativa plausível, a demandante impediu que o juízo obtivesse elementos contrários ao resultado da avaliação médica realizada na esfera administrativa. O requerente demonstrou desinteresse em comprovar a alegada invalidez, o que resultou na preclusão da prova pericial e, consequentemente, na improcedência do pleito quanto ao valor da indenização correta, em razão da suposta incapacidade. Assim, não havendo comprovação, por meio das provas constantes nos autos, da existência de incapacidade indenizável, não prosperam as alegações da parte autora. Nesse sentido, vem decidindo os tribunais pátrios: Seguro obrigatório de veículo (DPVAT). Cobrança. Alegação de invalidez permanente. Documentos apresentados pelo autor que não demonstram tal condição. Autor que não comparece à perícia agendada, sem apresentar um motivo plausível. Preclusão da prova. Invalidez não demonstrada. Necessidade, nos termos da legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (APL 00109674720138260100 SP 0010967-47.2013.8.26.0100 Relator(a): Ruy Coppola Julgamento: 22/01/2015 Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado Publicação: 22/01/2015). APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A INVALIDEZ - INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL - CARTA "AR" RECEBIDA - INÉRCIA - RECURSO DESPROVIDO. Não logrando o autor provar o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008652-19 .2019.8.11.0041, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) A produção da prova pericial estava submetida ao regime das preclusões processuais. Uma vez oportunizado o exercício da faculdade probatória no momento adequado, sua não utilização implica perda da oportunidade. A ausência injustificada configura preclusão temporal e consumativa da prova pericial, não sendo juridicamente admissível a redesignação indefinida do ato diante da manifesta desídia da parte interessada na sua produção. Com a análise do presente caso, não se está diante de hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono, mas de julgamento de mérito propriamente dito. O processo encontra-se apto à solução definitiva, inexistindo prova do fato constitutivo do direito alegado por exclusiva responsabilidade da parte autora. Ausente o laudo pericial, inexiste substrato probatório mínimo capaz de sustentar o reconhecimento da invalidez permanente e, consequentemente, do direito indenizatório pretendido. Dessa forma, operada a preclusão da prova pericial por desídia da parte autora e não comprovado o fato constitutivo do direito invocado, a improcedência do pedido é medida que se impõe, como consequência lógica da aplicação do regime do ônus da prova e dos princípios estruturantes do processo civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e, por consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de eventual valor depositado judicialmente relacionado aos honorários periciais, em favor da parte ré ou do advogado constituído nos autos com poderes especiais para receber e dar quitação, diante da não realização da perícia, posteriormente, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I Salvador, 13 de abril de 2026. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC13
