Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8102801-63.2025.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: THICIANE MESQUITA BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. THICIANE MESQUITA BARROS, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com espeque na Lei nº 8.213/91, conforme fatos e pedidos constantes da inicial (Id 504600067). Foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito(a) médico(a) judicial, facultando-se às partes a formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos (Id 504833232), tendo a parte Autora apresentado quesitos em Id 505526647. A parte Autora requereu a juntada de documentos médicos (Id 506224940 c/c Id 507086591). Foi juntado aos autos laudo do(a) Expert do Juízo em Id 511475644, referente à perícia realizada em 10/07/2025. Regularmente citada, a Autarquia Ré apresentou defesa/manifestação (Id 512671253). A parte Autora apresentou manifestação acerca do laudo pericial (Id 513291657). Foi depositado o valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais (Id 541284165). Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, não há necessidade da produção de novas provas. É o relatório, no essencial. No mérito, trata-se de ação com pedido de concessão/restabelecimento de benefício acidentário, com transformação de benefício previdenciário para a modalidade acidentária, por entender a parte autora que possui incapacidade decorrente de doença ocupacional. Sobre o quanto requerido pela parte Autora, sabe-se que o artigo 19, da Lei 8.213/91, caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Tem-se, pois, que para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No caso em questão, a Autora (atualmente com 41 anos, bancária) foi submetida à perícia realizada, em 19/09/2024, por perito médico nomeado nos autos, sendo facultado às partes o oferecimento de quesitos complementares e assistentes periciais, tendo o Expert concluído pela existência de nexo de causalidade entre a(s) moléstia(s) identificada(s) e o trabalho exercido pelo(a) periciado(a), bem como que a Autora não apresentava nenhum tipo de incapacidade laborativa, tudo conforme laudo pericial juntado em Id 511475644. Assim, vejamos a conclusão e respostas aos quesitos a seguir: CONCLUSÃO Considerando todos os elementos constantes dos Autos, o tempo de serviço, do histórico clínico, da avaliação semiológica (anamnese e exame físico), exames complementares, literatura correlata e, a despeito dos relatórios médicos anexados aos Autos, diagnosticamos na Autora as patologias: tendinopatia de manguito rotador bilateral ativa leve (CID - M75.1)), epicondilite umeral bilateral medial e lateral inativa (CID - M771), neurite de mediano bilateral ativa leve (síndrome do túnel carpiano) (CID- G56.0 e tenossinovite de punhos inativa (CID - M65.8). Face aos aspectos clínicos observados, não identifico, neste momento, incapacidade laborativa na Autora. Todas as patologias registradas são passíveis de cura clínica, mas há risco de reagudização quando da re-exposição da periciada aos atos mecânicos associados ao agravamento dos sintomas, claramente descritos no corpo deste laudo. Reconheço causalidade para as enfermidades de CID - M771, M65.8 e G560, e concausalidade para a doença M75.1. Saliento que a Autora se encontra em gozo de benefício previdenciário B31, a cessar em outubro de 2025. Pontuo, para finalizar, que a identificação das ações mecânicas associadas à deflagração dos sintomas deve ser procedida, e que seja evitada sua execução em excesso durante a atividade laborativa. QUESITOS UNIFICADOS GERAIS b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Tendinopatia de manguito rotador bilateral ativa leve (CID - M75.1)), epicondilite umeral bilateral lateral inativa (CID - M771), neurite de mediano bilateral ativa leve (síndrome do túnel carpiano) (CID- G56.0 e tenossinovite de punhos inativa (CID - M65.8). d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. As doenças G56.0, M771e M65.8 possuem natureza ocupacional, há causalidade, as ações mecânicas associadas estão descritas no corpo do laudo. A patologia M75.1 possui relação ocupacional de concausalidade e está associada à elevação de membro superior além da linha anterior de 90 graus dos ombros, como descrito na sessão IV deste laudo. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Não identifiquei incapacidade laboral, no momento desta perícia, relacionada às patologias verificadas. Os elementos para esta conclusão estão explicitados nas sessões V, VII e VIII do corpo deste laudo. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Ano de 2021. Os exames médicos anexados aos Autos demonstram avaliações médicas a partir de 2024. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Não identifiquei incapacidade laboral, no momento desta perícia, relacionada às patologias verificadas. Saliento que houve reconhecimento de incapacidade laboral em momento anterior, relacionada às doenças pontuadas neste ato pericial, aferido pela Autarquia Previdenciária, como demonstram documentos anexados aos Autos. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Não, neste caso somente poderíamos aferir incapacidade laboral, caso fosse verificada, no momento deste ato pericial. Isto se aplica para as patologias caracterizadas por flutuação das manifestações clínicas ao longo do tempo. Saliento que houve identificação de incapacidade laboral em momento anterior, aferido pela Autarquia Previdenciária, como demonstram documentos anexados aos Autos. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Há relato da vigência de tratamento atual. O tratamento pertinente é fornecido pelo SUS, não há relato de intervenção cirúrgica ao longo da história clínica da Autora (vide sessões IV e VII do corpo do laudo), não há como definir tempo. QUESITOS ESPECÍFICOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Não, foram identificadas, nesta perícia, lesões que impõem incapacidade (neste momento), ou redução de capacidade laboral total na Autora. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Não foram identificados acidentes de qualquer natureza associados às lesões que impõem tal redução de capacidade laboral. As doenças são passíveis de cura clínica, não há que se falar em sequelas. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Não foi identificada perda anatômica nesta perícia. Não há alteração de força muscular demonstrada no exame físico pericial da Autora. f) A mobilidade das articulações está preservada? Não há alterações de arco de movimento nas articulações comprometidas pelas doenças registradas nesta avaliação. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Não foi identificada incapacidade ou redução de capacidade laboral na Autora, frente ao quadro clínico evidenciado nesta perícia. QUESITOS DA PARTE AUTORA 3) Existe alguma limitação funcional? Em caso afirmativo, quais são os achados do exame físico que justificam? O perito poderia quantificar através de percentual (%) quanto da capacidade de trabalho da Autora foi reduzido? Não foi identificada incapacidade ou redução de capacidade laboral nesta perícia. Saliento que houve reconhecimento de incapacidade laboral em momento anterior, relacionada às doenças pontuadas neste ato pericial, aferido pela Autarquia Previdenciária, como demonstram documentos anexados aos Autos. 6) A Autora se encontra incapaz para o trabalho? Em caso positivo, de forma total ou parcial? Não foi identificada incapacidade ou redução de capacidade laboral nesta perícia. 13) As atividades realizadas pela Autora podem provocar uma degeneração mais acelerada, mais precoce e mais grave quanto à evolução das doenças diagnosticadas pelo perito? R - Sim, é possível. Importante salientar que elementos alheios às atividades laborativas podem contribuir para a potencialização e cronicidade das manifestações clínicas. A saber: obesidade e alterações do humor (ansiedade, depressão...), inatividade na prática de exercícios físicos, fumo, uso de bebidas alcoólicas, dieta inadequada, estão entre as principais. 14) As patologias diagnosticadas na Autora são possíveis de cura? Qual o tratamento adequado? Há necessidade de tratamento medicamentoso contínuo? Há necessidade de tratamento fisioterápico contínuo? R - As patologias são passíveis de cura. Esta é uma perícia para avaliação de capacidade laborativa e considerações sobre causalidade de patologias. Não cabe ao Perito do Juízo tecer considerações sobre tratamento e prognóstico, é função do médico assistente do Autor. Nesse passo, verifica-se que, ao tempo da prova pericial, o perito do Juízo concluiu que a Autora não apresentava incapacidade laborativa; destacando que a mesma apresentava patologias decorrentes do seu labor, passíveis de cura clínica, bem como que poderia haver risco de reagudização quando da re-exposição da periciada aos atos mecânicos associados ao agravamento dos sintomas. Sendo assim, no caso dos autos, entendo que não há que se falar em necessidade de inclusão da Segurada em programa de reabilitação profissional, pois, em verdade, o perito do juízo evidenciou sobre a necessidade de eventual readaptação funcional, como medida preventiva, a fim de evitar futura incapacidade laborativa da Autora. Por conseguinte, considero importante destacar a diferença entre os dois termos (reabilitação e readaptação), sendo a readaptação um mecanismo realizado pelo próprio empregador para atender certas restrições funcionais do empregado, com o objetivo de evitar o agravamento de lesões, que poderá resultar em eventual incapacidade laborativa. Já no caso da reabilitação funcional, fica a cargo do INSS treinar e preparar o segurado para desempenhar função diversa, tendo em vista que se tornou totalmente incapaz para continuar realizando suas atividades em sua função habitual. Com efeito, observa-se que o requisito relativo à incapacidade laborativa não foi demonstrado, pois a prova pericial deixou claro que a parte Autora não apresentava incapacidade para o trabalho, nem sequer redução de capacidade laborativa. Nesse passo, não merece guarida jurídica a pretensão da parte autoral relativa a cicnessão de benefício acidentário, pois submetida a exame pericial, concluiu o perito judicial que o(a) periciado(a) se encontra capaz para o exercício das suas atividades de trabalho, sem sequelas com repercussão funcional. Como é sabido, a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento. Desta forma, muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial apresentado, necessita de outras provas fortes o suficiente para desconstruí-lo ou, ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu no presente feito. Por sua vez, quanto ao pedido de conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciário de nº 721.082.354-0 (requerido via ATESTMED), para o seu homônimo na espécie acidentária, entendo que de ser julgado procedente; pois restou claro que a atividade laborativa da parte Autora, se não foi causa, pelo menos agravou a patologia por ela apresentada, o que autoriza o enquadramento como doença decorrente do trabalho. Concluo, assim, que, neste particular, existem provas a respeito do fato alegado, encontrando respaldo legal o pedido formulado pela parte Autora quanto à conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária comum (B31 - NB 721.082.354-0), em auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária(B91), ressalvando, contudo, que não existem diferenças financeiras a ser pagas, face ao disposto no art. 61 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, que não mais distingue o valor do auxílio por incapacidade temporária previdenciário ou acidentário, entendendo, porém, que para outros fins, como estabilidade e FGTS, há interesse da Segurada na distinção pretendida, o que se infere do art. 118 da referida Lei: O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantia, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente. Desta forma, por tudo o exposto, e com espeque nos artigos 10, 19 e 59 da Lei 8.213/91 julgo PROCEDENTE, EM PARTE o pedido, para condenar o INSS a transformar o benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciário de nº 721.082.354-0, recebido na espécie previdenciária (B-31), para o seu homônimo acidentário (B-91), extinguindo, consequentemente, o processo com resolução de mérito com espeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ser oportuno, defiro o pedido da tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa, para determinar que o INSS transforme o benefício de auxílio por incapacidade temporária de nº 721.082.354-0, gozado na espécie previdenciária (B-31), para o seu homônimo acidentário (B-91), devendo o Réu promover tal transformação no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação nos autos. Como corolário, extingo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Isento o demandado do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93, condeno-o, contudo, em verba honorária sucumbencial, a qual fixo no percentual mínimo correspondente à faixa prevista no art. 85, § 3º, do CPC/2015 sobre o proveito econômico, obtido mediante simples cálculo aritmético, ou em R$ 3.000,00 (três mil reais), o que for mais vantajoso para o patrono da Acionante. Parte Autora isenta de custas e sem condenação em honorários, tendo em vista o que prescreve o no artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e a Súmula 110 do STJ. Deste ato deixo de recorrer de ofício, por não se enquadrar a condenação no limite estabelecido no inciso I, do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil. Aguarde-se o decurso do prazo para recurso voluntário. Ocorrendo, retornem-se os autos. Não interposto por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento da sentença. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 9 de abril de 2026. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
