Ementa
inção do feito, uma vez que não mais existe interesse da autora em com este prosseguir, sendo desnecessária a oitiva do Réu. Assim vejamos a seguinte jurisprudência: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO, MAS, ANTES DA RESPOSTA - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA RÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Se a desistência se dá após a citação da ré, mas, antes da apresentação da resposta, não é necessária a sua anuência, sendo, porém, devidos honorários advocatícios ao patrono desta, nos termos do art. 26 caput do CPC . Desta forma, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação requerida pela parte Autora, julgando EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo sua exigibilidade, eis que defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98, caput e §3º, do NCPC). Sem condenação em honorários, tendo em vista o que prescreve a Súmula 110 do STJ. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Ocorrendo recurso, retornem-se os autos para as providências do artigo 1010 do Código de Processo Civil. Não interposto por qualquer das partes, arquivem-se os autos, com a correspondente baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SalvadorVara de Acidentes de TrabalhoRua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8230459-70.2025.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente]/PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO MILTON DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA Vistos... Cuida-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional de Seguridade Social, conforme fatos e pedidos constantes da inicial. Contudo, no decorrer do processo, a parte Autora requereu a desistência da ação (Id 539110017). É o relatório. No caso, impõe-se a extinção do feito, uma vez que não mais existe interesse da autora em com este prosseguir, sendo desnecessária a oitiva do Réu. Assim vejamos a seguinte jurisprudência: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO, MAS, ANTES DA RESPOSTA - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA RÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Se a desistência se dá após a citação da ré, mas, antes da apresentação da resposta, não é necessária a sua anuência, sendo, porém, devidos honorários advocatícios ao patrono desta, nos termos do art. 26 caput do CPC . Desta forma, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação requerida pela parte Autora, julgando EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo sua exigibilidade, eis que defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98, caput e §3º, do NCPC). Sem condenação em honorários, tendo em vista o que prescreve a Súmula 110 do STJ. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Ocorrendo recurso, retornem-se os autos para as providências do artigo 1010 do Código de Processo Civil. Não interposto por qualquer das partes, arquivem-se os autos, com a correspondente baixa. Publique-se e intimem-se. Salvador, 9 de abril de 2026. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
