Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004368-70.2024.8.05.0191 AUTOR: JARDELINE VIEIRA DE BRITO SEVERIANO REU: MUNICIPIO DE GLORIA SENTENÇA SENTENÇA Processo nº 8004368-70.2024.8.05.0191 Vistos etc. 1. RELATÓRIO. DO PACTO NACIONAL PELA LINGUAGEM SIMPLES Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PENSÃO CIVIL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JARDELINE VIEIRA DE BRITO SEVERIANO, em nome próprio e representando a menor SUELLEN SILVA DE BRITO, em face do MUNICÍPIO DE GLÓRIA/BA, pelo rito do procedimento comum. A inicial afirma que, em 14/03/2024, faleceram em acidente automobilístico Jardelina Severiano, mãe da autora, e Ivanuzia Severiano, irmã da autora e mãe da menor Suellen, quando retornavam de Recife/PE em veículo disponibilizado pelo Município para Tratamento Fora do Domicílio. Sustenta-se que Ivanuzia era paciente renal crônica, submetida a tratamento contínuo, e que o transporte ocorreu em veículo comum de passeio, sem estrutura adequada, sem acompanhamento de profissional de saúde e com motorista submetido a jornada excessiva, circunstâncias que teriam contribuído decisivamente para o sinistro. Alega-se, ainda, que Ivanuzia percebia benefício assistencial no valor de um salário mínimo e auxiliava materialmente na manutenção da filha, razão pela qual se requer, além da reparação moral, pensionamento mensal em favor da menor. Regularmente citado, o MUNICÍPIO DE GLÓRIA/BA apresentou contestação. Em síntese, impugnou o pedido de tutela de urgência, sustentando ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. No mérito, defendeu a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil, impugnou o nexo causal entre a conduta administrativa e o evento danoso, resistiu ao pedido de pensionamento e pugnou pela improcedência da demanda ou, subsidiariamente, pela redução dos valores postulados. Houve, no curso do processo, determinação para emenda da inicial, inclusive para regularização da representação processual da menor Suellen, tendo sido posteriormente juntados elementos referentes à ação de guarda e à regularização da situação da criança sob os cuidados da autora. Consta, ainda, documentação referente à ação de regularização de guarda, na qual Jardeline figura como tia materna da infante Suellen Silva de Brito, bem como parecer ministerial e decisão no feito respectivo. As partes foram intimadas ao longo da marcha processual, vindo os autos conclusos para julgamento. A despeito da natureza sensível da matéria, entendo viável o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental já produzida, especialmente boletim de ocorrência, laudo pericial do acidente, certidões de óbito, documentos médicos, documentos do benefício assistencial e documentos referentes à guarda da menor. O Ministério Público ofertou Parecer no ID 547932760 opinando favoravelmente ao pleito, em especial da pensão alimentícia e defendendo que no "caso de morte de genitor, o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente prevalece, permitindo a liberação imediata do benefício, superando entraves burocráticos ou restrições de cunho patrimonial". As partes foram intimadas para especificação de provas. A parte autora reiterou os documentos já juntados e requereu audiência de instrução, enquanto o réu não especificou novas provas. A despeito da possibilidade de audiência, entendo viável o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, dada a suficiência da prova documental. Esta unidade judiciária (1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso), no planejamento para o segundo semestre de 2025, a partir da designação deste magistrado, assumiu como meta uma padronização maior das sentenças e decisões, à luz do Pacto Nacional pela Linguagem Simples instituído pela Portaria 381/2023 do CNJ, diretriz assumida na confecção da presente sentença, em especial no tópico com explicação simplificada do processo. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DAS PRELIMINARES. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. As preliminares são questões que precisam ser resolvidas antes de o juiz analisar o mérito do processo (ou seja, antes de decidir quem tem razão). Elas servem para verificar se o processo pode continuar ou não. Se alguma preliminar for aceita, o processo pode ser encerrado sem que o juiz analise o pedido principal. Não há preliminares capazes de impedir o exame do mérito. O julgamento antecipado da lide é cabível nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia nos autos é eminentemente de direito e os documentos acostados são suficientes para a formação do convencimento do juízo. 2.2. CARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO: DEMANDA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ALEGADA FALHA ESTATAL. O presente feito trata de demanda fundada na responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, em que se discute a regularidade da atuação administrativa na prestação de serviço relacionado ao Tratamento Fora do Domicílio. A controvérsia envolve a alegação de falha na disponibilização do transporte de paciente em estado clínico fragilizado, seguida de acidente automobilístico com resultado morte, do qual decorreram danos morais suportados pela autora em nome próprio e pela menor representada, bem como alegado prejuízo material decorrente da perda da contribuição econômica anteriormente prestada pela mãe da criança. Trata-se, portanto, de típica demanda de responsabilidade extracontratual contra ente público, cabendo ao Poder Judiciário examinar a existência de falha do serviço, o dano e o nexo causal, bem como a extensão da reparação juridicamente cabível. 2.3- DAS RAZÕES DE DECIDIR NO CASO CONCRETO. A Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Basta, portanto, a demonstração do dano e do nexo causal, independentemente de culpa, cabendo ao réu comprovar eventuais excludentes de responsabilidade (caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima), o que não ocorreu no presente caso. A prova dos autos demonstra que Ivanuzia Severiano, paciente submetida a tratamento contínuo de hemodiálise, e Jardelina Severiano, sua acompanhante, foram transportadas em veículo comum de passeio (Volkswagen Gol), sem qualquer adaptação para pacientes em estado clínico fragilizado e sem acompanhamento de profissional de saúde. Não se trata, portanto, de mera limitação administrativa, como alegado na contestação, mas de opção administrativa inadequada, que expôs pacientes vulneráveis a risco elevado e desnecessário. Tal circunstância, longe de ser irrelevante, constitui elemento central para a ocorrência do evento danoso. Além disso, restou evidenciado, a partir da narrativa fática corroborada pelos documentos, fotos e pelo laudo pericial, que o motorista responsável pela condução do veículo foi submetido a jornada absolutamente incompatível com a segurança do serviço, tendo permanecido por aproximadamente 19 horas ininterruptas ao volante, sem qualquer revezamento. O laudo da Polícia Rodoviária Federal aponta que o veículo saiu da pista, invadiu a contramão e capotou, sem indicação de fator externo determinante, o que se mostra plenamente compatível com quadro de fadiga do condutor. Dessa forma, resta afastada a alegação de ausência de nexo causal (item B da contestação), uma vez que o acidente não decorreu de fato imprevisível ou inevitável, mas de condições criadas pela própria Administração. Também não procede a tese de inexistência de falha no serviço, pois a inadequação do veículo, somada à jornada exaustiva do motorista, revela deficiência estrutural na prestação do serviço público, em afronta aos princípios da eficiência e da segurança. Não há qualquer elemento nos autos que indique culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, razão pela qual não se sustenta a tese defensiva de afastamento da responsabilidade. No caso concreto, a responsabilidade civil do Município de Glória não decorre de formulação abstrata, mas da própria conformação fática do serviço público prestado. Os autos revelam que Ivanuzia Severiano, paciente renal crônica em acompanhamento para futuro transplante, foi transportada para Recife/PE em veículo Volkswagen Gol disponibilizado pelo ente municipal no âmbito do Tratamento Fora do Domicílio, tendo como acompanhante Jardelina Severiano. A prova documental já juntada com a inicial compreende, além das certidões de óbito, o boletim de ocorrência, o laudo pericial de acidente de trânsito, os documentos médicos da paciente, o Manual do TFD e a portaria sobre transporte de pacientes, conjunto que evidencia que o deslocamento ocorreu em contexto de prestação estatal de serviço de saúde e apoio terapêutico, e não em esfera privada ou estranha à atividade administrativa. O próprio parecer ministerial destaca que as vítimas retornavam de exame relacionado a transplante renal, em veículo disponibilizado pelo Município, e que o boletim de ocorrência e o laudo da Polícia Rodoviária Federal atestam que o condutor perdeu o controle do automóvel, invadiu a faixa contrária e capotou, circunstâncias incompatíveis com a tese defensiva de ausência de nexo causal. Também sob a ótica da falha do serviço, a prova produzida aponta para quadro de inadequação estrutural que ultrapassa eventual limitação administrativa ordinária. A inicial, reproduzida e enfrentada na contestação, descreve que o transporte de paciente crônica foi realizado em veículo comum de passeio, sem adaptação específica e sem acompanhamento de profissional de saúde, além de atribuir o sinistro à fadiga do motorista, submetido a longa jornada contínua. Longe de infirmar esse quadro, a própria contestação reconhece como premissa fática que as vítimas utilizavam veículo fretado pelo Município para o TFD e que a imputação autoral se funda justamente na condução de veículo inadequado e na falha humana do condutor. Somado a isso, o Município não produziu prova de causa excludente apta a romper o nexo causal, limitando-se a resistência argumentativa. Em tal cenário, a saída do veículo de sua trajetória, a invasão da faixa contrária e o capotamento, em viagem oficial de saúde realizada em condições materialmente inseguras, revelam defeito do serviço bastante para atrair a incidência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impondo ao ente público o dever de reparar integralmente os danos produzidos. Além disso, a solução do caso deve ser orientada pelo princípio da proteção integral e da prioridade absoluta asseguradas à criança e ao adolescente pelo art. 227 da Constituição Federal e pelos arts. 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. A menor Suellen Silva de Brito, ao perder sua mãe em evento lesivo imputável ao Poder Público, passou a ostentar condição de vulnerabilidade ainda mais acentuada, impondo ao Estado-juiz resposta jurisdicional capaz de resguardar, com máxima efetividade, seus direitos à vida, à dignidade, à convivência familiar e ao desenvolvimento saudável. Nessa perspectiva, a reparação civil, no ponto em que assegura compensação moral e amparo material, não se limita à lógica patrimonial clássica, assumindo também função concretizadora da tutela integral da criança, de modo a evitar que os efeitos da tragédia sejam agravados pela supressão dos meios mínimos de subsistência e cuidado. No plano infraconstitucional, o Código Civil igualmente oferece base segura para o acolhimento do pedido. Os arts. 186 e 927 consagram o dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito, ao passo que o art. 932, III, reforça a responsabilidade pelos atos de prepostos, sem prejuízo, no caso dos entes públicos, da incidência do regime constitucional da responsabilidade objetiva. Mais especificamente quanto às consequências do evento morte, o art. 948, II, do Código Civil estabelece que, no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Embora o caso em exame envolva transporte inadequado no âmbito de serviço público de saúde, e não ilícito penal em sentido estrito, a regra civil exprime princípio reparatório plenamente aplicável: a morte da genitora que contribuía para o sustento da filha menor impõe o dever de recomposição material, sob a forma de pensionamento. Também o art. 1.634 do Código Civil, ao tratar do poder familiar, evidencia que incumbe aos pais dirigir a criação e a educação dos filhos menores, bem como tê-los em sua companhia e guarda, o que revela, em dimensão jurídica concreta, que a maternidade não se projeta apenas no afeto, mas igualmente no dever de assistência material. Uma vez interrompido esse amparo em razão de conduta estatal lesiva, a reparação civil deve buscar, na medida do possível, recompor a perda sofrida pela criança. É justamente nesse contexto que a pensão mensal em favor de Suellen se mostra juridicamente devida, não como liberalidade, mas como consequência da responsabilidade civil pela eliminação da fonte de sustento que, de fato, integrava sua proteção cotidiana. Sob esse enfoque, a tutela de urgência para implantação da pensão também encontra fundamento reforçado no melhor interesse da criança e do adolescente, vetor interpretativo que informa todo o sistema protetivo do ECA. Diante da probabilidade do direito e do evidente perigo de dano, consubstanciado no caráter alimentar da verba e na necessidade de proteção imediata da menor, a determinação de inclusão da beneficiária na folha de pagamento do Município, no prazo fixado, mostra-se não apenas juridicamente possível, mas necessária para conferir efetividade real à proteção integral que a ordem jurídica lhe assegura. Este ponto será retomado adiante, em fundamentação específica, após a especificação dos danos. A autora Jardeline Vieira de Brito Severiano sofreu abalo de intensa gravidade, pois perdeu, no mesmo evento danoso, sua mãe e sua irmã. A perda simultânea de dois vínculos familiares tão próximos, em circunstâncias traumáticas e atreladas à má prestação de serviço público, extrapola em muito os dissabores ordinários da vida e configura lesão moral indenizável. À vista das peculiaridades do caso concreto, da gravidade do fato, da extensão do sofrimento experimentado e da necessidade de fixação de valor proporcional, mostra-se adequada a indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor de Jardeline. Em relação à menor Suellen Silva de Brito, o dano moral assume contornos ainda mais severos. A criança perdeu sua mãe em acidente fatal ocorrido durante deslocamento para tratamento de saúde providenciado pelo Município. Além disso, os autos evidenciam desestruturação familiar subsequente, tendo sido necessária a regularização de sua situação de guarda em ação própria, na qual a autora Jardeline, tia materna, passou a representar seus interesses. A perda da mãe, em contexto abrupto e traumático, atinge diretamente direito da personalidade da menor e justifica reparação em valor mais expressivo. Consideradas a gravidade singular do dano, a condição de vulnerabilidade da criança e a função compensatória e pedagógica da condenação, reputo adequado fixar em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a indenização por danos morais devida a Suellen Silva de Brito. Quanto aos danos materiais, o pedido também merece acolhimento. A inicial afirma que Ivanuzia Severiano percebia benefício assistencial no valor de um salário mínimo, com o qual se sustentava e sustentava sua filha. O processo contém, de fato, documentos relativos à concessão e à declaração do benefício, juntados com a petição inicial, além de documento específico de atualização do valor da causa e dos pedidos materiais. Embora o benefício assistencial tenha natureza própria no plano previdenciário-assistencial, a realidade demonstrada no processo é que a menor dependia, na prática, da renda mensal que sua genitora recebia e destinava ao sustento do núcleo familiar. Com a morte da mãe, desapareceu essa fonte concreta de manutenção da criança, o que configura prejuízo material indenizável. Nessas circunstâncias, é devida a condenação do Município ao pagamento de pensão civil mensal em favor da menor Suellen Silva de Brito, no valor correspondente a um salário mínimo, até que complete 21 anos de idade, conforme postulado e delimitado pelo pedido. Também é devida a reparação material correspondente às parcelas vencidas desde a data do acidente até a efetiva implantação do pensionamento em folha, uma vez que o dano material se prolonga no tempo e a criança permaneceu privada da renda que auxiliava em sua subsistência. No particular, conforme já mencionado acima, estão presentes também os requisitos para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito decorre da robusta documentação já examinada, especialmente quanto ao acidente, ao óbito da mãe da menor, à relação de dependência material afirmada na inicial e corroborada pela prova do benefício, bem como à situação de guarda da criança sob a responsabilidade da autora. O perigo de dano é evidente, dada a natureza alimentar da verba perseguida. Por isso, mostra-se cabível determinar a implantação da pensão no prazo de 30 dias. Assim, estão presentes, de forma clara, os elementos da responsabilidade civil estatal: conduta administrativa inadequada na prestação do serviço; dano moral e material; e nexo causal entre a deficiência do serviço e os prejuízos experimentados pelas autoras. 3- DIREITO EM PALAVRAS SIMPLES: PARA TODOS ENTENDEREM E EXERCEREM. Este processo trata de uma tragédia que não aconteceu por acaso. O Município de Glória levou uma paciente muito doente para fazer tratamento em outro Estado, mas o transporte foi feito de forma inadequada e insegura. O carro utilizado não era o mais apropriado para uma paciente em condição tão delicada, não havia acompanhamento de profissional de saúde, e tudo indica que o motorista estava submetido a uma jornada excessiva e incompatível com a segurança da viagem. Na volta, aconteceu o acidente, e duas pessoas morreram: a mãe da autora Jardeline e a mãe da criança Suellen. Quando o Poder Público assume a responsabilidade de transportar um paciente para tratamento de saúde, ele também assume o dever de fazê-lo com segurança e respeito à dignidade da pessoa humana. Quando esse dever é descumprido, e desse descumprimento resulta um dano grave como o que ocorreu neste caso, nasce a obrigação de indenizar. Por isso, a sentença reconhece que Jardeline deve receber indenização pela dor profunda de ter perdido, no mesmo acidente, a mãe e a irmã. Reconhece também que a menor Suellen deve ser indenizada pela perda da mãe, em valor maior, porque se trata de uma criança que ficou privada de forma abrupta da convivência, do cuidado e da proteção materna. Além disso, a sentença também reconhece que Suellen não perdeu apenas a presença da mãe. Ela perdeu igualmente a ajuda material que dela recebia para viver. Por essa razão, o Município deverá pagar uma pensão mensal no valor de um salário-mínimo até que a menor complete 21 anos, além de quitar as parcelas que ficaram em aberto desde a data do acidente até a implantação dessa verba. Embora nenhuma decisão judicial seja capaz de desfazer a dor causada por uma perda tão dura, a Justiça tem o dever de reconhecer o sofrimento suportado pelas autoras e de impor ao Poder Público a reparação que o Direito prevê para casos como este. A indenização e a pensão aqui fixadas não substituem a ausência de quem se foi, mas representam uma forma concreta de amparo, responsabilização e respeito à dignidade das pessoas atingidas pela falha do serviço público. Em casos como este, a resposta do Judiciário não elimina o luto nem recompõe plenamente a ruptura causada pela morte. Mas ela cumpre uma função essencial, a de afirmar que a dor das vítimas sobreviventes não pode ser ignorada e que a criança atingida pela tragédia merece proteção concreta, imediata e prioritária. É nesse sentido que esta decisão busca, dentro dos limites do Direito, oferecer não apenas reparação patrimonial, mas também reconhecimento, respeito e amparo. 4. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: A) CONDENAR o MUNICÍPIO DE GLÓRIA/BA a pagar à autora JARDELINE VIEIRA DE BRITO SEVERIANO a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária e juros pela taxa SELIC, a partir de 14/03/2024 (data do evento danoso), até o efetivo pagamento, nos termos da EC nº 113/2021; B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE GLÓRIA/BA a pagar à menor SUELLEN SILVA DE BRITO, neste ato representada por JARDELINE VIEIRA DE BRITO SEVERIANO, a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a título de danos morais, acrescida de correção monetária e juros pela taxa SELIC, a partir de 14/03/2024 (data do evento danoso), até o efetivo pagamento, nos termos da EC nº 113/2021; C) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao réu que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a inclusão da menor SUELLEN SILVA DE BRITO na folha de pagamento do MUNICÍPIO DE GLÓRIA/BA, mediante implantação de pensão mensal no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo, a ser paga até que a beneficiária complete 21 (vinte e um) anos de idade; D) CONDENAR o réu ao pagamento, a título de reparação material, do valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo por mês, desde a data do acidente, em 14/03/2024, até a efetiva implantação da pensão referida no item anterior; E) CONDENAR o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; F) Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, caput, inciso I, do CPC. G) Parte acionada, integrante da Fazenda Pública, isenta de custas. Intime-se o Ministério Público. Intimem-se as partes, mediante os seus procuradores, para tomarem ciência desta decisão. Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos oportunamente. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Afonso - BA, 10 de abril de 2026. Daniel Pereira Pondé Juiz de Direito
