Ementa
versíveis ao cérebro por causa de novas crises convulsivas. O Código de Processo Civil permite ao juiz adotar medidas práticas para garantir o cumprimento de uma ordem judicial. O bloqueio de verbas públicas é a medida mais adequada e correta quando o poder público falha em entregar o remédio de forma voluntária. A autora apresentou orçamentos válidos que somam R$ 1.495,80 para cobrir o custo de seis meses de tratamento (ID 528183685). O bloqueio deste valor é necessário para garantir a continuidade imediata do cuidado médico. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora e extingo o processo com resolução do mérito. CONFIRMO a tutela de urgência deferida anteriormente (ID 442803656). CONDENO o Município de Santo Antônio de Jesus e o Estado da Bahia, de forma solidária, na obrigação de fornecer à autora o medicamento Levetiracetam 250mg na quantidade de 180 comprimidos por mês. O fornecimento deve ser contínuo e sem interrupções, conforme a receita médica. DETERMINO O BLOQUEIO IMEDIATO do valor de R$ 1.495,80 nas contas bancárias do Estado da Bahia e do Município de Santo Antônio de Jesus, de forma solidária, por meio do SISBAJUD. Este valor servirá para a compra do medicamento na rede particular pelo período de seis meses, em razão do descumprimento atual da medida liminar. Após a efetivação do bloqueio, a Secretaria da Vara deve expedir imediatamente o alvará para levantamento do valor em favor da autora. A autora fica obrigada a apresentar no processo as notas fiscais de compra do medicamento no prazo de trinta dias após o levantamento da quantia em questão. CONDENO os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, fixando-o em 10% sobre o valor da causa atualizado. Os entes públicos estão isentos do pagamento de custas processuais. Os valores de eventuais condenações pecuniárias devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil e as regras vigentes para dívidas do poder público. Sentença não sujeita a reexame necessário obrigatório pelo tribunal. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 8001305-20.2024.8.05.0229 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Assistência Social, Tutela de Urgência, Padronizado] AUTOR: CRISTINA GONCALVES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS, ESTADO DA BAHIA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Cristina Goncalves da Silva contra o Município de Santo Antônio de Jesus e o Estado da Bahia. A autora relata que possui o diagnóstico de epilepsia estrutural desde o ano de 2014. A doença causa crises convulsivas graves. A paciente necessita do medicamento Levetiracetam 250mg (180 comprimidos por mês). A petição inicial informa que a autora sofreu reações graves com outros medicamentos fornecidos pelo sistema público. O juízo solicitou parecer técnico ao NAT-JUS (ID 439973210). O laudo confirmou a doença e a necessidade do medicamento para proteger a saúde da autora. A tutela de urgência foi deferida (ID 442803656). O juízo determinou o fornecimento do medicamento no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. O Estado da Bahia apresentou contestação (ID 450026269). Arguiu preliminar de incompetência absoluta e pediu a inclusão da União no processo. No mérito, argumentou sobre as regras de fornecimento de medicamentos e defendeu a impossibilidade de bloqueio de verbas públicas e de aplicação de multa. O Município de Santo Antônio de Jesus apresentou contestação (ID 454744318). Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que a responsabilidade pela entrega deste medicamento específico pertence ao Estado e à União. A autora informou o descumprimento da decisão liminar (ID 528183685). A paciente relatou que a medicação está em falta nas unidades de saúde. Pediu o bloqueio do valor de R$ 1.495,80 para comprar a medicação por seis meses. O Estado da Bahia apresentou petição (ID 549175277 e ID 549175278) e confessou que o medicamento não está disponível em estoque no momento. O Estado pediu prazo para concluir o processo de compra e solicitou a não aplicação de punições processuais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Rejeito a preliminar levantada pelo Município de Santo Antônio de Jesus. A Constituição Federal estabelece que o cuidado com a saúde é um dever de todos os entes públicos. A responsabilidade é solidária entre o Município, o Estado e a União. A pessoa que necessita de tratamento de saúde pode exigir o cumprimento do seu direito contra qualquer um dos entes públicos. O Município tem o dever de garantir o tratamento e não pode repassar o problema apenas para o Estado. Rejeito a preliminar levantada pelo Estado da Bahia. O Supremo Tribunal Federal orienta que a responsabilidade na saúde é solidária. O cidadão não é obrigado a processar a União apenas porque a organização interna da saúde classifica o medicamento em um grupo específico de financiamento federal. O medicamento exigido faz parte da lista oficial do sistema público. O Estado da Bahia tem a obrigação de entregar o remédio. As questões sobre o pagamento e a divisão de custos devem ser resolvidas administrativamente entre o Estado e a União. A competência da Justiça Estadual está mantida de forma correta. A saúde é um direito fundamental. A Constituição Federal determina que o Estado deve garantir acesso universal e igualitário para a recuperação dos pacientes. Os laudos médicos comprovam de forma clara que a autora sofre de epilepsia estrutural grave. A prova do processo demonstra a necessidade do medicamento Levetiracetam 250mg. O parecer técnico do NAT-JUS (ID 439973210) confirmou todos os fatos médicos alegados. O laudo atestou que a paciente não suportou outros remédios fornecidos pelo sistema público. A autora sofreu efeitos colaterais severos, como hepatite medicamentosa e hiponatremia grave. O medicamento solicitado é a única opção segura para o controle das crises convulsivas. O medicamento integra a lista oficial do sistema público de saúde. O Estado e o Município possuem a obrigação legal de fornecer o tratamento. A autora comprovou por meio da Defensoria Pública que não tem condições financeiras para pagar pelo tratamento. O Estado da Bahia confessou o descumprimento da liminar. O documento oficial da Secretaria de Saúde (ID 549175278) confirma que não há medicamento em estoque para o pronto atendimento. A justificativa de que existe um processo de compra em andamento não afasta o direito da paciente. A doença da autora não espera o fim da burocracia administrativa. A interrupção do uso do medicamento gera risco de morte e perigo de danos irreversíveis ao cérebro por causa de novas crises convulsivas. O Código de Processo Civil permite ao juiz adotar medidas práticas para garantir o cumprimento de uma ordem judicial. O bloqueio de verbas públicas é a medida mais adequada e correta quando o poder público falha em entregar o remédio de forma voluntária. A autora apresentou orçamentos válidos que somam R$ 1.495,80 para cobrir o custo de seis meses de tratamento (ID 528183685). O bloqueio deste valor é necessário para garantir a continuidade imediata do cuidado médico. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora e extingo o processo com resolução do mérito. CONFIRMO a tutela de urgência deferida anteriormente (ID 442803656). CONDENO o Município de Santo Antônio de Jesus e o Estado da Bahia, de forma solidária, na obrigação de fornecer à autora o medicamento Levetiracetam 250mg na quantidade de 180 comprimidos por mês. O fornecimento deve ser contínuo e sem interrupções, conforme a receita médica. DETERMINO O BLOQUEIO IMEDIATO do valor de R$ 1.495,80 nas contas bancárias do Estado da Bahia e do Município de Santo Antônio de Jesus, de forma solidária, por meio do SISBAJUD. Este valor servirá para a compra do medicamento na rede particular pelo período de seis meses, em razão do descumprimento atual da medida liminar. Após a efetivação do bloqueio, a Secretaria da Vara deve expedir imediatamente o alvará para levantamento do valor em favor da autora. A autora fica obrigada a apresentar no processo as notas fiscais de compra do medicamento no prazo de trinta dias após o levantamento da quantia em questão. CONDENO os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, fixando-o em 10% sobre o valor da causa atualizado. Os entes públicos estão isentos do pagamento de custas processuais. Os valores de eventuais condenações pecuniárias devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil e as regras vigentes para dívidas do poder público. Sentença não sujeita a reexame necessário obrigatório pelo tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Santo Antônio de Jesus/BA, 8 de abril de 2026. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito
