Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o Município de Várzea do Poço ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor; CONDENAR o réu à restituição dos valores descontados indevidamente a título de faltas nos meses de novembro e dezembro de 2012 e março de 2013, a serem apurados em liquidação de sentença. Sobre o valor da condenação por danos morais, deverá incidir correção monetária a partir desta fixação (Súmula 362, STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Para fins de atualização monetária e compensação da mora, em obediência ao Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e à Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá ser aplicada exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, a partir da citação, para fins de juros e correção de forma unificada. Quanto à restituição dos descontos indevidos (danos materiais), os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desconto (novembro/2012, dezembro/2012 e março/2013) até a data da citação. A partir da citação, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, inclusive juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional e o longo tempo de tramitação do feito. O Município é isento de custas processuais. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC, dado que o proveito econômico é nitidamente inferior a 100 salários-mínimos. Atribuo ao presente força de mandado/carta/ofício. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000210-18.2017.8.05.0158 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE MAIRI AUTOR: NIVALDO ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s): DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB:BA23813), DORIVANA SANTOS SILVA (OAB:BA22428) REU: MUNICIPIO DE VARZEA DO POCO Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO NIVALDO ALVES DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA DO POÇO, também qualificado. Em sua peça exordial, aduz o autor ser servidor público concursado da municipalidade desde 1995, exercendo a função de eletricista (Artífice). Sustenta que, por divergências políticas com a gestão então vigente, passou a sofrer perseguição e assédio moral no ambiente de trabalho. Relata ter sido compelido a transportar equipamentos e escadas em uma motocicleta, colocando em risco sua integridade física, e que, após denunciar tais fatos ao Ministério Público, foi submetido a isolamento em local insalubre e a descontos arbitrários em seus vencimentos, sob a justificativa de faltas inexistentes. Pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução dos valores descontados. O feito tramitou inicialmente perante a Justiça do Trabalho (Vara do Trabalho de Jacobina), onde foi realizada a instrução processual, com colheita de depoimentos e perícia técnica. Posteriormente, aquele juízo declarou-se absolutamente incompetente, determinando a remessa dos autos a esta Justiça Estadual em razão da natureza estatutária do vínculo (ID 5655456). O Município réu apresentou contestação, na qual refuta integralmente as alegações autorais. Sustenta a inexistência de assédio moral, afirmando que os descontos efetuados decorreram do exercício legítimo do poder de autotutela administrativa diante de faltas injustificadas do servidor. Impugnou a prova produzida na seara trabalhista e pugnou pela improcedência total dos pedidos, além da condenação do autor em multa por litigância de má-fé (ID 5655339 e ID 201961979). Instadas a se manifestar sobre a remessa, as partes mantiveram-se nos autos, tendo o autor requerido o julgamento antecipado com base na prova já produzida. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, analiso o pedido de assistência judiciária gratuita. Compulsando os autos, notadamente os contracheques acostados (ID 5655304 e ID 5655442), observa-se que o autor percebe remuneração modesta, em patamares que não permitem o custeio das despesas processuais sem o comprometimento de seu sustento básico. A declaração de hipossuficiência aliada à prova documental da renda mensal impõe o reconhecimento do benefício. Assim, confirmo o deferimento da justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. B) DO MÉRITO Trata-se de demanda que envolve a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de assédio moral e descontos remuneratórios supostamente ilegais. É ponto incontroverso nos autos a relação jurídica mantida entre as partes, sendo o autor servidor público estatutário do Município de Várzea do Poço, ocupando o cargo de Artífice/Eletricista. O cerne da questão reside na verificação da licitude da conduta da Administração Pública no trato com o servidor e na ocorrência de abalo psicológico indenizável. O ordenamento jurídico brasileiro, alicerçado no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), veda qualquer tratamento degradante ou humilhante, garantindo a inviolabilidade da honra e da imagem (art. 5º, X, CF) e assegurando o direito à indenização por danos morais (art. 5º, V, CF). No âmbito civilista, o art. 187 do Código Civil tipifica o abuso de direito, enquanto o art. 927 impõe o dever de indenizar àquele que comete ato ilícito. Analisando o acervo probatório, verifica-se que o pleito autoral merece parcial acolhimento. A prova testemunhal colhida (ID 5655456) demonstrou que o autor era habitualmente xingado e desrespeitado no ambiente de trabalho. A testemunha afirmou que o autor era publicamente chamado de "preguiçoso" pelo superior hierárquico e que tal tratamento depreciativo era considerado "normal" naquele setor. Tais ofensas verbais, reiteradas no cotidiano laboral, configuram nítido assédio moral interpessoal, ferindo a autoestima e o decoro do trabalhador. Ademais, restou comprovado que o autor foi submetido a condições de trabalho inadequadas e perigosas. As fotografias anexadas à inicial, ratificadas pela prova testemunhal (ID 5655456), demonstram o autor transportando uma escada de grandes dimensões em uma motocicleta durante o expediente, prática que expõe o servidor a risco iminente de acidentes e denota o descaso do ente público com as normas de segurança do trabalho. Tal cenário foi parcialmente ratificado pelo laudo pericial (ID 5655424), que apontou a precariedade no fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), constatando que o autor muitas vezes não os utilizava por estarem sob posse exclusiva da chefia ou em estado de desgaste, o que reforça a tese de negligência administrativa. Nesse diapasão, a jurisprudência pátria é pacífica quanto à configuração do dano moral em casos de submissão do servidor a ambientes degradantes ou perseguições, conforme se infere da ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO - Demanda de indenização - Assédio moral - Servidor público - Superior hierárquico que trata o servidor de forma desrespeitosa, com desprezo, intencional e habitualmente, utilizando-se de palavras de baixo calão, causando humilhação frente a colegas e degeneração do ambiente de trabalho - Comprovação de tal conduta por meio de farta prova testemunhal - Responsabilidade da administração - Indenização por dano moral devida - Sentença de improcedência reformada, com fixação de indenização e readequação das verbas de sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10058342520168260157 SP 1005834-25.2016 .8.26.0157, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 03/02/2020, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2020) No que tange aos descontos efetuados sob a rubrica de "faltas", o Município não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). Em observância ao princípio da aptidão probatória, caberia à municipalidade apresentar as folhas de frequência ou controles de jornada do servidor para justificar a supressão de vencimentos. O Município alegou a ocorrência de mais de 45 faltas, porém não trouxe aos autos qualquer documento capaz de desconstituir a afirmação do autor de que os descontos foram punitivos e ilegais. A ausência de controle de jornada, confirmada pela testemunha, retira a presunção de legitimidade do ato administrativo de desconto, tornando-o arbitrário. Por outro lado, não restou devidamente comprovada a alegação de que o motorista da caminhonete não possuía CNH, ônus que competia ao autor por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Igualmente, embora haja indícios de animosidade, a prova não foi suficiente para carimbar o assédio como sendo exclusivamente de ordem política, circunstância que, se provada, agravaria a condenação, mas cuja ausência não retira a ilicitude do comportamento abusivo já demonstrado. Quanto ao pedido de condenação do autor em multa por litigância de má-fé formulado pelo Município, este deve ser indeferido. O exercício do direito de ação e a busca pela tutela jurisdicional de direitos que o autor entende possuir não configuram, por si sós, deslealdade processual ou alteração da verdade dos fatos, tratando-se apenas do exercício regular de um direito constitucionalmente assegurado. Para a fixação do quantum indenizatório, sopesando a gravidade da conduta (ofensas verbais e exposição a risco), a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, entendo como razoável e proporcional o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o Município de Várzea do Poço ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor; CONDENAR o réu à restituição dos valores descontados indevidamente a título de faltas nos meses de novembro e dezembro de 2012 e março de 2013, a serem apurados em liquidação de sentença. Sobre o valor da condenação por danos morais, deverá incidir correção monetária a partir desta fixação (Súmula 362, STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Para fins de atualização monetária e compensação da mora, em obediência ao Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e à Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá ser aplicada exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, a partir da citação, para fins de juros e correção de forma unificada. Quanto à restituição dos descontos indevidos (danos materiais), os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir de cada desconto (novembro/2012, dezembro/2012 e março/2013) até a data da citação. A partir da citação, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, inclusive juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional e o longo tempo de tramitação do feito. O Município é isento de custas processuais. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC, dado que o proveito econômico é nitidamente inferior a 100 salários-mínimos. Atribuo ao presente força de mandado/carta/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mairi/BA, data da assinatura eletrônica. Júlia Wanderley Lopes Juíza de Direito
