Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR - BAHIA ---------- EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 8012278-10.2022.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Ação de Execução, na qual a parte executada aderiu a Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)/Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), promovido pelo ente público, liquidando o débito tributário, objeto da presente ação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. É cediço que a adesão a programas de refinanciamento/parcelamento de débitos tributários pressupõe o reconhecimento do débito, pela via administrativa. Dispõe o Código de Processo Civil que a execução extingue-se, dentre outras hipóteses, quando o executado obtém, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, o que efetivamente ocorreu nos presentes autos. No tocante aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça assim entende: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO NA CONTA ADMINISTRATIVA DO PARCELAMENTO. DUPLICIDADE INACEITÁVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O acórdão embargado foi omisso quanto ao documento de fl. 926 (e-STJ), segundo o qual foi incluído no REFIS/RJ, a título de honorários, 3% do valor consolidado da dívida atribuída à embargante, o que totaliza R$ 1.639.952,90 (um milhão, seiscentos e trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais, e noventa centavos). 2. Em caso de renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, ainda que em virtude de sua adesão a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários, a regra é de que são devidos os honorários sucumbenciais. 3. Deve ser afastada a condenação em honorários, todavia, quando a verba ou encargo de igual natureza já foi incluída no cálculo administrativo do débito, sob pena de inaceitável bis in idem. Precedente da Segunda Turma. 4. Portanto, a possibilidade de condenação do devedor em honorários advocatícios quando houver desistência ou renúncia do direito sobre o qual se funda a ação judicial, para efeito de viabilizar a adesão a programa de parcelamento fiscal, dependerá de cada caso. Ou seja, ter-se-á que verificar, na hipótese respectiva, se a legislação específica do REFIS ou se a prática administrativa enseja, ou não, a inclusão dos honorários na consolidação do débito. Havendo essa cobrança, não se poderá fixar honorários na referida desistência, sob pena de bis in idem. 5. No caso, foi incluído na conta administrativa do parcelamento, a título de honorários advocatícios, 3% do valor consolidado da dívida, o que representa importe significativo superior a R$ 1,6 milhão de reais. 6. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para excluir a condenação em honorários advocatícios. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1011237 RJ 2007/0284667-6, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 07/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2013). Do exposto, com arrimo no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. Proceda-se à liberação de eventual garantia em favor da parte executada, assim como a baixa de eventual gravame. Custas e honorários advocatícios, esses últimos arbitrados no percentual mínimo previsto no inciso correspondente do § 3° do art. 85 do CPC, tomando-se como base o valor refinanciado, tudo às expensas da parte executada, salvo se os honorários advocatícios, a qualquer título, já tiverem sido incluídos no REFIS/PPI. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 20 de novembro de 2025 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO
