Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501458-21.2017.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS INTERESSADO: PATRICK SANTOS DE ARAUJO e outros (4) Advogado(s): JAIRES RODRIGUES PORTO (OAB:BA23480) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO SOUZA, em nome próprio e na qualidade de representante de seus filhos menores, PATRICK SANTOS DE ARAÚJO, SÂMILLA DOS SANTOS ARAUJO, PÂMELA SANTOS DE ARAÚJO, DAVID SANTOS DE ARAÚJO, DAVI DOS SANTOS ARAÚJO, SOFIA SANTOS ARAÚJO e BERNARDO SANTOS ARAÚJO, em face do ESTADO DA BAHIA, do MUNICÍPIO DE BARREIRAS e da ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS IRMÃ DULCE. A parte autora narra que os demandantes são, respectivamente, companheiro e filhos de EVÂNIA FRANCISCA DOS SANTOS, falecida em 13 de junho de 2016. Sustentam que o óbito decorreu de conduta omissiva e negligente atribuída aos réus. Segundo a narrativa, a Sra. Evânia foi internada no Hospital do Oeste (HO) em 23 de dezembro de 2015, com diagnóstico inicial de "pneumonia grave", evoluindo para um quadro que demandou suporte ventilatório prolongado e, posteriormente, foi diagnosticada com "estenose de traqueia". Em razão da gravidade e da necessidade de intervenção especializada, foi indicada a transferência para um centro terciário com suporte em cirurgia torácica. Diante da inércia administrativa, o Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou a Ação Civil Pública n. 0300564-63.2016.8.05.0022, na qual foi deferida tutela de urgência em 10 de março de 2016 (Id. 245361763, p. 21-26). A decisão determinou ao Estado da Bahia e ao Município de Barreiras que, no prazo de 24 horas, providenciassem o encaminhamento da paciente para tratamento de estenose de traqueia, além de arcarem com todos os custos associados ao tratamento, incluindo transporte, hospedagem e alimentação para seu acompanhante. Os autores informam que a transferência da paciente para o Hospital Octávio Mangabeira, em Salvador, ocorreu somente em 28 de março de 2016. Alegam que, apesar da internação por aproximadamente 45 dias, a cirurgia necessária para sua sobrevivência não foi realizada. Afirmam que a paciente recebeu alta de forma indevida e, ao retornar para sua residência, seu estado de saúde se agravou, levando-a a novas internações na UPA de Luís Eduardo Magalhães, no Hospital Gileno de Sá e, por fim, novamente no Hospital do Oeste, onde veio a falecer. Atribuem o evento fatal diretamente ao descaso dos réus e ao descumprimento da ordem judicial. Com base nesses fatos, formularam os seguintes pedidos: a concessão de tutela de urgência para fixação de pensão mensal de três salários mínimos em favor dos filhos menores; a condenação dos réus ao pagamento de indenização por lucros cessantes ao companheiro, calculada em R$ 313.895,00; o pagamento de pensão mensal aos filhos menores no valor de três salários mínimos até que completem 25 anos; o ressarcimento das despesas materiais no montante de R$ 2.682,79; e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este Juízo. Requereram, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça. Em despacho inicial (Id. 245361775), foi deferida a gratuidade da justiça e postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após a formação do contraditório. Regularmente citado, o Estado da Bahia apresentou contestação (Id. 245361788). Em sede de preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o Hospital do Oeste é gerido pela Associação Obras Sociais Irmã Dulce (AOSID) por meio de contrato de gestão, o que, em sua visão, transferiria a responsabilidade pela prestação dos serviços. No mérito, defendeu a ausência de nexo de causalidade entre a conduta de seus agentes e o dano, sustentando que a parte autora não logrou comprovar a falha no serviço ou a alegada negligência médica. Argumentou que a responsabilidade médica é uma obrigação de meio, não de resultado, e que a eventual demora no atendimento deve ser contextualizada pela realidade de recursos finitos do Sistema Único de Saúde (SUS) e pelos protocolos de regulação. Por fim, impugnou a existência de danos materiais, pela ausência de prova de atividade remunerada da falecida, e o valor pleiteado a título de danos morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos. O Município de Barreiras, embora citado, não apresentou contestação tempestiva, vindo a se manifestar posteriormente (Id. 245362213), atribuindo a responsabilidade ao Estado da Bahia e requerendo a produção de provas. A parte autora apresentou réplica (Id. 245361799), na qual rebateu a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado, reforçando a tese de responsabilidade solidária e o dever de fiscalização. Apontou a revelia do Município de Barreiras e reiterou a existência de nexo causal, fundamentada no descumprimento da ordem judicial. Requereu, mais uma vez, a citação da Associação Obras Sociais Irmã Dulce. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram. O Estado da Bahia, inicialmente, requereu provas, mas depois informou não ter outras a produzir (Id. 245362218). O Município requereu prova pericial e testemunhal. A parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova (Id. 245362215). Por meio da decisão de Id. 399549533, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, por se entender que a matéria controvertida é predominantemente de direito e que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inc. I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), cabendo a ele promover o julgamento do feito quando considerar devidamente instruído, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). Inicialmente, cumpre analisar os efeitos da ausência de contestação pelo Município de Barreiras. Conforme certidão, o ente municipal, embora regularmente citado, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar sua defesa. A revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Contudo, essa presunção é relativa e não se aplica de forma absoluta nas hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma legal. No caso concreto, incidem duas exceções que afastam o efeito material da revelia. A primeira, prevista no inciso I, refere-se à pluralidade de réus, quando um deles contesta a ação, como fez o Estado da Bahia. A defesa apresentada pelo Estado aproveita ao litisconsorte revel, uma vez que os fatos que fundamentam a responsabilidade são comuns a ambos os réus. A segunda exceção, contida no inciso II, aplica-se quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis, categoria na qual se insere a discussão sobre a responsabilidade do erário. Dessa forma, a revelia do Município de Barreiras não induz, por si só, à procedência automática dos pedidos em relação a ele, devendo a controvérsia fática ser analisada com base no conjunto probatório produzido nos autos. Da ausência de citação da Associação Obras Sociais Irmã Dulce (AOSID). A parte autora requereu, desde a inicial e em manifestações posteriores (Id. 245361799), a citação da Associação Obras Sociais Irmã Dulce, entidade gestora do Hospital do Oeste. Contudo, o feito tramitou e chegou à fase de julgamento sem que a referida citação fosse efetivada. Em que pese o requerimento da parte autora, entendo que o prosseguimento do julgamento sem a integração da AOSID à lide não representa nulidade ou prejuízo ao direito dos demandantes, e se justifica em nome dos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde no âmbito do SUS é solidária entre a União, os Estados e os Municípios. Isso significa que o cidadão pode exigir a prestação do serviço ou a reparação por sua falha de qualquer um dos entes federativos, isolada ou conjuntamente. No caso, a ação foi direcionada contra o Estado da Bahia e o Município de Barreiras, ambas partes legítimas para figurar no polo passivo. A eventual condenação de um ente público não impede que este, posteriormente, busque o ressarcimento junto a quem efetivamente deu causa ao dano. A própria contestação do Estado da Bahia menciona a existência de um contrato de gestão com a AOSID, cuja Cláusula Décima Quinta (Id. 245361788, p. 8) estabelece a responsabilidade da contratada por danos causados a terceiros, assegurando ao Estado o direito de regresso. Portanto, a ausência da AOSID neste processo não impede que o Estado, caso condenado, exerça seu direito em ação autônoma. Dessa forma, a não citação da entidade gestora não acarreta prejuízo à parte autora e permite que o processo, que já tramita há anos, receba uma solução de mérito, homenageando a efetividade da jurisdição. O réu Estado da Bahia apresentou preliminares, passo a analisá-las. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Bahia. O Estado da Bahia sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que a gestão do Hospital do Oeste foi transferida à AOSID, uma organização social de direito privado. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. O Sistema Único de Saúde é fundamentado nos princípios da descentralização e do comando único em cada esfera de governo, mas a responsabilidade pela garantia do direito fundamental à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, é solidária entre todos os entes da federação. A Lei n. 8.080/1990, que regulamenta o SUS, reforça essa arquitetura cooperativa. A celebração de um contrato de gestão com uma organização social para a execução de serviços de saúde é um modelo de administração pública que não exime o Estado de sua responsabilidade originária. A delegação da execução do serviço não implica a transferência da titularidade da obrigação constitucional. Pelo contrário, impõe ao ente público o dever de fiscalizar a atuação da entidade parceira e garantir que o serviço seja prestado de forma adequada. Assim, o cidadão que se sentir lesado pela falha na prestação do serviço de saúde pode demandar tanto a entidade executora quanto o ente público delegante, que permanece como garantidor final do direito. A responsabilidade solidária, neste contexto, é inafastável. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado da Bahia. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia da demanda cinge-se em apurar a existência de responsabilidade civil dos réus pelo óbito da Sra. Evânia Francisca dos Santos e, consequentemente, o dever de indenizar os autores. A pretensão indenizatória dos autores fundamenta-se em uma suposta omissão do Poder Público, consistente na falha em prestar o tratamento médico necessário e no descumprimento de uma decisão judicial. A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que adota, como regra, a teoria do risco administrativo para condutas comissivas de seus agentes, resultando em responsabilidade objetiva. No entanto, quando o dano alegado decorre de uma omissão estatal, a doutrina e a jurisprudência majoritárias inclinam-se pela aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva, baseada na faute du service (falta do serviço). Nessa hipótese, para que se configure o dever de indenizar, é preciso demonstrar não apenas o dano e o nexo causal, mas também a falha do serviço, que se manifesta quando este não funciona, funciona mal ou funcionou tardiamente. A omissão estatal que gera responsabilidade é aquela que decorre do descumprimento de um dever legal de agir. No caso em análise, alega-se uma omissão específica, pois havia uma ordem judicial (Id. 245361763, p. 21-26) que impunha ao Estado um dever concreto e individualizado de agir: providenciar o encaminhamento para centro terciário com suporte para cirurgia torácica e, por sequência lógica, o tratamento cirúrgico para a paciente. A análise, portanto, deve se concentrar em verificar se houve, de fato, uma falha na prestação desse serviço e se essa falha foi a causa determinante para o falecimento da paciente. O ponto central da controvérsia reside em estabelecer, portanto, se a conduta dos réus, após a internação da paciente em Salvador, foi a causa direta e imediata de seu falecimento. Para tanto, é indispensável analisar o conjunto probatório carreado aos autos. É fato incontroverso, a partir dos relatórios médicos do Hospital do Oeste (Id. 245361763, p. 18-19), que a Sra. Evânia Francisca dos Santos apresentava um quadro clínico grave, com diagnóstico de "estenose de traqueia", e que havia indicação médica para sua transferência a um centro especializado. Também é incontestável que uma decisão judicial determinou a transferência, regulação e realização do procedimento com urgência e que a paciente foi efetivamente transferida para o Hospital Octávio Mangabeira em Salvador, conforme informado pela própria Secretaria de Saúde do Estado (Id. 245361792). A partir deste ponto, contudo, a narrativa dos autores e as provas documentais não indicam uma concatenação clara dos acontecimentos. Os demandantes afirmam que a cirurgia não foi realizada e que a paciente recebeu alta "indevidamente", o que teria levado à deterioração de sua saúde e ao subsequente óbito. Ocorre que, para sustentar tal alegação, não foi juntado aos autos qualquer documento médico referente ao período de internação no Hospital Octávio Mangabeira. Não há prontuários, relatórios de evolução, laudos de exames ou sumário de alta que esclareçam o que ocorreu durante os 45 dias de hospitalização em Salvador. Desconhece-se se a cirurgia de estenose de traqueia foi efetivamente realizada ou se, por alguma razão clínica, foi contraindicada. As circunstâncias que levaram à alta hospitalar são completamente desconhecidas. Sem esses elementos, a alegação de que a alta foi "indevida" e que houve negligência no tratamento carece de qualquer suporte fático. O ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora. Cabia a ela demonstrar a conduta culposa dos agentes públicos e o nexo de causalidade entre essa conduta e o trágico falecimento. Mesmo considerando a hipossuficiência técnica dos autores e a possibilidade de inversão do ônus probatório, é necessário que haja um mínimo de indícios para que se possa imputar a responsabilidade ao Estado. Neste caso, a ausência de provas é absoluta. A alegação de que a morte foi uma consequência direta da omissão estatal permanece no campo da conjectura. O sistema de saúde opera com recursos limitados e enfrenta desafios estruturais complexos. Embora uma decisão judicial deva ser cumprida, a efetivação de um procedimento cirúrgico depende de uma série de fatores técnicos e clínicos, como a estabilidade do paciente, a disponibilidade de leitos de UTI e a avaliação da equipe médica especializada. A transferência da paciente para um centro de referência foi a primeira etapa do cumprimento da liminar. As decisões terapêuticas subsequentes competiam à equipe médica que a assistiu, e sobre a atuação desta equipe não há qualquer prova nos autos. Dessa maneira, diante da fragilidade do conjunto probatório e da impossibilidade de estabelecer um elo causal direto e inequívoco entre a atuação dos serviços de saúde e o óbito da Sra. Evânia Francisca dos Santos, não há como acolher os pedidos de indenização por danos morais e de pagamento de pensão por morte. A dor e o sofrimento dos familiares são inquestionáveis, mas a responsabilidade civil exige mais do que a mera ocorrência de um evento danoso; exige a comprovação de que este foi causado por uma conduta ilícita do agente a quem se imputa o dever de reparar. Portanto, os pedidos de pensionamento e de indenização por danos morais são improcedentes. Do dever de ressarcimento das despesas comprovadas. De forma distinta, a parte autora postula o ressarcimento do valor de R$ 2.682,79 (dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos), referente a despesas com transporte, alimentação e hospedagem incorridas pelo companheiro, Sr. Marcos Antônio, durante o acompanhamento da paciente em Salvador (Id. 245361792) Este pedido possui um fundamento jurídico autônomo e sólido. A decisão liminar proferida na Ação Civil Pública n. 0300564-63.2016.8.05.0022 foi categórica ao determinar que os réus deveriam "realizar o fornecimento de transporte, hospedagem e alimentação ao(à) acompanhante da paciente" (Id. 245361154). O não cumprimento desta parte específica da ordem judicial, obrigando o acompanhante a arcar com os custos de sua permanência em outra cidade para assistir sua companheira enferma, configura um dano material comprovado. A parte autora juntou aos autos diversos documentos fiscais e recibos (Id. 245361146 e Id. 245361150) que demonstram as despesas realizadas com passagens de ônibus, táxi, alimentação e hospedagem em Salvador durante o período da internação. Todavia, da análise dos comprovantes mencionados, extrai-se a somatória a menor do valor alegado na inicial, qual seja R$ 1.873,45 (mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos). O dever de ressarcir esses valores não depende da prova do nexo causal com o óbito, mas sim do descumprimento de uma obrigação específica imposta por decisão judicial. Trata-se de dano emergente, devidamente comprovado, que deve ser reparado pelos réus. Assim, o pedido de ressarcimento das despesas no valor de R$ 1.873,45 é parcialmente procedente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o ESTADO DA BAHIA e o MUNICÍPIO DE BARREIRAS, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$ 1.873,45 (mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), a título de reparação por danos materiais. O valor da condenação deverá ser atualizado conforme o artigo 3º da EC 136/2025. b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de condenação dos réus ao pagamento de pensão por morte em favor do companheiro e dos filhos, bem como o pedido de indenização por danos morais. Considerando que o pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhece-se a sucumbência recíproca entre as partes (art. 86 do CPC), não sendo admissível a compensação (art. 85, §14, CPC), fixo honorários de sucumbência em favor do(a) Advogado(a) dos Autores em percentual que deverá ser fixado após a liquidação de sentença. Condeno o Autor ao pagamento de honorários em favor do Estado da Bahia e do Município de Barreiras em 10% sobre o valor da causa, tornando suspensa a exigibilidade em razão de gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública e da gratuidade conferida às partes autoras. Ao Cartório, proceda com a retificação do polo ativo para inclusão do Sr. Marcos Antônio de Araújo Souza e dos seus filhos, Sofia Santos Araújo e Bernardo Santos Araújo no sistema. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Findo o prazo, remeta-se à instância superior sem depender de nova conclusão, exceto em caso de embargos de declaração. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o proveito econômico obtido na causa certamente não excederá o limite de 500 (quinhentos) salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo à presente força de ofício/mandado. Barreiras/BA, datado e assinado digitalmente. MAURÍCIO ALVARES BARRA Juiz de Direito
