Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8196932-30.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JAIRLAN SANTOS DE JESUS Advogado(s): NATHALIA SOUZA ALMEIDA (OAB:BA52850) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte autora pleiteia a modificação da base de cálculo do adicional noturno para incluir, além do soldo, a Gratificação de Atividade Policial (GAP), bem como o pagamento retroativo das diferenças dos últimos cinco anos, observada a prescrição quinquenal. Alega que é policial / Bombeiro militar do Estado da Bahia, submetendo-se aos ditames da Lei Estadual nº 7.990/2001, que desempenha suas funções numa jornada de trabalho de 40 horas semanais, em regime de plantão de 24h por 72h, fazendo jus ao adicional noturno referente às 7 horas trabalhadas em cada plantão no período compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte. Sustenta que o Estado da Bahia calcula o adicional noturno considerando apenas o soldo como base de cálculo, quando deveria utilizar o soldo acrescido da Gratificação de Atividade Policial (GAP), conforme previsto no art. 108 da Lei nº 7.990/2001. Aduz que, em razão da metodologia equivocada, vem sofrendo prejuízos financeiros mensais consideráveis. A tutela de urgência foi indeferida. Devidamente citado, o Estado da Bahia apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. A parte autora apresentou réplica reiterando os termos da inicial. É o relatório. Passo a decidir. DAS PRELIMINARES Precipuamente, deixo de analisar eventuais pedidos e impugnações de gratuidade da justiça, uma vez que, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. DO MÉRITO Inicialmente, registro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser a matéria exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas. A controvérsia cinge-se a definir a base de cálculo do adicional noturno devido aos policiais militares do Estado da Bahia, especificamente se deve incidir apenas sobre o soldo ou se deve abranger também a Gratificação de Atividade Policial (GAP). Analisando o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei nº 7.990/2001), verifico que há disposições específicas sobre o serviço extraordinário e sobre o serviço noturno, em artigos distintos e com regras diferentes para cada um desses institutos. O art. 108 do referido Estatuto dispõe sobre o serviço extraordinário (hora extra), estabelecendo que: Art. 108 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o soldo e a gratificação de atividade policial ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento. Por sua vez, o art. 109 do mesmo diploma legal trata especificamente do serviço noturno, dispondo que: Art. 109 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de cinquenta por cento sobre o soldo na forma da regulamentação correspondente. Parágrafo único - Tratando-se de serviço extraordinário, o acréscimo a que se refere este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo anterior. Da análise dos dispositivos acima, constata-se que o legislador estabeleceu regras diferentes para a base de cálculo do serviço extraordinário (art. 108) e do serviço noturno (art. 109, caput). No primeiro caso, a base de cálculo compreende o soldo e a gratificação de atividade policial, enquanto no segundo, apenas o soldo. O parágrafo único do art. 109 trata de situação específica: quando o serviço noturno também for extraordinário. Nesse caso, o adicional noturno incidirá sobre a remuneração prevista no art. 108, ou seja, sobre o soldo e a gratificação de atividade policial. Em relação ao adicional noturno ordinário, o supratranscrito art. 109 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia estabelece que a base de cálculo é apenas o soldo. Desse modo, não há ilegalidade na conduta do réu em utilizar somente o soldo como base de cálculo do adicional noturno ordinário. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, como se infere dos seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. MÉRITO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL RECONHECENDO ATIVIDADE PERIGOSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA SOBRE O SOLDO E A GAP. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO SOMENTE SOBRE O SOLDO (ART. 109, DA LEI Nº 7.990/01). AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário da Administração do Estado da Bahia, haja vista que é a autoridade responsável pela implementação das vantagens dos Policiais Militares, previstas na Lei Estadual n.º 7.790/01. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Comandante Geral da Polícia Militar, por ser a autoridade competente para cumprir os direitos que venham a ser judicialmente reconhecidos, detendo poderes para, administrativamente, decidir e influenciar na esfera jurídica dos policiais militares. Outrossim, afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita no tocante ao pedido do adicional de periculosidade, pois a pretensão deduzida confunde-se com o mérito e será analisado conjuntamente. A Lei n.º 7 .790/01 prevê adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas, devidamente regulamentado pelo Decreto Estadual nº 9.967/06, o qual elenca como requisito à concessão a apresentação de laudo pericial específico, regularmente produzido perante a Administração Pública, prova ausente dos autos. Verifica-se que a parte impetrante não trouxe aos autos prova inequívoca de que faz jus ao adicional de periculosidade, na forma como estabelecida na legislação de regência, o que obsta a concessão do benefício postulado por ausência de direito líquido e certo. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o soldo e a gratificação de atividade policial. O adicional noturno deve ser pago de acordo com o art. 109, da Lei Estadual nº 7.990/01, que fixa como base de cálculo do referido adicional somente o soldo. O art . 169, da Constituição Federal, estabeleceu limites de despesas com pessoal dos entes públicos, contudo os mesmos não deverão servir de fundamento para impedir o direito dos servidores públicos acerca da percepção de vantagens asseguradas por lei. (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80006693820198050000, Relator.: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, Data de Julgamento: 10/10/2019, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 11/10/2019) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. REJEITADAS. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DO FATOR DE DIVISÃO DA HORA EXTRA. FATOR DE DIVISÃO 200 HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A IMPETRAÇÃO, ABATIDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PERCEBIDOS. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FALTA DE LAUDO TÉCNICO QUE ATESTE A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO COM INCIDÊNCIA SOBRE A GAP E CET. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Em que pese tenha o Estado da Bahia apresentado impugnação ao benefício da gratuidade supostamente concedido ao impetrante, equivoca-se o Ente Público, na medida em que, houve o indeferimento do pedido de justiça gratuita e, em ato seguinte, recolhimento das custas ao Id n.22251004. Rejeita-se, pois, a preliminar. II - Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que o writ foi impetrado com o intuito de combater ato administrativo que culmina no pagamento a menor dos valores reputados como devidos à titulo de horas extras e outros adicionais, possuindo, portanto, efeitos concretos, além de ter sido instruído com os documentos necessários para análise das premissas fáticas e jurídicas aventadas. III - Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário da Administração, pois é autoridade máxima da Secretaria da Administração, órgão que detém a competência para formular e executar a política de recursos humanos, além de estabelecer diretrizes e normativas atinentes à administração dos recursos humanos, nos termos do artigo 2º do Decreto Estadual 16.106/2015. IV - MÉRITO. A base de cálculo do adicional por serviço extraordinário e do adicional noturno deve ser a estabelecida nos arts . 108 e 109 da Lei nº 7.990/2001. Para se apurar o "divisor" que possibilitará a determinação do salário-hora (valor da hora normal), dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado pelos 30 dias do mês. Assim, no caso, dividindo-se as 40h (quarenta) horas semanais (carga horária do impetrante, já que percebe a GAPJ na referência V, conforme art . 18, § 2º da Lei nº 7.146/97) pelos dias trabalhados (6 dias úteis na semana, conforme o artigo 7º, XV, da Constituição Federal), multiplicado por 30 dias do mês, resulta-se em um total de 200 horas mensais aproximadamente. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. V- Quanto à base de cálculo do adicional noturno, insta ressaltar que o art . 109 da Lei nº 7.990/2001, que limita a incidência do percentual de adicional noturno ao soldo, excluída a GAP e CET da base de cálculo, tem plena vigência, até que seja declarada a sua inconstitucionalidade. VI- Em relação ao pedido de concessão de adicional de periculosidade, embora haja previsão, na Lei nº 7.990/2001, de sua concessão aos policiais militares, o Decreto 9 .967/2006 elenca, dentre os requisitos necessários à concessão da vantagem, a existência de laudo atestando o trabalho em condições perigosas, dentre outros requisitos, não demonstrados na hipótese. VII- Inexistindo nos autos demonstração neste sentido e considerando que a via estreita do mandado de segurança não admite dilação probatória, está caracterizada no caso concreto a falta de prova pré-constituída, o que inviabiliza o deferimento do pleito de pagamento de adicional de periculosidade. VIII- Isto posto, concede-se PARCIALMENTE A SEGURANÇA, apenas para reconhecer a ilegalidade da utilização do divisor 240 no cálculo das horas extras do Impetrante, determinando a utilização do divisor 200 horas, para utilização na base de cálculo da remuneração pelos serviços extraordinários e adicional noturno. IX - PRELIMINARES REJEITADAS. (TJ-BA - Mandado de Segurança: 80399789520218050000, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Data de Julgamento: 17/03/2023, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 05/04/2023). Cumpre ressaltar que a parte autora fundamenta sua pretensão com base no art. 91 da Lei Estadual 6.677/94 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, a qual não se aplica aos policiais militares, que têm o seu estatuto próprio instituído pela Lei Estadual nº 7.990/2001. No caso em análise, a parte autora não comprovou que realiza serviço extraordinário no período noturno, mas apenas serviço noturno ordinário, em escala regular de plantão de 24h por 72h. Portanto, aplica-se à hipótese o disposto no caput do art. 109, que estabelece como base de cálculo do adicional noturno apenas o soldo. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia, conforme precedente da Seção Cível de Direito Público citado pelo Estado em sua contestação, no qual se reconheceu que "o adicional noturno deve ser pago de acordo com o art. 109, da Lei Estadual nº 7.990/01, que fixa como base de cálculo do referido adicional somente o soldo." Assim, não há que se falar em ilegalidade ou erro no cálculo do adicional noturno pela Administração Pública, uma vez que está sendo observado o dispositivo legal específico que rege a matéria (art. 109, caput, da Lei nº 7.990/2001). A pretensão da parte autora, de que seja aplicado ao adicional noturno a mesma base de cálculo do serviço extraordinário (soldo + GAP + CET), não encontra amparo legal, pois contraria a norma específica que rege o instituto. Embora a Constituição Federal assegure a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (art. 7º, IX), tal garantia está sendo observada pelo Estado da Bahia mediante o pagamento do adicional de 50% sobre o soldo, conforme previsto em lei específica. Ressalte-se que não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, modificando o critério legalmente estabelecido para o cálculo do adicional noturno, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Diante do exposto, não há como acolher a pretensão da parte autora, impondo-se a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Salvador/BA, na data da assinatura eletrônica. [Assinado Eletronicamente] REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito VC
