Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8064071-80.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: NAYARA ELLEN REIS ALCANTARA Advogado(s): JENNIFER DA SILVA DATTOLI (OAB:BA83648), TIAGO MELO GONCALVES (OAB:BA57158) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação que versa sobre alegada violência policial, aduzindo a autora que, enquanto acompanhava sua mãe na UPA em 30/10/2023, foi abordada de forma desproporcional por policiais militares, após questionar a demora no atendimento médico. Sustenta que foi agredida fisicamente, algemada e conduzida à Central de Flagrantes, onde foi falsamente acusada de depredação do patrimônio público. Afirma que o exame de corpo de delito confirmou lesões decorrentes da abordagem, e que, ao final do inquérito policial, o delegado deixou de indiciá-la e encaminhou o caso para arquivamento, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. Em contrapartida, o Estado da Bahia sustenta que a intervenção policial ocorreu em razão de tumulto provocado pela própria autora, que teria se exaltado diante da demora no atendimento médico, tentado invadir área restrita da unidade, insultado profissionais de saúde e causado danos a equipamentos e mobiliários da sala de atendimento, circunstâncias que motivaram o acionamento da Polícia Militar para restabelecimento da ordem no local. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio previu a possibilidade da responsabilidade civil da Administração Pública no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte disposição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: uma conduta, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre estes. No caso em exame, o conjunto probatório constante dos autos não permite concluir que houve atuação abusiva ou desproporcional por parte dos policiais militares. Ao contrário, os documentos acostados pela defesa - notadamente registro de ocorrência da unidade de saúde e comunicação oficial da Polícia Militar - indicam que os agentes foram acionados diante de situação de desordem no ambiente hospitalar, com tentativa de acesso indevido à sala de atendimento emergencial, agressões verbais dirigidas à equipe médica e danos a bens da unidade. Nesse contexto, a atuação policial se deu com o objetivo de restabelecer a ordem e preservar a segurança de pacientes, profissionais de saúde e do patrimônio público, atribuições inerentes à atividade de polícia ostensiva, nos termos do art. 144, §5º, da Constituição Federal. Ademais, não restou demonstrado que as eventuais lesões apontadas no exame de corpo de delito decorreram de excesso ou abuso por parte dos agentes públicos, inexistindo prova capaz de evidenciar que a força empregada ultrapassou os limites necessários para a contenção da situação narrada. Cumpre destacar, ainda, que o arquivamento do inquérito policial não implica reconhecimento automático de ilicitude da conduta estatal, haja vista a independência entre as esferas penal e cível, sendo indispensável a demonstração do nexo causal e do abuso de poder para configuração do dever de indenizar, o que não se verifica no presente caso. Assim, diante da ausência de prova de atuação arbitrária ou excessiva por parte dos policiais militares, bem como considerando os elementos que indicam que a intervenção ocorreu em contexto de tumulto provocado pela própria autora, não se evidencia a prática de ato ilícito imputável ao Estado da Bahia, razão pela qual não há falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não caracterizada hipótese de responsabilidade civil estatal. Deve-se consignar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, será independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimações e providências pela secretaria. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
