Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8071031-52.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: DANIELA SANTOS NEVES Advogado(s): MARCOS VINICIOS SANTOS NEVES (OAB:BA22720) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação que versa sobre apreensão indevida de veículo, aduzindo a autora que teve seu automóvel apreendido durante blitz realizada por agentes estaduais, sob a justificativa de atraso no licenciamento. Sustenta que a medida foi abusiva e ilegal, por configurar meio coercitivo para cobrança de tributo, além de ter ocorrido em horário noturno e em local perigoso, causando constrangimento e risco à sua integridade. Diante disso, requer a restituição dos valores pagos a título de guincho e diária do pátio, bem como indenização por danos morais. Citado, o Réu apresentou contestação. Dispensada a audiência de conciliação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Conforme narrado na própria petição inicial, o veículo conduzido pela demandante encontrava-se sem o devido licenciamento anual, circunstância que configura infração gravíssima prevista no art. 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja penalidade inclui multa e remoção do veículo, constituindo medida administrativa expressamente autorizada pela legislação de trânsito. Nesse contexto, a atuação dos agentes públicos decorreu do exercício regular do poder de polícia, destinado à fiscalização do cumprimento das normas de trânsito e à garantia da segurança viária, inexistindo qualquer ilegalidade na remoção do veículo em situação de irregularidade. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece a legitimidade dessa medida administrativa. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento do REsp 1.104.775/RS no sentido de que a ausência de registro ou licenciamento do veículo autoriza a remoção do bem e condiciona sua liberação à regularização da situação e ao pagamento das despesas de remoção e depósito. De igual modo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade das medidas administrativas previstas no Código de Trânsito para fiscalização da regularidade da circulação de veículos, no julgamento da ADI 1654. Cumpre destacar que a remoção do veículo em razão da ausência de licenciamento não configura meio coercitivo para cobrança de tributo, mas sim medida administrativa voltada à fiscalização da regularidade do veículo para circulação nas vias públicas, conforme previsto no sistema normativo do trânsito. Assim, inexistindo ilicitude na atuação estatal, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil do Estado, razão pela qual não há falar em restituição de valores pagos a título de remoção e estadia, tampouco em indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimações e providências pela secretaria. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
