Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8209282-50.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: GUILHERME TEIXEIRA PEREIRA registrado(a) civilmente como GUILHERME TEIXEIRA PEREIRA Advogado(s): FELIPE VARELA CARVALHO (OAB:BA81733) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação que versa sobre lançamento supostamente indevido de IPTU e TRSD, aduzindo o autor que, no exercício de 2023, o Município de Salvador teria calculado o tributo com base em valor incorreto do IPTU de 2022 e em alteração unilateral do padrão construtivo do imóvel (de C3 para C5), realizada sem prévia notificação ou processo administrativo. Sustenta que não realizou qualquer reforma ou benfeitoria desde a emissão do Habite-se em 2018 e que o aumento violaria o devido processo legal, o contraditório e a legislação municipal, requerendo a anulação do lançamento do IPTU 2023, a revisão do valor do tributo e o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito em razão de depósito judicial realizado. Citado, o Réu apresentou defesa. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Trata a presente demanda acerca da legalidade do lançamento do IPTU e da TRSD referentes ao exercício de 2023, incidente sobre o imóvel inscrito sob o nº 650.055-2, de titularidade do autor. Alega a parte autora que a cobrança se revela indevida, uma vez que o Município teria alterado unilateralmente o padrão construtivo do imóvel de C3 para C5, majorando significativamente o valor do tributo, sem prévia notificação ou instauração de processo administrativo, bem como sem a realização de qualquer modificação física ou estrutural no imóvel desde a emissão do Habite-se, o que tornaria o lançamento abusivo e em desconformidade com a legislação aplicável. Como é sabido, o ordenamento jurídico pátrio estabelece a competência tributária dos Municípios para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, destinado a tributar a propriedade predial e territorial urbana, conforme a dicção do inciso I do art. 156 da Constituição Federal de 1988: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; […] Neste passo, o diploma constitucional atribuiu à lei complementar a definição das normas gerais de direito tributário, dentre elas, a determinação dos fatos geradores dos impostos previstos em seu texto, conforme se infere do art. 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, que dispõe: Art. 146. Cabe à lei complementar: […] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; […] Assim, o Código Tributário Nacional, em seu art. 32, estabelece que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é devido quando houver a propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel, nos seguintes termos: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. No mesmo sentido, a Lei Municipal nº 7.186/2006 - Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador - prevê o fato gerador do IPTU, informando no seu art. 60 as suas hipóteses de ocorrência: Art. 60. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Mais à frente, em seu art. 69, o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador prevê que a base de cálculo das edificações leva em consideração os valores unitários padrão que se auferem, entre outros critérios, de acordo com a classificação do padrão construtivo, in verbis: Art. 69. A base de cálculo do imposto é igual: I - para os terrenos, ao resultado do produto da área do terreno pelo seu valor unitário padrão do respectivo logradouro ou trecho de logradouro e pelos fatores de correção previstos nesta Lei; II - para as edificações, ao resultado da soma dos produtos das áreas do terreno e da construção pelos respectivos Valores Unitários Padrão, de acordo com o correspondente logradouro ou trecho do logradouro onde se situa o imóvel e classificação do padrão construtivo e pelos fatores de correção previstos nesta Lei. § 1º Para a edificação vertical ou horizontal, constituída de mais de uma unidade imobiliária autônoma, considerar-se-á: I - área do terreno igual à área de uso privativo, que é a área interna e de uso exclusivo da unidade imobiliária, incluindo áreas de garagem ou de estacionamento, acrescida da parcela de terreno decorrente da divisão proporcional da área de terreno de uso comum pela área de uso privativo de cada unidade; II - área da construção igual à área de uso privativo, acrescida da parcela de construção decorrente da divisão proporcional da área construída de uso comum pela área de uso privativo de cada unidade imobiliária; § 2º Na fixação da base de cálculo será observado, ainda, que: I - a área construída coberta seja o resultado da projeção ortogonal dos contornos externos da construção; II - a área construída descoberta seja enquadrada no mesmo tipo de uso e padrão da construção principal, com redução de 50% (cinqüenta por cento), exceto a área de piscina, píer e seus complementos, que não terão redução; III - na sobreloja e mezanino a área construída seja enquadrada no mesmo tipo da construção principal, com redução de 40% (quarenta por cento) quando o pé direito for inferior a 2,30m (dois metros e trinta centímetros); IV - não se considera o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; V - ficam desprezadas, para efeito de cálculo do imposto, as frações de metro quadrado. § 3º Quando a edificação se enquadrar em mais de um padrão de construção, o seu valor venal corresponderá ao somatório do valor apurado para cada área, mediante a utilização dos respectivos dados específicos. § 4º O disposto no § 3º não se aplica às edificações verticais e às horizontais quando a área da edificação de padrão inferior não ultrapassar 30% (trinta por cento) da área da edificação de padrão superior. No caso em tela, a majoração do valor do IPTU promovida pela Fazenda Municipal mostra-se desproporcional e carente de justificativa, uma vez que decorre de alteração unilateral do padrão construtivo do imóvel de C3 para C5, sem a prévia instauração de procedimento administrativo e sem qualquer modificação física ou estrutural no bem desde a emissão do Habite-se em 2018. Tal circunstância evidencia que o aumento do tributo não se fundamenta em fato novo capaz de legitimar a revisão cadastral realizada pelo Fisco. Ademais, conforme alegado pela parte autora, o valor do IPTU do exercício de 2022 foi considerado de forma equivocada pela Administração Tributária, o que teria impactado diretamente no cálculo do tributo devido em 2023, resultando em cobrança significativamente superior àquela que seria obtida mediante a aplicação do índice de reajuste legal sobre o valor efetivamente pago no exercício anterior. Diante desse cenário, sustenta o autor a ilegalidade do lançamento fiscal questionado, requerendo a revisão do valor exigido e a adequação do tributo ao montante que entende devido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do lançamento do IPTU e da TRSD referentes ao exercício de 2023, relativos ao imóvel inscrito sob o nº 650.055-2, diante da alteração unilateral do padrão construtivo promovida pela Administração Tributária, sem prévia instauração de processo administrativo e sem observância do contraditório e da ampla defesa; b) Determinar que o Município de Salvador proceda à revisão do lançamento do IPTU do exercício de 2023, recalculando o tributo com base no valor efetivamente devido, considerado o montante do IPTU do exercício de 2022 e a aplicação do índice de reajuste legal correspondente; c) Autorizar o levantamento, em favor do autor, da diferença entre o valor depositado judicialmente e o montante efetivamente devido, após a revisão do lançamento, caso constatado pagamento superior ao valor correto do tributo. Deve-se consignar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, será independente do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimações e providências pela secretaria. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
