Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8192182-82.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ROZEVAL AGRIPINO DA ANUNCIACAO Advogado(s): LORENA AGUIAR MORAES PIRES (OAB:BA24160) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora, servidora pública municipal, sustenta que o adicional noturno vem sendo calculado de forma incorreta, porquanto: (i) adotado divisor 180, quando entende devido o divisor 150, em razão da jornada semanal de 30 horas; e (ii) utilizada como base de cálculo apenas o vencimento básico, quando deveria incidir sobre a remuneração. Requer, assim, a revisão do critério de cálculo, com o pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Procedida a citação e intimação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Rejeito as preliminares suscitadas pois a decisão de mérito favorece o réu, ensejando a aplicação do princípio da primazia da resolução do mérito (art. 488, CPC). Como se sabe, as ações intentadas contra a Fazenda Pública possuem prazo prescricional de cinco anos, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Acolho a prejudicial de mérito para limitar eventual condenação ao quinquênio legal. DO MÉRITO A parte autora sustenta que, por cumprir jornada de 30 horas semanais, o divisor correto seria 150, obtido a partir da divisão das horas semanais por 6 dias úteis. Contudo, não lhe assiste razão. No âmbito do Município de Salvador, a matéria encontra disciplina específica na Lei Complementar Municipal nº 01/91, cujo art. 27 estabelece expressamente que não haverá expediente aos sábados e domingos, considerados como dias de descanso semanal remunerado. Dessa forma, o regime jurídico local fixa que a jornada semanal se distribui em 5 dias úteis, e não 6, como pressupõe a tese autoral. Assim, o cálculo do divisor deve observar a seguinte lógica: 30 horas semanais / 5 dias úteis = 6 horas diárias; 6 horas diárias × 30 dias = 180 horas mensais. Tal interpretação está em consonância com o princípio da legalidade administrativa, que rege o regime estatutário dos servidores públicos, não sendo possível afastar a disciplina normativa local para aplicação de critérios genéricos. Portanto, correta a adoção do divisor 180 pelo Município, não havendo ilegalidade a ser reconhecida. Dispõe o art. 91 da Lei Complementar Municipal nº 01/91 que a hora noturna será remunerada com acréscimo de 20% sobre o valor da hora normal diurna. A controvérsia reside em definir se a "hora normal" corresponde ao vencimento básico ou à remuneração. No regime estatutário, o vencimento corresponde à retribuição básica pelo cargo, enquanto a remuneração compreende o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias. A interpretação sistemática da norma conduz à conclusão de que o adicional noturno incide sobre a hora normal, isto é, sobre o valor básico da hora de trabalho, não incluindo outras vantagens. Isso porque o adicional noturno constitui parcela acessória que se soma à remuneração, não sendo juridicamente adequado que incida sobre base já composta por outras vantagens, sob pena de indevida incidência em cascata, vedada pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal. Ausente previsão legal expressa autorizando a incidência sobre a remuneração global, deve prevalecer a base restrita ao vencimento. Assim, também neste ponto, não há ilegalidade no critério adotado pela Administração. Ademais, não há comprovação de pagamento a menor decorrente de erro nos critérios legais, mas apenas inconformismo com os parâmetros utilizados. Como visto, tais parâmetros se mostram juridicamente adequados, não havendo diferença a ser reconhecida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, nos termos do art. 487, I do CPC. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
