Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO: 8131738-83.2025.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] PARTE AUTORA: AUTOR: LORENA KEYLA FERREIRA SANTOS Advogado(s) do reclamante: TIAGO JOSE CALDEIRA MARTINS PARTE RÉ: REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR SENTENÇA LORENA KEYLA FERREIRA SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou Ação Revisional de contrato bancário com pedido de restituição de indébito e exibição de documentos contra CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, também identificada, requerendo a revisão da taxa de juros remuneratórios para a média do mercado, a devolução em dobro dos valores cobrados a maior e o pagamento de indenização por danos morais. Formulou pedido de tutela de evidência, objetivando a suspensão dos descontos ou a sua limitação. A petição inicial foi instruída com documentos pessoais e comprovantes de descontos. A gratuidade da justiça foi concedida em parte e a tutela negada no Id 534513702. O ônus da prova foi invertido em favor da parte autora, sendo determinada ao banco a apresentação do contrato celebrado, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. Devidamente citada, a parte ré ofereceu resistência ao pedido com preliminares no Id 534425833. No mérito, rechaçou as alegações da parte autora, sustentando que o contrato atende à legislação em vigor e se amolda à jurisprudência dominante, não merecendo reparo quanto ao valor cobrado e às cláusulas pactuadas. Juntou o contrato celebrado no Id 534425839. A parte autora apresentou réplica no Id 536360137. Autos conclusos. Relatados. Decido. Julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria eminentemente de direito e com prova documental suficiente. PRELIMINARES Suposta litigância predatória A parte ré alega uso abusivo do Poder Judiciário e advocacia predatória, requerendo diversas diligências para apurar a conduta da parte autora. Rejeito a preliminar, considerando que a parte autora instruiu a petição inicial com procuração atualizada, documentos de identificação, comprovante de residência e extratos bancários que demonstram a relação jurídica e os descontos realizados pela parte ré. Ainda que seja cmprovada a litigãncia abusiva, tal circunstânica nao opera a extinção do feito sem resolução do mérito. De mais a mais, a parte interessada pode adotar as providências que julgar adequadas junto à OAB. Impugnação ao valor da causa Acolho em parte a impugnação. A parte ré alega que o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00) é excessivo e incompatível com o proveito econômico. Contudo, rejeito a impugnação para manter o valor da causa, pois o valor atribuído corresponde ao benefício econômico pretendido pela parte autora, que engloba o pedido de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) mais o proveito econômico da revisão do contrato e restituição dos valores, sendo condizente com o disposto no artigo 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil. Nestes termos, fixo o valor da causa conforme o valor apontado na petição inicial. Falta de interesse processual - impossibilidade jurídica do pedido Improcede a alegação de impossibilidade jurídica e de ausência de interesse processual. A parte tem o pleno direito de questionar judicialmente a abusividade de cláusulas contratuais. Além disso, a existência de um contrato firmado entre as partes não determina a imutabilidade absoluta do negócio jurídico, especialmente se nele existirem cláusulas abusivas, uma vez que se trata de contrato de adesão, no qual o aderente não tem a chance de propor alterações na redação que lhe é apresentada. Logo, a despeito dos julgados do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais pátrios, não há obstáculo legal que impeça a parte de ajuizar demanda para discutir questões e cláusulas contratuais em relação às quais se sinta lesada. Desse modo, rejeito a arguição de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse. Inépcia da inicial - art. 330, § 2º do Código de Processo Civil Constata-se que a parte autora requereu a nulidade de cláusula contratual específica (relativa aos juros remuneratórios), devidamente detalhada na petição inicial. A parte ingressou em juízo buscando a revisão do contrato de empréstimo firmado com a parte ré, obedecendo às exigências formais dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com procuração e documentos que comprovam os descontos. Desse modo, rejeito a preliminar, visto que foram atendidos os requisitos exigidos por lei para o processamento da ação. MÉRITO O julgamento de ações revisionais de contratos bancários é orientado por teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, seja em julgamentos sob o rito dos recursos repetitivos, seja em enunciados de Súmulas, conforme tópicos a seguir transcritos. Considerando o teor da jurisprudência aplicável às ações revisionais de contratos bancários, passo a elencar as premissas de julgamento e a analisar cada um dos pontos discutidos na lide, ressaltando que a parte ré trouxe aos autos o contrato a ser revisto (Id 534425839). Por respeito aos limites do pedido formulado na inicial, a análise restringir-se-á apenas às cláusulas expressamente questionadas pela parte autora. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS Enunciado da Súmula 381 do STJ - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. JUROS REMUNERATÓRIOS Enunciado da Súmula 382 do STJ - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Enunciado da Súmula 596 do STF - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Enunciado da Súmula 296 do STJ - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009, sob o rito dos Repetitivos) O pedido de fixação de juros em 12% ao ano contraria o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca dos juros remuneratórios, por isso é improcedente. Por outro lado, procede o pedido de fixação de juros segundo a média de mercado, pois a taxa exigida no contrato (Id 534425839) é de 23,00% ao mês (1.099,12% ao ano), sendo manifestamente superior à média de mercado à época da assinatura do contrato (15/08/2024), segundo os dados divulgados pelo Banco Central. Na referida data, a taxa média era de apenas 5,74% ao mês para a série 25464 (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). A disparidade entre a taxa contratada e a média de mercado é gritante e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, configurando onerosidade excessiva. Por essa razão, reduzo os juros remuneratórios contratados para a taxa de 5,74% ao mês. Neste sentido, veja-se o paradigmático REsp 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (STJ, REsp 1.061.530/RS. Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 22/10/2008, DJe 10/03/2009, S2 - Segunda Seção). REPETIÇÃO DO INDÉBITO Sobre o pleito de condenação em dobro, é conhecido que o Superior Tribunal de Justiça, a fim de pacificar a divergência, solucionou a controvérsia, consolidando o entendimento de que a repetição do indébito em dobro é devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. Com isso, fixou-se a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Por força da modulação dos efeitos estabelecida por ocasião do julgamento do TEMA 929, somente os descontos realizados após 30.03.2021 (data da publicação do acórdão) deverão ser devolvidos na forma dobrada, os anteriores, na forma simples. No caso concreto, o contrato foi assinado em agosto de 2024 e os descontos indevidos aconteceram a partir do ano de 2024, período inteiramente posterior à modulação de efeitos. Logo, é devida a restituição em dobro dos valores cobrados a maior em virtude da taxa de juros abusiva. DANO MORAL Quanto ao pedido de indenização por DANO MORAL, o Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado com o seguinte teor: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. (...) 6. O dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. 7. Considerada essa dimensão do dano moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. (...) 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1660152/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018) Não se constata, no caso concreto, agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, tampouco a prática de ato ensejador de humilhação, vergonha ou sofrimento capazes de gerar abalo psicológico ao indivíduo decorrente exclusivamente da cobrança de juros acima da média. Por conseguinte, conclui-se pela improcedência do pedido de reparação por dano moral. HONORÁRIOS O caso é de acolhimento em parte do pedido e, como tal, aos litigantes cabe a distribuição proporcional das despesas. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não tem nada de especial (capital do estado), os profissionais demonstraram zelo ao lidar com a matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples e baseada em contrato de adesão. O trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável tempo, visto que as questões em debate estão pacificadas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. CONCLUSÃO Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação no que se refere ao pedido de revisão do contrato quanto aos pontos definidos na fundamentação, limitando a taxa de juros remuneratórios ao percentual de 5,74% ao mês, que deverá ser observada para o cálculo da prestação mensal devida e devolução das diferenças pagas a maior, em dobro. Improcedente o pedido de danos morais. Com isso EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fundada no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Com base no artigo 85 do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento de metade das custas e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas e de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, ultrapassada a fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, BA/Data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito
