Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:8000300-68.2021.8.05.0228 AUTOR: GILMAR OLIVEIRA DOS SANTOS REU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança ajuizada por Gilmar Oliveira dos Santos contra o Estado da Bahia, na qual a parte autora, na condição de policial militar estadual, busca a correção do divisor utilizado para o cálculo de suas horas extras e do adicional noturno. Na petição inicial presente no ID 93499940, a parte autora relata que ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado da Bahia no ano de 1996 e que, ao longo de sua carreira, prestou serviços em escalas extraordinárias. Afirma que o Estado da Bahia realiza o pagamento dessas verbas utilizando o divisor de 240 horas mensais, o que estaria incorreto, pois a sua jornada de trabalho é de 40 horas semanais. Defende que o divisor correto para o cálculo do valor da hora de trabalho deve ser de 200 horas mensais. Com base nisso, pede que o Estado seja obrigado a adotar o divisor de 200 horas para os pagamentos futuros e condenado a pagar as diferenças retroativas dos últimos cinco anos, devidamente corrigidas. O Estado da Bahia foi devidamente citado para responder aos termos da ação. No entanto, o prazo legal transcorreu sem a apresentação de defesa. Diante da ausência de resposta no momento adequado, este Juízo proferiu decisão, registrada no ID 480647922, determinando a decretação da revelia do réu. Posteriormente, o Estado da Bahia apresentou uma contestação intempestiva em que comunicou e comprovou que, por meio de uma decisão administrativa de caráter geral, a Secretaria da Administração do Estado da Bahia implantou a utilização do divisor 200 para todos os servidores com jornada de 40 horas semanais a partir da folha de pagamento do mês de setembro de 2024. As partes foram intimadas para informar se desejavam produzir novas provas, ocasião em que a parte autora manifestou concordância com o julgamento antecipado do processo, destacando que as provas documentais apresentadas já são suficientes para a análise do caso. O Estado da Bahia também informou não ter outras provas a produzir. É o relatório. O feito comporta julgamento conforme o estado do processo. Antes de analisar o pedido principal, é necessário observar a informação trazida pelo Estado da Bahia a respeito da mudança na forma de pagamento pela via administrativa, que constitui reconhecimento do direito pleiteado pela parte autora. A parte autora formulou dois pedidos principais: uma obrigação de fazer, consistente na alteração da folha de pagamento para aplicar o divisor 200 no futuro, e uma obrigação de pagar, referente aos valores retroativos que não foram pagos corretamente no passado. Conforme a documentação juntada no ID 485274493, o Estado da Bahia reconheceu administrativamente o direito debatido nesta ação e passou a aplicar o divisor 200 para os servidores submetidos à jornada de 40 horas semanais a partir de setembro de 2024, configurando o reconhecimento da procedência do pedido. Ainda em análise prévia, destaco a incidência da prescrição quinquenal, que é a regra que limita a cobrança de dívidas contra o poder público aos cinco anos anteriores ao início do processo. A presente ação foi ajuizada no dia 17 de fevereiro de 2021. Dessa forma, qualquer diferença de remuneração que deveria ter sido paga antes de 17 de fevereiro de 2016 não pode mais ser cobrada, estando extinta pelo decurso do tempo. O direito da parte autora se limita ao período que vai de 17 de fevereiro de 2016 até o momento em que o Estado corrigiu o pagamento na via administrativa, em setembro de 2024. Passo à análise do mérito da cobrança dos valores retroativos. A discussão central consiste em definir qual é o divisor matemático correto para apurar o valor da hora de trabalho do policial militar estadual submetido à jornada de 40 horas semanais. O valor da hora normal de trabalho é a base para o cálculo do serviço extraordinário (horas extras) e do serviço prestado no período da noite (adicional noturno). O Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, previsto na Lei Estadual 7.990/01, estabelece as regras para a jornada de trabalho da corporação. A referida lei determina que o policial militar estará sujeito a uma carga horária que pode ser de 30 ou de 40 horas semanais. O mesmo diploma legal garante que o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho. A matemática aplicável ao cálculo do salário-hora do trabalhador tem uma lógica simples e direta. O divisor mensal deve ser o reflexo exato da jornada semanal de trabalho multiplicada pela quantidade de semanas que compõem o mês comercial. O mês comercial é composto por cinco semanas. Portanto, para o servidor que trabalha 40 horas semanais, a conta correta é a multiplicação de 40 horas por 5 semanas, o que resulta no divisor de 200 horas mensais (40h x 5 = 200). O Estado da Bahia utilizava o divisor de 240 horas para calcular o valor da hora de trabalho do policial militar com jornada de 40 horas semanais. Essa prática é ilegal. A utilização de um número maior na divisão faz com que o resultado final seja menor. Ou seja, ao dividir a remuneração por 240 em vez de 200, o Estado reduzia artificialmente o valor da hora de trabalho do policial, o que resultava no pagamento a menor das horas extras e do adicional noturno. Essa conduta fere diretamente o direito à remuneração justa e contraria as disposições do Estatuto dos Policiais Militares. O entendimento sobre a aplicação do divisor 200 para a jornada de 40 horas semanais já se encontra consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. As decisões superiores confirmam que a regra matemática deve respeitar a jornada legal do servidor, proibindo o enriquecimento indevido da administração pública às custas do trabalho do policial. Para ilustrar e fundamentar essa conclusão, adoto como base os precedentes a seguir, que definem a correta interpretação da lei para o caso: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FATOR DE DIVISÃO: 200 HORAS MENSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os recorrentes, policiais militares do Estado da Bahia, objetivam o direito ao pagamento do adicional de periculosidade e das horas extraordinárias, considerando a jornada de trabalho mensal média de 180 horas.O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ao pagamento da vantagem de periculosidade, prevê a existência de laudo atestando "o exercício de condições de insalubridade e periculosidade, indicando, quando cabível, o grau de risco correspondente" (art. 6º, caput).Desse modo, a apresentação do laudo pericial é uma exigência legal, a qual, conforme se infere dos documentos colacionados aos autos, não foi cumprida, malgrado as alegações dos recorrentes no sentido de que a periculosidade da atividade da polícia militar seria fato notório.Acerca da hora extraordinária, a autoridade coatora esclarece que o valor da hora normal de trabalho dos militares é calculado levando-se em consideração o valor do soldo da graduação ou posto com o valor da Gratificação de Atividade Policial (GAP) percebida, sendo o resultado dessa soma dividido pelo coeficiente mensal de 240 (a depender da carga horária semanal de trabalho do servidor).Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com aplicação, por analogia, ao regime estatutário federal.Recurso em mandado de segurança parcialmente provido.(RMS n. 56.434/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 15/5/2018.) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8124495-30.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA Advogado(s): RECORRIDO: JOAO PAULO JESUS DE QUEIROS e outros Advogado(s):RICCARDO MAX DE CASTRO ROCHA ACÓRDÃO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICABILIDADE DO DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que para os servidores públicos com jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, as horas extras trabalhadas devem ser calculadas com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais. 2. Logo, deve ser reconhecido o fator de divisão de 200 (duzentas) horas mensais, para computo de apuração do valor da hora extra e do adicional noturno do servidor público estadual. 3. Sentença confirmada em sede de Remessa Necessária. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário de nº 8124495-30.2021.8.05.0001, em que figura como Remetente o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador e Interessados João Paulo Jesus de Queiros e o Estado da Bahia. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça da Bahia em confirmar a sentença, em Remessa Necessária, de acordo com o voto de sua Relatora. ( Classe: Reexame Necessário,Número do Processo: 8124495-30.2021.8.05.0001,Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA,Publicado em: 26/02/2024 ) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8007978-42.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ROSANE DE CASSIA COSTA FERREIRA e outros (9) Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORAS EXTRAS). PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DA HORA TRABALHADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Rejeitam-se as preliminares na forma do voto da Relatora. No mérito, o cerne da questão envolve a verificação do coeficiente mensal correspondente à carga horária semanal à qual se encontre inserido o policial militar, cabendo registrar que a lei supramencionada dispõe apenas do percentual aplicado, já a fórmula de se obter o valor da hora normal do policial militar baiano foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 8.095/2002 em seu art 7,º para fins de cálculo do valor da hora extra, Neste contexto, tem-se que a jornada de trabalho máxima do policial militar corresponde a 40 horas semanais, e o divisor adotado no cálculo do serviço extraordinário é de 200 horas mensais, resultado do seguinte cálculo: 40h dividido por 6 dias úteis multiplicado por 30 dias. Atualização monetária ser aplicada pelo IPCA-E e acrescidas de juro de mora, conforme índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Tema 810 do STF, até o dia 08/12/2021, e a partir do dia 09/12/2021 deverá incidir a taxa SELIC uma única vez, nos termos da EC 113/2021. SEGURANÇA CONCEDIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança de n. 8007978-42.2021.8.05.0000, impetrante ROSANE DE CASSIA COSTA FERREIRA, ROBSON COSTA DE VASCONCELOS, CARLOS CELSO OLIVEIRA JUNIOR, GLADSON ALVES SILVA, JARBAS CERQUEIRA SOARES, ALEX PEREIRA DE ASSIS, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA RODRIGUES, DAVI CONCEICAO REIS, EDIVALDO ARAUJO DA SILVA, EVILASIO OLIVEIRA DE JESUS e impetrados SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB e outros. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto da Relatora. x ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 8007978-42.2021.8.05.0000,Relator(a): MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO,Publicado em: 15/07/2023 ) Com base nos fundamentos apresentados e na demonstração clara da legislação e da jurisprudência, conclui-se que o Estado da Bahia tem a obrigação de pagar as diferenças financeiras geradas pelo uso do divisor incorreto. O cálculo das parcelas devidas à parte autora deve ser refeito, substituindo o divisor 240 pelo divisor 200. Essa correção incide diretamente sobre as rubricas específicas pagas a título de jornada extraordinária e trabalho noturno, que constam nos comprovantes de pagamento anexados ao processo, identificadas expressamente como rubricas 0206 (H.EXTRA 50), 0222 (AD.NOTURNO), 4020 (Adicional Noturno Horas) e 4023 (Hora Extra 50%). O recálculo deve apurar o que a parte autora recebeu com o divisor errado e o que deveria ter recebido com o divisor correto, pagando-se a diferença encontrada em cada mês. Diante do exposto, JULGO procedentes os pedidos formulados pela parte autora para condenar o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças financeiras retroativas decorrentes da substituição do divisor 240 pelo divisor 200 sobre o calculo dos adicionais noturno de horas extraordinárias. Determino que o pagamento retroativo observe a prescrição quinquenal, abrangendo apenas as parcelas devidas a partir de 17 de fevereiro de 2016 (cinco anos antes do ajuizamento da ação) até a data da efetiva implantação administrativa do divisor correto pelo Estado da Bahia. Determino que os valores devidos sejam atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora mediante a aplicação exclusiva da Taxa SELIC, nos moldes do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, incidindo uma única vez até o efetivo pagamento. Condeno o Estado da Bahia ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora. Como o valor total da condenação ainda não é conhecido de forma precisa, os honorários serão fixados na fase de liquidação de sentença, em obediência às regras do Código de Processo Civil. O Estado da Bahia é isento do pagamento das custas e despesas processuais. Dispensado o reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santo Amaro-BA, 7 de abril de 2026. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito
