Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000214-24.2026.8.05.0228 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO AUTOR: MARIA MARTHA DO CARMO SILVA Advogado(s): BRUNA NATIVIDADE DA SILVA (OAB:BA83267) REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB:SP393850) SENTENÇA Vistos, etc. É dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, contudo, faz-se necessário um breve relato. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR" ajuizada por MARIA MARTHA DO CARMO SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em suma, narra a exordial que, "(...) A parte autora procurou o banco réu a fim de melhores condições de juros para um empréstimo. Para isso foi celebrado um contrato de portabilidade sob nº 0074510541. O contrato foi firmado no dia 18/03/2024 em 47 parcelas de R$ 50,38. Sob tais termos, a vigência seria até FEVEREIRO/2028. Vejamos: (...). Por tanto, com a ajuda dos familiares, observou-se que no dia 18/03/2024 o réu efetuou uma alteração na modalidade do empréstimo, tornando a portabilidade em um refinanciamento, sem seu conhecimento. A portabilidade que seria em 47 parcelas fora alterada para um refinanciamento, sob contrato nº 0074510609 em 84 parcelas, o qual encontra-se ativo. Vejamos: (...).Como vemos nesse caso, o autor sofreu grande perda. Já foram pagas até o momento 28 parcelas a mais, visto que a vigência da portabilidade seria até FEVEREIRO/2028. O valor total descontado, indevidamente, do benefício previdenciário da parte autora será de R$ 1.424,00 (um mil, quatrocentos e vinte e quatro reais). (...)". A parte Ré apresentou contestação (ID 549318464), e arguiu preliminarmente, descabimento de assistência judiciaria gratuita, a falta de interesse processual e a incompetência deste Juízo. Por fim, postulou a improcedência da ação e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Realizada audiência de conciliação (ID 549555348), as partes não alcançaram resolução autocompositiva. Na oportunidade, manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa circunstanciar. Autos conclusos para julgamento. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a questão em debate é estritamente jurídica. Ademais, o conjunto probatório documental já apresentado pelas partes é suficiente para o livre convencimento deste juízo, tornando desnecessária a dilação probatória. PRELIMINARES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NA EXORDIAL Deixo de apreciar a gratuidade da justiça, em razão da competência da Turma Recursal para fazê-lo, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/1995, quando da eventual admissibilidade do recurso. Destaco, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil (Princípio Colaborativo), que as partes que pleitearem a benesse devem apresentar os documentos pertinentes para a comprovação da qualidade da hipossuficiência, colaborando para razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). DO DESCABIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Deixo de apreciar a impugnação à gratuidade da justiça arguida pela ré, ante a isenção de custas e honorários em primeiro grau estabelecida pelo art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Tal matéria será devidamente analisada pela Turma Recursal, caso haja interposição de eventual recurso inominado. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. O interesse de agir repousa no binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional buscado, o qual se encontra presente no caso em tela, uma vez que a parte autora busca a reparação de suposto prejuízo que não foi sanado voluntariamente. A existência ou não do direito pleiteado é questão que se confunde com o próprio mérito e com ele será apreciada. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA Rejeito a preliminar de incompetência arguida pela ré. A análise da controvérsia dispensa a realização de prova pericial complexa, uma vez que o acervo documental presente nos autos é farto e suficiente para o deslinde da causa, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.099/95. MÉRITO De início, convém asseverar que o imbróglio envolve típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2° e 3° do CDC. Diante da vulnerabilidade da parte Autora, inverto o ônus da prova em seu favor, conforme o art. 6º, inciso VIII, da lei consumerista. Ressalve-se, porém, que tal inversão não desonera o consumidor de produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito, nem de demonstrar o nexo causal e a extensão de eventuais danos. Nesse sentido, embora se trate de relação de consumo, a análise do caso deve observar os contornos do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Pois bem. Ao compulsar os autos, especificamente o histórico de empréstimo consignado emitido pelo INSS (ID 540802483), verifica-se que a parte ré efetuou, em 18.03.2024, a "exclusão por refinanciamento" do contrato nº 0074510541 (Pág. 5). Na mesma oportunidade, a instituição financeira procedeu à "averbação por refinanciamento" do contrato nº 0074510609 no benefício previdenciário da parte autora (Pág. 3). Deste modo, incumbia à instituição financeira comprovar, mediante prova documental idônea, que a parte autora, efetivamente, anuiu com o refinanciamento do contrato nº 0074510541 por meio do pacto nº 0074510609. Entretanto, a parte ré não se desincumbiu de tal ônus probatório. Isso porque, embora tenha acostado a Cédula de Crédito Bancária nº 0074510609 com assinatura via dispositivo eletrônico (ID 549318467) - da qual se extraem as informações: "Quitação da dívida R$ 1.860,94"; "Total financiado R$ 2.333,90"; e "Valor liberado ao cliente R$ 209,89" - inexiste nos autos comprovação do efetivo repasse do montante liberado para conta de titularidade da parte autora. Ressalte-se que a ausência do comprovante de transferência de valores para a conta bancária da parte autora é elemento suficiente para evidenciar a irregularidade na celebração do negócio jurídico, o que implica diretamente a invalidade do contrato. Uma vez não demonstrada a regularidade da relação jurídica, resta caracterizada a falha na prestação do serviço e a consequente responsabilidade objetiva da parte ré, nos termos do art. 14 do CDC. Por conseguinte, a parte autora faz jus à declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0074510609, oriundo de refinanciamento, bem como à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário por força deste ajuste específico, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do referido diploma. Quanto aos danos morais, entendo que a privação de quantia significativa e a imposição de dívida ilegítima extrapolam o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa, o qual decorre da própria gravidade do fato e do abalo à dignidade do consumidor. Em referência ao quantum indenizatório, verifica-se ser imprescindível estabelecer parâmetros justos e proporcionais, de modo que o valor da indenização não se torne irrisório para o ofensor nem fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido, atendendo, dessa forma, à dúplice função da indenização - aspectos ressarcitório e punitivo/pedagógico. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, na quantificação da indenização por dano moral é "recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso." (AgRg nos EDcl no Ag 737.617/PE, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 319). Na fixação do valor a título de reparação moral, portanto, devem ser ponderados os seguintes fatores, a saber: a) a extensão do dano, levando-se em conta o tipo de bem jurídico violado; b) a situação pessoal da vítima, e as repercussões produzidas na sua vida quotidiana; c) a condição econômica do ofensor, para garantir uma condenação proporcional à sua condição econômica com vistas à eficácia da punição, e d) o grau de culpa do causador do dano, para que eventual conduta da vítima que tenha contribuído para o ato ilícito também seja considerada. Pois bem. Sopesando as circunstâncias do caso trazido a julgamento, tenho que o valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado em R$4.000,00 (quatro mil reais). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: I - DECLARAR inexistente o contrato 0074510609, advindo de operação de refinanciamento; II- CONDENAR a parte ré a devolver à parte autora, em dobro, os valores descontados em seu no benefício previdenciário, a título do contrato 0074510609, analisado na presente demanda, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e de juros legais de mora calculados segundo a taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde os respectivos desembolsos, quantia a ser aferida por meio de mero cálculo aritmético e que deverá ser realizada na etapa de execução; e III-CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398, do CC/02 e Súmula 54/STJ) e atualização monetária desde o arbitramento ora realizado (súmula 362/STJ). A atualização e os juros de mora acompanharão a SELIC (art. 406, CC). Sendo a taxa SELIC índice que engloba tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, no período compreendido entre o evento danoso e o arbitramento deve incidir percentual formado a partir da SELIC, abatido o IPCA verificado no período. Noutro giro, INDEFIRO o pedido de condenação de litigância de má-fé em face da parte autora, pois não verifico a ocorrência de qualquer das hipóteses especificadas no CPC/2015, de forma a respaldar o atendimento da citada penalidade. Declaro extinto o processo com resolução de mérito com fulcro no art.487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase processual, consoante art.55, caput, da Lei no 9.099/95. Publique. Registre-se. Intime-se. Santo Amaro - BA, (data do registro no sistema). PERLA CHRISTINA CORREIA MOREIRA Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma dos arts. 40 da Lei nº 9.099/95 e 3º, §4º da Resolução nº 07/2010 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, HOMOLOGO o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga, em todos os seus termos, para que produza, assim, os seus jurídicos efeitos. Registre-se. Expeçam-se as intimações necessárias. Arquive-se. Santo Amaro- BA, (data do registro no sistema). EMÍLIA GONDIM TEIXEIRA Juíza de Direito
