Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela autora e extingo o feito com julgamento de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo o cumprimento da obrigação de exibição do documento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Dispensados os honorários advocatícios em razão da ausência de resistência à pretensão . Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO N.º:8001709-74.2024.8.05.0228 AUTOR: L. C. R. D. S. REPRESENTANTE: CLAÚDIA REIS DOS SANTOS RÉU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A Vistos, etc. Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por L. C. R. D. S., representado por sua genitora, CLAÚDIA REIS DOS SANTOS, em face de BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., objetivando a apresentação do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes (ID. 451555653). Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça à autora (ID. 451780658). A parte autora alegou que necessitava ter acesso ao instrumento contratual, cujo fornecimento teria sido negado pela instituição ré (ID. 451555653). Regularmente citada, a parte ré apresentou manifestação nos autos, sustentando a necessidade de autorização específica para disponibilização do documento, por meio do Termo de autorização (IN 100) assinado pela cliente. (ID. 455798901 - Pág. 02). Posteriormente, a parte autora informou que a tutela jurisdicional foi cumprida, com a apresentação do contrato requerido (ID. 493271260). O Ministério Público, instado a se manifestar em razão do interesse de incapaz, opinou pela extinção do feito, ante a perda superveniente do objeto (ID. 531979498). É o relatório. É o relatório. Decido. A ação de exibição de documentos encontra respaldo nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a obrigatoriedade da exibição de documentos e coisas, bem como as consequências para o descumprimento da ordem judicial. Nos termos do artigo 396 do CPC: "Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder." No caso em tela, verifica-se que a parte ré, embora contestado o pedido, apresentou o documento requerido no curso da demanda, atendendo, assim, ao pleito da parte autora. Dessa forma, considerando que o objetivo da presente demanda foi atingido, entendo que resta caracterizado o interesse de agir da parte autora até o momento da exibição, sendo o feito passível de extinção com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, Portanto, reconheço a procedência da ação, diante da satisfação do pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Quanto à condenação em honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça , não havendo resistência ao pedido, é descabida a condenação na sucumbência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. LITIGIOSIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A deserção do recurso especial, decretada na decisão agravada, merece ser afastada, pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça. 2. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.821.991/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela autora e extingo o feito com julgamento de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo o cumprimento da obrigação de exibição do documento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Dispensados os honorários advocatícios em razão da ausência de resistência à pretensão . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com cautelas de praxe. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito
