Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 0500107-08.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: CRISTIANE SANTOS DE SOUZA Advogado(s): BRUNO COSTA GARRIDO registrado(a) civilmente como BRUNO COSTA GARRIDO (OAB:BA39980) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação judicial em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a requerente, CRISTIANE SANTOS SOUZA, ingressou com a presente demanda em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando provimento jurisdicional que condenasse o réu na obrigação de fazer consistente em sua imediata transferência e internamento em unidade hospitalar com suporte para realização de neurocirurgia. Relata que foi diagnosticada com tumor neurogênico com invasão da região medular, necessitando de procedimento cirúrgico urgente, encontrando-se inscrita na Central Estadual de Regulação desde 26/12/2018 sem êxito. Pleiteou, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A antecipação de tutela foi deferida pelo plantão judiciário, determinando a transferência e internação da autora, no prazo máximo de 48 horas, para o Hospital Santa Isabel ou unidade equivalente com suporte neurocirúrgico. O Estado da Bahia apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida e a perda do objeto. No mérito, sustentou a necessidade de observância à fila de regulação e aos princípios da isonomia e da reserva do possível. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Afasto a preliminar de falta de interesse de agir e perda do objeto. A necessidade de intervenção judicial para a garantia de um direito fundamental à saúde, diante da urgência comprovada e da demora do sistema de regulação em oferecer o suporte especializado necessário, configura o binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. No caso de paciente com quadro de tumor compressivo em região medular, a espera indefinida em unidade que não detém recursos para o tratamento definitivo caracteriza resistência da Administração Pública por omissão. Ademais, o cumprimento da medida liminar não implica a extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim a confirmação da procedência do pedido, restando necessária a sentença para tornar definitivos os efeitos da tutela. DO MÉRITO Como é sabido, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]. Nesse sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. [...] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97). A controvérsia cinge-se à obrigação do Estado em prover o tratamento de saúde urgente à requerente, independentemente da fila de regulação. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 196, estabelece que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.". O relatório médico acostado aos autos comprova a gravidade do quadro clínico da autora (tumor neurogênico com mielopatia compressiva), atestando a necessidade veemente de transferência para hospital com suporte neurocirúrgico, sob risco de agravamento irreversível e morte. A tese da defesa baseada na "fila de regulação", "indisponibilidade de vagas" ou "reserva do possível" não pode prevalecer sobre o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. Embora a organização administrativa seja necessária, ela não pode servir de óbice ao atendimento de casos de urgência comprovada, sob pena de esvaziamento do preceito constitucional que garante o direito à vida. Uma vez que a transferência foi determinada por força de intervenção judicial para garantir a eficácia do direito à saúde, a confirmação da tutela é medida que se impõe. No que tange aos danos morais, embora a demora administrativa em casos de urgência cause angústia, a condenação em danos morais exige a demonstração de abalo extraordinário à dignidade, para além do próprio quadro clínico grave enfrentado, o que não restou demonstrado nos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência deferida, tornando definitivos os seus efeitos, para que o Réu garanta o internamento e o tratamento especializado (neurocirurgia) necessário ao pronto restabelecimento da saúde da parte autora. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
