Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8020261-21.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA GABRIELA SENA NUNO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: PAULO MARCOS ROCHA COSTA - BA46928 REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) REU: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA GABRIELA SENA NUNO DE SOUZA em face do BANCO VOTORANTIM S.A., alegnado que, em 1 de novembro de 2023, celebrou com a instituição financeira ré um contrato de financiamento para a aquisição do veículo CHEVROLET TRACKER LT, ano 2019/2019, no valor de R$ 47.538,55, tendo pago uma entrada de R$ 50.000,00, com o saldo devedor dividido em 48 parcelas de R$ 1.661,00. Narrou que, após pagar pontualmente 25 parcelas, enfrentou dificuldades financeiras decorrentes de juros que considera abusivos, o que a levou à inadimplência. Diante da ameaça de perda do bem, foi compelida a aceitar uma renegociação em 11 de novembro de 2025, que estabeleceu 27 parcelas de R$ 1.771,00, das quais conseguiu pagar apenas 3. Sustentou que, somando a entrada e as parcelas pagas, já pagou o valor de R$ 96.838,00, mas o banco ainda exige o pagamento de mais R$ 42.504,00, configurando enriquecimento ilícito. Alegou que a taxa de juros anual de 35,21% estaria em total dissonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para o período, que seria de 26% ao ano, o que evidencia a onerosidade excessiva do contrato. Assim, pediu tutela de urgência para manutenção na posse do bem e para que a ré se abstenha de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes e, ao final, a declaração da nulidade das cláusulas abusivas, especialmente as que preveem a taxa de juros remuneratórios excessiva e a capitalização diária de juros sem a devida informação, a determinação do recálculo de todo o débito, aplicando-se a taxa média de juros de mercado e a capitalização anual; o reconhecimento da descaracterização da mora e, por conseguinte, o afastamento de todos os seus efeitos e encargos; a declaração da nulidade da cobrança do seguro, por configurar venda casada, com a condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a restituição, em dobro, de todos os valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença. Acostou documentos de Ids 541589723 a 541589731. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 545409967). Em sede de preliminares, arguiu a carência da ação, a inépcia da inicial, a falta de interesse processual e a irregularidade na representação processual. No mérito, defendeu a legalidade integral do contrato, sustentando a regularidade da taxa de juros remuneratórios, a validade da capitalização de juros, a ausência de venda casada na contratação do seguro, a inexistência de ato ilícito que justifique a condenação por danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, pediu a improcedência total dos pedidos autorais. Acostou documentos de Ids 545409970 a 545409975. A autora apresentou réplica à contestação (ID 552722542), rebatendo os argumentos de defesa, reiterando todos os fundamentos da petição inicial e pedindo a procedência total da ação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O caso permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. PRELIMINARES DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte ré alegou haver carência de ação por falta de interesse processual, sustentando que a renegociação da dívida implicaria concordância com as cláusulas contratuais, bem como pela ausência de tentativa prévia de solução administrativa. Em princípio, quanto à alegada falta de interesse de agir, é importante destacar a lição de Humberto Theodoro Júnior, que ensina: "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.'" (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 72/73) A "quitação" ou "renegociação" de uma dívida, especialmente quando realizada sob a pressão da iminente perda de um bem, não tem o poder de validar as nulidades de um contrato. As cláusulas abusivas são nulas, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, e não produzem efeitos, não se tornando válidas pela aceitação do consumidor em posição de extrema vulnerabilidade. Rejeito, pois, a preliminar. DA INÉPCIA DA INICIAL A acionada arguiu a preliminar de inépcia da inicial, sustentando a existência de pedidos contraditórios. Contudo, a petição inicial deve descrever de forma clara os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e o próprio pedido, em conformidade com o disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil. A inépcia, por sua vez, somente se configura nas hipóteses taxativas do artigo 330, § 1º, do CPC. No caso dos autos, a parte autora, por meio da petição inicial (ID 541585889), identificou os contratos objeto da lide, narrou especificamente o que considerava como vício contratual (taxa de juros excessiva, encargos moratórios abusivos e venda casada de seguro) e formulou pedidos determinados e juridicamente possíveis, como a revisão do contrato e a repetição de indébito. A narrativa é inteligível e não prejudicou o exercício do contraditório, tanto que a própria instituição financeira apresentou defesa detalhada sobre todos os pontos suscitados na petição inicial (ID 545409965). Assim, a petição inicial cumpre todos os requisitos legais e permite o pleno exercício da ampla defesa, inexistindo qualquer vício que possa prejudicar o processo. Fica, pois, rejeitada tal preliminar. DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A parte ré suscita preliminar de defeito de representação, sob o argumento de que a procuração outorgada ao patrono da autora seria genérica. Contudo, uma simples análise da procuração juntada aos autos (ID 545409975) revela que o instrumento não apenas contém os poderes gerais para o foro, como também elenca, de forma expressa e pormenorizada, os poderes especiais exigidos pela parte final do artigo 105 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, por ser a procuração outorgada plenamente válida para o ajuizamento e o regular andamento da presente demanda, REJEITO a preliminar de irregularidade da representação processual. DO MÉRITO DA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A parte autora alegou a abusividade das taxas de juros remuneratórios tanto do contrato original quanto da renegociação, por serem supostamente superiores à média de mercado. Sobre o tema, cabe o entendimento que foi sumulado pelo TJ-BA, através da edição do Enunciado 13, com a seguinte redação: A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim. O REsp. 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática de "recursos repetitivos", consolidou o posicionamento no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando nitidamente divergente e destoante da média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), à época da contratação. Também resultou consolidado no julgamento do referido recurso, que restará evidenciada a abusividade quando a taxa de juros remuneratórios contratada for superior a uma vez e meia a taxa média adotada para operações equivalentes, segundo apurado pelo BACEN, sendo que as conclusões ali referidas não importam em vedação à atuação do magistrado no caso concreto, com a finalidade de indicar patamar mais adequado do que a própria taxa média de mercado para operações equivalentes. No que tange ao contrato original de financiamento de veículo (Cédula de Crédito Bancário nº 662029346), celebrado em 1º de novembro de 2023, a taxa média de juros remuneratórios para esta modalidade, colhida no site do Banco Central do Brasil à época da contratação, foi de 1,94% ao mês (25,98% ao ano). Conforme se observa na tabela e no contrato (ID 545409970, p. 4), a taxa mensal aplicada foi de 2,09%. Assim, não resta demonstrada a cobrança de juros remuneratórios abusivos no pacto inicial, uma vez que a taxa contratualmente estipulada se encontra em patamar inferior ao limite de uma vez e meia a taxa média de mercado (1,94% x 1,5 = 2,91% a.m.). Quanto à renegociação, ocorrida em 11 de novembro de 2025 (ID 541589727), a taxa de juros mensal aplicada foi de 1,89%. Comparando-se com a taxa média de mercado para o período, que foi de 2,01% ao mês, constata-se que se encontra dentro da margem de legalidade, pois inferior ao limite de uma vez e meia a média do BACEN (2,01% x 1,5 = 3,015% a.m.). Dessa forma, a pretensão revisional, em relação a ambos os contratos, com base na abusividade dos juros remuneratórios, não merece acolhimento. DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A parte autora insurgiu-se também em face da capitalização de juros, alegando sua ilegalidade. Conforme o Enunciado nº 539 da Súmula do STJ, a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, é permitida nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17/2000, de 30/03/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Ademais, o Enunciado nº 541 da Súmula do STJ, por sua vez, consolidou os julgados precedentes a esse respeito: Súmula 541/STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No contrato (ID 545409970, p. 4), a taxa anual (28,11%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal de 2,09% (2,09% x 12 = 25,08%). Além disso, a Cédula de Crédito Bancário, em suas condições gerais, prevê expressamente a capitalização diária dos juros remuneratórios. [ID 545409970, p. 7] A previsão de capitalização é, portanto, expressa e legal. Assim, é lícita a capitalização de juros. DO SEGURO PRESTAMISTA A autora alegou que não teve a opção de recusar a contratação do seguro prestamista. Ocorre que o réu comprovou, por meio da Proposta de Adesão (ID 545409970, p. 6) e do quadro demonstrativo do contrato (ID 545409970, p. 3), que a parte autora teve a oportunidade de escolher a inclusão ou não do seguro, o que afasta a alegação de imposição de contratação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 972), consolidou o entendimento de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". A essência da vedação à venda casada, prevista no artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, reside na imposição da contratação de um produto ou serviço sem a livre escolha do consumidor. No caso dos autos, a proposta de adesão ao seguro é um instrumento apartado e contém a assinatura da autora, indicando sua ciência e concordância com a contratação opcional. Embora a vulnerabilidade do consumidor em contratos de adesão seja um fator relevante, a mera existência da contratação de seguro em conjunto com o financiamento não configura, por si só, venda casada, se houver prova da faculdade de escolha e da informação adequada, como nos autos. Ademais, a autora, ao assinar os termos que atestam a opcionalidade e a ciência das condições, não logrou demonstrar que foi coagida ou induzida a erro de forma a anular sua manifestação de vontade, pelo que deve ser afastada a alegação de venda casada. DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS ABUSIVOS A autora alega a cobrança cumulada de encargos moratórios e comissão de permanência, inclusive alegando tratar-se de uma comissão de permanência camuflada. Da análise do contrato (ID 545409970, p. 3), observa-se no campo "F - ENCARGOS MORATÓRIOS" a previsão de multa por atraso de 2,00% e juros de atraso de 6,00% ao mês, proporcionais ao período de atraso. Não se identifica, no instrumento contratual, a previsão de cobrança de "comissão de permanência", nem de forma explícita, nem de forma dissimulada, como "taxa de remuneração - operação em atraso", afastando-se a alegação de cumulação indevida com juros e multa. Contudo, a análise da legalidade dos encargos moratórios pactuados revela a abusividade da taxa de juros de mora. Conforme o Enunciado nº 379 da Súmula do STJ, em contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao mês. Enunciado nº 379 da Súmula do STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. A taxa de juros de mora de 6,00% ao mês, prevista na cláusula F2 do contrato, é manifestamente excessiva e contrária ao entendimento jurisprudencial pacificado. A finalidade dos juros de mora é compensar o credor pelo atraso no pagamento, não podendo se converter em fonte de enriquecimento sem causa. A jurisprudência dos tribunais brasileiros corrobora integralmente essa análise, conforme se observa no julgado a seguir: Ação revisional de cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência que limitou os juros moratórios para 1% ao mês. Inconformismo da parte ré. 1 . Multa de 2% e juros de mora de 6% ao mês em caso de inadimplemento. Abusividade dos juros de mora reconhecida. Súmula 379 do STJ. Limitação dos juros moratórios para 12% ao ano . Precedentes. 2. Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Ausência de cumulação com comissão de permanência . Sentença parcialmente reformada para autorizar a compensação. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10716802220238260002 São Paulo, Relator.: Ricardo Pereira Junior, Data de Julgamento: 29/01/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 29/01/2025) Dessa forma, é necessário reconhecer a abusividade da cláusula que fixa os juros de mora em patamar superior ao legalmente permitido, devendo os encargos moratórios ser limitados à multa de 2% sobre o valor da parcela em atraso e aos juros de mora de 1% ao mês. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-a com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro a abusividade da cláusula que estipula os juros de mora, para determinar a sua redução para o patamar de 1% (um por cento) ao mês, permanecendo válida a multa moratória de 2% sobre o valor da parcela. Com fundamento no parágrafo único do art. 86 do CPC, e considerando que a parte autora teve a maior parte de seus pedidos negada, condeno-a ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Salvador, 10 de abril de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular
