Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8071927-95.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: JOAO VINICIUS ANDRADE DAS NEVES Advogado do(a) REQUERENTE: AMANCIA DE OLIVEIRA GOES PATTAS - BA74295 REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR proposta por JOAO VINICIUS ANDRADE DAS NEVES em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., onde narra que é titular de um cartão de crédito emitido pela instituição financeira ré, com limite de R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais). Afirma que, em 09 de dezembro de 2024, realizou uma compra no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mas, ao notar que a operação foi processada à vista, entrou em contato com a operadora e obteve o cancelamento da transação, tendo, logo em seguida, repetido a operação, com o parcelamento do mesmo valor em dez vezes. Destaca que foi surpreendido com a cobrança da compra à vista que havia sido cancelada, a qual foi lançada na fatura do mês de janeiro de 2025. Esclarece que, a partir de então, iniciou uma série de tentativas para solucionar a questão administrativamente, por telefone e e-mail, registrando diversos protocolos (nº 202501170107089, 202502200100859, 202501230116835 e 1002503030107649), porém sem sucesso. Alega que seguiu a orientação de um preposto da ré para pagar apenas os valores reconhecidos da fatura, deixando o saldo controverso em aberto até a resolução do problema. Informa que a cobrança indevida gerou um saldo devedor que, acrescido de encargos financeiros e moratórios, alcançou o montante de R$ 3.956,72 (três mil, novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos) em abril de 2025. Acresce que foi surpreendido com a imposição de um parcelamento compulsório do saldo devedor, em 12 parcelas de R$ 687,16 (seiscentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), acrescidas de R$ 93,52 (noventa e três reais e cinquenta e dois centavos) a título de IOF, sem sua autorização ou consulta prévia. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, o cancelamento da compra de R$ 3.000,00, a suspensão da cobrança dos encargos dela decorrentes e a reativação do limite de seu cartão de crédito. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, a declaração de inexistência do débito de R$ 3.956,72, o cancelamento do parcelamento automático e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes últimos no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Juntou os documentos dos ID's 498217633 a 498217658, 498220459 a 498220467. A acionada apresentou contestação (ID 513077688), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, defendendo que sua responsabilidade se limita à emissão do cartão e à intermediação do pagamento, sendo o estabelecimento comercial o único responsável por eventuais problemas com a compra ou seu cancelamento. Afirma que o estorno foi realizado pelo próprio estabelecimento comercial, creditado na fatura com vencimento em 26/05/2025, no valor de R$ 3.000,00, o que demonstraria a ausência de sua responsabilidade. Defende a existência de cadeias de fornecimento distintas e requereu a substituição do polo passivo ou, alternativamente, a inclusão do estabelecimento comercial como litisconsorte passivo necessário. No mérito, reiterou que não pode ser responsabilizado pela devolução de valores, pois apenas repassa os pagamentos ao lojista. Afirmou que não houve falha na prestação de seus serviços e que a situação vivenciada pelo autor não ultrapassa o mero aborrecimento, inexistindo dano moral a ser indenizado. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou os documentos dos ID's 513077690 a 513077694. O autor apresentou réplica (ID 519726863), ressaltando que a solução do problema somente ocorreu após o ajuizamento da ação e a reclamação no Banco Central. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A instituição financeira ré suscita sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a responsabilidade pela transação comercial, incluindo seu cancelamento e estorno, seria exclusiva do estabelecimento onde a compra foi realizada, o que não merece acolhimento. A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que inclui a teoria da responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. O artigo 7º, parágrafo único, e o artigo 25, § 1º, do CDC, dispõem que, havendo mais de um autor da ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. No caso dos autos, a controvérsia reside precipuamente na gestão do crédito e na cobrança indevida em sua fatura, atribuições que são inerentes à atividade da instituição financeira ré, sendo esta, portanto, parte legítima para responder aos termos da presente ação. Do Mérito No mérito, cabe registrar que a relação jurídica firmada entre as partes possui natureza consumerista, eis que acionante e acionadas se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedoras de produtos e serviços, sujeitando-se, portanto, às disposições do CDC. Anote-se, ainda, o entendimento consolidado na Súmula 297, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia do feito reside na análise da conduta da ré que efetivou cobrança na fatura do cartão de crédito do autor de compra cancelada. O autor logrou fazer prova mínima do quanto alegado ao juntar o comprovante de cancelamento da operação realizada em 08/12/2024, no valor de R$ 3.000,00 (ID 498217642), que fora indevidamente lançado em sua fatura de janeiro de 2025 (ID 498214558, pág. 3). Por sua vez, a acionada afirma que o estabelecimento comercial, após análise, "optou pelo envio de créditos totais na fatura do mês 26/05/2025, no valor de R$ 3.000,00" (ID 513077688, pág. 3), confirmando a narrativa autoral e o caráter indevido da cobrança que persistiu por vários meses. O fato do estorno ter sido efetivado apenas em maio de 2025, cinco meses após o cancelamento da compra e após o ajuizamento desta ação, evidencia a grave falha na prestação do serviço da ré, que tinha o dever de suspender a cobrança ou lançar crédito na fatura, diante das diversas tentativas administrativas de solução do problema pela parte autora. Dessa forma, a declaração de inexigibilidade do débito principal de R$ 3.000,00 e de todos os encargos, juros e multas que sobre ele incidiram, incluindo o parcelamento automático, é medida que se impõe. Quanto ao dano moral, nas relações de consumo, sua configuração não pode se dar por qualquer aborrecimento ou dissabor. É necessária a ocorrência de uma lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a tranquilidade ou a dignidade do consumidor, que ultrapasse os meros inconvenientes da vida cotidiana. No caso em tela, a situação vivenciada pelo autor supera o mero aborrecimento, na medida em que foi privado da utilização do limite do cartão por vários meses, além de submetido à angústia pela cobrança de vultosa quantia diante da conduta lesiva do banco e do seu descaso em solucionar a questão. Destaca-se, ainda, o fato de ter sido submetido a um parcelamento compulsório e oneroso de uma dívida ilegítima, sem sua autorização. Por fim, quanto ao valor a ser atribuído à indenização, este deve ser fixado de acordo com a extensão do dano, capacidade econômica do ofensor, de modo a não gerar uma indenização ínfima perante os transtornos sofridos, mas que também não configure enriquecimento indevido. Por essas razões, fixo o montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deve ser corrigido pelo IPCA, desde a data do arbitramento, e acrescido de juros de mora, a partir da citação, nos termos da Lei nº 14.905/24. Por fim, diante do estorno realizado pela acionada do valor indevidamente cobrado, declaro a perda do objeto do pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente à compra realizada em 09/12/2024 e posteriormente cancelada, bem como de todos os encargos, juros e multas que sobre ele incidiram, incluindo o valor do parcelamento automático dele decorrente, bem como condeno a acionada ao pagamento de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data e acrescido de juros de mora a partir da citação, nos termos da Lei nº 14.905/24. Condeno a acionada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. Salvador, 10 de abril de 2026. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular
