Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8018941-58.2024.8.05.0274 AUTOR: ELOILTO SILVA LEAL RÉU: BANCO DO BRASIL S/A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ELOILTO SILVA LEAL em face do BANCO DO BRASIL S/A, por meio da qual a parte autora requer a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de falha na prestação do serviço de administração de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Na petição inicial (ID 471541097), a parte autora narra que é servidora pública e, ao ingressar na inatividade e solicitar o levantamento dos valores depositados em sua conta PASEP, foi surpreendida com um saldo que considerou irrisório, no montante de R$ 690,13. Alega que o valor não reflete as décadas de trabalho e de contribuição ao programa. Sustenta que o banco réu promoveu a má gestão dos recursos, permitiu a ocorrência de saques indevidos que não reconhece e deixou de aplicar os índices corretos de atualização monetária, requerendo a incidência de expurgos inflacionários referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor I e II. Por fim, requereu a condenação do banco ao pagamento de R$ 78.800,00 a título de danos materiais, além de compensação por danos morais e a concessão da gratuidade da justiça. A gratuidade da justiça foi deferida à parte autora. Regularmente citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (ID 2097202159). Preliminarmente, arguiu a sua ilegitimidade passiva, defendendo que atua como mero executor das diretrizes do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão vinculado à União. Suscitou, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. No mérito, o banco réu defendeu a estrita legalidade dos índices de correção monetária aplicados, argumentando que seguiu rigorosamente a legislação vigente (como a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP). Em relação aos alegados desfalques, a instituição financeira afirmou que os débitos questionados correspondem a pagamentos regulares de rendimentos anuais, realizados por meio de crédito direto em conta corrente bancária ou mediante inclusão na folha de pagamento do servidor (rubricas como "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "CRED. REND C/C"). Sustentou a inexistência de ato ilícito e requereu a total improcedência dos pedidos. O juízo proferiu decisão de saneamento e organização do processo (ID 510526952), ocasião em que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição. Na mesma decisão, o juízo determinou a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e deferiu a produção de prova pericial contábil para apurar a evolução da conta e a aplicação dos índices, nomeando perita para o encargo. Inconformado com a decisão saneadora, o Banco do Brasil interpôs o Agravo de Instrumento nº 8047329-80.2025.8.05.0000. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em decisão monocrática transitada em julgado (ID 544552104), deu provimento ao recurso do banco para reformar a decisão de primeiro grau. O Tribunal de Justiça aplicou a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1300, afastando a inversão genérica do ônus da prova. O acórdão determinou que compete à parte autora o ônus de provar a irregularidade dos saques realizados sob as formas de crédito em conta bancária pessoal e de pagamento por folha de pagamento. Após a comunicação da referida decisão de segunda instância, a parte autora foi instada a se manifestar e a produzir as provas que lhe competiam. Contudo, o autor limitou-se a reiterar os termos da inicial e a juntar os mesmos extratos microfilmados do PASEP fornecidos pelo banco, sem colacionar aos autos os seus contracheques da época dos fatos ou os extratos de sua conta bancária pessoal para demonstrar o não recebimento dos valores. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito e da Revogação da Prova Pericial O processo encontra-se apto para julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constam nos autos, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre registrar a desnecessidade da prova pericial contábil anteriormente deferida na decisão de saneamento (ID 510526952). A referida perícia tinha por objetivo analisar a evolução dos saldos, a aplicação de índices e a regularidade dos débitos. Contudo, o cenário processual foi substancialmente alterado pela decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 8047329-80.2025.8.05.0000. O Tribunal de Justiça reformou o saneador para aplicar a tese do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, que distribuiu de forma objetiva o ônus da prova documental. A controvérsia sobre os supostos saques e desfalques resolve-se exclusivamente pela análise da documentação que a parte autora deveria ter apresentado (contracheques e extratos bancários pessoais), o que não exige conhecimento técnico contábil, mas sim a simples constatação do cumprimento do ônus probatório. Ademais, no que diz respeito à pretensão de substituição dos índices de correção monetária, a divergência instalada entre as partes configura matéria eminentemente de direito. A discussão não reside em saber se o banco calculou corretamente a matemática da taxa legal, mas sim se a taxa legal aplicada pelo banco é válida ou se deveria ser substituída por índices de inflação, como requer a parte autora. Para solucionar essa questão jurídica, a perícia contábil é inútil. Por esses motivos, declaro a desnecessidade da prova pericial anteriormente deferida e promovo o julgamento antecipado do mérito, zelando pela duração razoável do processo. 2.2. Das Questões Preliminares e da Prescrição Embora as questões preliminares já tenham sido objeto de análise na fase de saneamento, cumpre reafirmar o posicionamento do juízo com base nos precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil deve ser rejeitada. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.895.936/TO sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150), pacificou o entendimento de que a instituição financeira possui legitimidade para responder por eventuais falhas na prestação do serviço de administração da conta do PASEP. A tese firmada estabelece que o Banco do Brasil tem legitimidade passiva para figurar em demandas que discutam falhas na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. Sendo exatamente esta a causa de pedir da presente ação, o banco é parte legítima. Da mesma forma, afasto a alegação de prescrição. Ainda sob a égide do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, restou definido que a pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. O marco inicial para a contagem deste prazo ocorre no dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados em sua conta. No caso em análise, a parte autora demonstrou ter tomado conhecimento do saldo que reputa lesivo apenas em 2021, quando se dirigiu à agência bancária e solicitou os extratos microfilmados completos. Tendo a presente ação sido ajuizada no ano de 2024, não transcorreu o lapso de dez anos exigido pela legislação civil, motivo pelo qual a pretensão não se encontra prescrita. 2.3. Do Mérito A controvérsia central da presente demanda divide-se em dois eixos principais: a) a alegação de saques indevidos e desfalques na conta PASEP da parte autora; e b) a alegação de não aplicação dos índices corretos de correção monetária e expurgos inflacionários. Passo a analisar cada um dos pontos. 2.3.1. Dos Saques e Supostos Desfalques (Aplicação do Tema 1300 do STJ) A parte autora fundamenta grande parte de sua pretensão na tese de que o banco réu permitiu ou realizou saques indevidos em sua conta PASEP ao longo dos anos, o que teria resultado no esvaziamento do saldo final. Contudo, a análise da documentação apresentada pelo próprio Banco do Brasil na contestação (extratos e microfilmagens) demonstra que as reduções no saldo da conta individual do autor decorreram de transferências periódicas identificadas pelas rubricas "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "CRED. REND C/C". Trata-se da sistemática legal de distribuição anual de rendimentos, na qual os valores eram depositados diretamente na conta corrente de titularidade do servidor ou repassados ao ente público empregador para inclusão na folha de pagamento. Para solucionar litígios dessa natureza, o Superior Tribunal de Justiça firmou precedente vinculante no julgamento do Tema 1300, fixando regras claras sobre a distribuição do ônus da prova. A tese estabelece o seguinte critério: Se o saque contestado ocorreu na forma de crédito em conta bancária ("CRED. REND C/C") ou por meio de pagamento na folha de pagamento ("PGTO RENDIMENTO FOPAG"), o ônus de provar que o dinheiro não foi recebido é da parte autora. Isso ocorre porque a prova constitui fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A Corte Superior vedou expressamente a inversão do ônus da prova nesses casos, fundamentando que o servidor público possui acesso direto aos seus próprios extratos bancários pessoais e aos seus contracheques, sendo dele o dever de demonstrar que a transferência registrada pelo Banco do Brasil não ingressou efetivamente em seu patrimônio. Por outro lado, o banco réu teria o ônus da prova apenas nos casos de saques realizados fisicamente nos caixas das agências bancárias, situação em que seria exigível a apresentação de recibo assinado pelo titular. Conforme expressamente delineado na decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia no Agravo de Instrumento nº 8047329-80.2025.8.05.0000, vinculada a este processo, a regra do Tema 1300 tem aplicação imediata. Assim, incumbia à parte autora comprovar a irregularidade dos repasses que foram processados via crédito em conta ou folha de pagamento. Instada a se manifestar e a produzir a prova documental que lhe competia após o julgamento do recurso, a parte autora permaneceu inerte quanto a este ponto. A parte limitou-se a questionar os extratos do próprio PASEP, sem colacionar aos autos qualquer contracheque da época dos repasses ou os extratos de sua conta bancária de destino. Estes documentos estavam no poder exclusivo da parte autora e eram indispensáveis para confrontar as informações prestadas pela instituição financeira. Sem a apresentação dos documentos que comprovassem o não recebimento dos rendimentos transferidos eletronicamente ou via folha de pagamento, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi imposto pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e pela jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1300). Constatando-se que os débitos referem-se a repasses legais de rendimentos em favor do próprio titular, não há que se falar em desfalque, subtração indevida ou falha na prestação do serviço bancário. 2.3.2. Dos Índices de Correção Monetária A segunda tese da parte autora consiste na alegação de que o saldo de sua conta PASEP não sofreu a correta atualização monetária, requerendo a aplicação de índices que reflitam a inflação real do período (como INPC ou IPCA) e a inclusão de expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos do governo federal. Neste ponto, observa-se que a estrutura de funcionamento do Fundo PIS-PASEP estabelece uma clara divisão de responsabilidades. A formulação das diretrizes, a definição das taxas de remuneração e a estipulação dos índices de correção monetária são atribuições exclusivas do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão vinculado ao governo federal. O Banco do Brasil atua na condição de mero executor dessas normas e administrador operacional das contas individuais. A obrigação legal da instituição financeira restringe-se a aplicar exatamente os índices e taxas determinados pelo Conselho Diretor e pela legislação federal vigente em cada época. A documentação acostada aos autos demonstra que o banco réu aplicou os índices oficiais de correção monetária exigidos por lei ao longo do tempo, a exemplo da Taxa Referencial (TR) e, posteriormente, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). A instituição financeira não possui discricionariedade para afastar um índice fixado em lei federal para aplicar um índice geral de preços ao consumidor (INPC/IPCA) por considerar este último mais favorável ao correntista. A pretensão de substituir os índices legais aplicados à conta PASEP por índices inflacionários diversos não configura falha na prestação do serviço bancário. O Banco do Brasil, ao cumprir estritamente os comandos legais e as ordens do Conselho Diretor do Fundo, atua no exercício regular de um dever legal. Não há qualquer ato ilícito ou erro de cálculo por parte do banco quando este obedece à legislação de regência do programa. Se a parte autora considera que a lei federal que determinou o uso da TJLP gerou perdas inflacionárias ao longo das décadas, tal questão diz respeito à política econômica do Estado, não podendo o banco ser responsabilizado com o pagamento de indenização material por cumprir a lei. Ausente a demonstração de que o banco tenha descumprido os índices impostos pelo Conselho Diretor, o pedido de revisão do saldo por alteração de índice de correção é totalmente improcedente. 2.3.3. Dos Danos Morais A parte autora requer o pagamento de indenização por danos morais, sustentando ter sofrido abalo psicológico em razão do esvaziamento de sua conta PASEP e da má prestação de serviços por parte do banco. A responsabilidade civil, para que gere o dever de indenizar, exige a presença simultânea de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade entre ambos. Conforme exaustivamente fundamentado nos tópicos anteriores, não ficou comprovada a prática de qualquer ato ilícito pelo Banco do Brasil. Os débitos na conta da parte autora foram justificados como repasses de rendimentos, sem que o autor provasse o não recebimento (ônus que lhe cabia). Os índices de correção monetária aplicados seguiram a legislação federal pertinente. Inexistindo falha na prestação do serviço bancário ou apropriação indevida de valores, não há ato ilícito a ser imputado à instituição financeira. Por consequência lógica, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a fundamentação acima e o conjunto de provas produzido nos autos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por ELOILTO SILVA LEAL em face do BANCO DO BRASIL S/A. Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do banco réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, determino a suspensão da exigibilidade de tais verbas de sucumbência, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme dispõe o artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Oficie-se à perita judicial nomeada anteriormente para informá-la acerca do cancelamento da prova pericial e da prolação da presente sentença, agradecendo-lhe pela disponibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Ocorrendo o trânsito em julgado e não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de estilo. Vitória da Conquista, data do sistema. RODRIGO SOUZA BRITTO Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)
