ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora, e, por consequência, declaro EXTINTO o presente feito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, atentando-se na execução para a regra do art. 98, § 3º do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários. Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, Quadra 04 B, General Dutra, Paulo Afonso - BA, CEP 48607-010, Fone: (75) 3281-8386, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8004993-41.2023.8.05.0191 CLASSE JUDICIAL: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Sucessões] Nome: EVA BRAZ DE ARAUJO SILVAEndereço: Travessa Carlos Berenhauser, 01, General Dutra, PAULO AFONSO - BA - CEP: 48607-070 SENTENÇA Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de citação/intimação e ofício Vistos, etc. Trata-se de ação de alvará judicial proposta por EVA BRAZ DE ARAUJO SILVA visando levantamento de valores existentes em nome do falecido JOSÉ RODRIGUES DA SILVA. No curso da demanda a parte autora peticionou requerendo a desistência da ação. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Observo que a desistência em prosseguir na demanda é uma faculdade da parte, cujos efeitos surtem a partir de sua homologação, conforme prescreve o parágrafo único do art. 200 do CPC. Como se sabe, o Código de Processo Civil permite ao autor desistir da ação judicial até a prolação da sentença, porém ressalva que tal pedido necessitará da anuência do réu depois de oferecida a sua resposta, conforme estabelecido no art. 485, VIII e parágrafo 4º. Tendo em vista que não houve citação por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, mostra-se desnecessário consentimento quanto ao pedido de desistência, conforme inteligência do § 4° do art. 485 do CPC. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora, e, por consequência, declaro EXTINTO o presente feito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, atentando-se na execução para a regra do art. 98, § 3º do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com a respectiva baixa. Paulo Afonso - BA, datado e assinado eletronicamente. DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, "a" da Lei nº 11.419/06)
