Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Avenida Santos Dumont, 5, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42702-400 Processo nº: 8005554-28.2022.8.05.0150 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] EMBARGANTE: JOSE DO CARMO SILVA EMBARGADO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por José do Carmo Silva em face do Município de Lauro de Freitas, nos autos da Execução Fiscal nº 0517146-27.2017.8.05.0150, referente a débitos de ISS-Autônomo dos anos de 2012 a 2016, no valor de R$ 2.103,47. O embargante, representado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, alega, em síntese: (i) nulidade da Certidão de Dívida Ativa por reunir múltiplos exercícios em único título; (ii) inocorrência do fato gerador, pois aposentado desde 2006 e sem prestação de serviços no período cobrado; (iii) ilegalidade do bloqueio dos proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar e impenhorável; e (iv) interesse em acordo. O Município impugnou os embargos, sustentando a regularidade da CDA, a presunção de prestação de serviços em razão da ausência de baixa cadastral, e a inocorrência de impenhorabilidade por falta de comprovação. Ambas as partes informaram não ter provas a produzir, requerendo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. I - Da gratuidade da justiça Defiro em definitivo a gratuidade da justiça ao embargante, idoso, aposentado, com proventos de pequena monta, assistido pela Defensoria Pública e com declaração de hipossuficiência econômica nos autos, sob a luz do art. 98 do CPC/2015. II - Da nulidade da CDA A tese não prospera. A Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução discrimina, de forma individualizada, os débitos por ano de competência (2012 a 2016), com indicação do valor original, acréscimos moratórios, fundamento legal e natureza do tributo. A reunião de múltiplos exercícios em uma mesma CDA não implica nulidade quando há suficiente individuação de cada parcela, preservando o direito de defesa do executado. Inteligência do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80. III - Do mérito - inocorrência do fato gerador Esta é a questão central. O embargante sustenta que se encontrava aposentado desde 05/10/2006 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 140282020-5) e que, portanto, não mais prestava serviços como autônomo no período de 2012 a 2016. A Lei Municipal nº 1.572/2015 (art. 121 e 290) estabelece que o fato gerador do ISS-Autônomo ocorre a partir da inscrição no cadastro fiscal municipal, presumindo-se a prestação de serviços enquanto vigente o registro, com lançamento de ofício. O mesmo diploma (art. 264) impõe ao contribuinte o dever de solicitar a baixa quando do encerramento das atividades. No presente caso, é incontroverso que o embargante nunca requereu a baixa de sua inscrição junto ao cadastro fiscal do Município. A presunção de prestação de serviços, portanto, é legalmente fundada. Entretanto, tal presunção é relativa, cedendo ante prova inequívoca em contrário. A inscrição cadastral faz presumir a prestação dos serviços, mas esta presunção pode ser ilidida por prova suficiente. Corroborando com esse entendimento, temos a jurisprudência dos nossos Tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. PROFISSIONAL AUTÔNOMO . CADASTRO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DO FATO GERADOR . PROVAS SUFICIENTES. TAXA DE EXPEDIENTE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1 . O fato gerador do ISSQN consiste na prestação de serviços constantes na legislação municipal, a qual é presumida em relação ao autônomo inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas (CAE). Entretanto, essa presunção é relativa e pode ser desconstituída pelo contribuinte. Precedentes deste órgão fracionário. 2 . Os documentos colacionados aos autos demonstram suficientemente a não prestação de serviços de contador pelo excipiente no Município de Goiânia durante todo o período objeto da exigência tributária. 3. A não exigibilidade do ISS acarreta, por consequência, o afastamento da Taxa de Expediente respectiva. Ademais, impõe-se observar o posicionamento do Supremo Tribunal quanto ao tema, no julgamento do RE nº 789 .218/MG em sede de repercussão geral, no qual foi adotado entendimento de que a taxa para emissão de carnê de recolhimento de tributo é inconstitucional. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5242185-09.2017 .8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2022) No caso concreto, o embargante acostou carta de concessão de aposentadoria emitida pelo INSS, demonstrativos mensais de benefício previdenciário e declaração de hipossuficiência. A natureza da atividade - operador de retroescavadeira - embora não exclua, por si só, a possibilidade de prestação por pessoa aposentada, exige esforço físico e operação de equipamento pesado, o que, conjugado com a idade avançada do embargante (76 anos) e com a comprovação da aposentadoria desde 2006, afasta com suficiente probabilidade a hipótese de continuidade da atividade autônoma tributável no período de 2012 a 2016. Cabia ao Município, diante da alegação fundamentada e documentada de não ocorrência do fato gerador, demonstrar a efetiva prestação de serviços no período - ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a invocar a ausência de baixa cadastral. A execução fiscal tem origem no inadimplemento de tributo lançado de ofício com base exclusiva no cadastro, sem qualquer evidência concreta de atividade prestada. Assim, reputo ilidida a presunção relativa de prestação de serviços, reconhecendo a inocorrência do fato gerador do ISS no período de 2012 a 2016. IV - Do bloqueio dos proventos de aposentadoria Reconhecida a inocorrência do fato gerador, prejudicada fica a análise desta questão, devendo ser determinado o desbloqueio de eventuais valores ainda constritos nos autos da execução. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) reconhecer a inocorrência do fato gerador do ISS-Autônomo no período de 2012 a 2016 em relação ao embargante José do Carmo Silva; b) declarar extinta a Execução Fiscal nº 0517146-27.2017.8.05.0150, por ausência de exigibilidade do crédito tributário exequendo; c) determinar o imediato desbloqueio de quaisquer valores constritados em nome do embargante nos autos da execução principal; d) condenar o Município de Lauro de Freitas ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, revertidos ao FAJDPE/BA. Custas pelo Município, nos termos da lei, observada a imunidade tributária recíproca quanto a eventuais custas judiciais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as comunicações de praxe. LAURO DE FREITAS (BA), data do sistema. Mariana Ferreira SpinaJuiz(a) de Direito
