Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8143199-23.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: LUCAS CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s): WELLINGTON NASCIMENTO DE JESUS (OAB:BA73621), SHEYLLA GOMES DE VASCONCELOS BONFIM (OAB:BA73920) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO PELO RITO COMUM proposta por LUCAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, alega a parte autora ser proprietária da motocicleta HONDA/CG 150 TITAN KS, placa MDX8F34, e que, ao tentar regularizar o veículo, foi surpreendida com uma autuação de infração ocorrida em 16/04/2023, às 19h19min, na Estrada da Gameleira, em Conceição do Almeida-BA. Informa que a autuação se baseou no art. 253-A do Código de Trânsito Brasileiro ("Usar qualquer veículo para, deliberadamente, perturbar circulação na via sem autorização do órgão"). Sustenta a nulidade do ato administrativo por vício de forma (ausência de fotos ou vídeos), falta de abordagem direta, ausência da medida administrativa de remoção do veículo e falta de individualização da conduta. Argui, ainda, a inconstitucionalidade do referido artigo por caráter confiscatório da multa. Requer a declaração de nulidade do auto de infração, a anulação de seus efeitos e o arquivamento do registro. Citado, o réu apresentou contestação (Id. 527421204). Defendeu a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, a legalidade da autuação e a ausência de provas por parte do autor capazes de elidir tal presunção. Voltaram os autos conclusos. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. No caso em tela, a controvérsia reside na legalidade do Auto de Infração nº C0121616244 (Id. 527428910). Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Significa dizer que se presume que foram editados conforme a lei e que os fatos neles declarados são verdadeiros, cabendo ao particular o ônus de provar eventual vício ou inexistência do fato narrado (presunção juris tantum). Compulsando os autos, verifico que o Auto de Infração de Trânsito (Id. 527428910) preenche os requisitos formais previstos no art. 280 do CTB. Consta a identificação do veículo, o local, a data, a hora e a descrição da infração: "Usar qq veículo para, delib, interromper circulação na via sem aut do órgão". Há ainda a observação específica do agente: "FESTA PAREDAO CLANDESTINA". A alegação do autor de que a ausência de fotos ou vídeos anularia o ato não prospera. A legislação de trânsito não exige obrigatoriamente o registro fotográfico para a validade da autuação, prevalecendo a fé pública da declaração do agente de trânsito. Da mesma forma, a falta de abordagem direta é permitida quando a infração é constatada sem que seja possível ou segura a interrupção do trânsito, conforme inteligência do art. 280, § 3º, do CTB. Quanto à não remoção do veículo, tal fato constitui mera irregularidade administrativa que não tem o condão de anular a penalidade principal (multa). O não exercício da medida administrativa de remoção no momento da infração, muitas vezes justificado pela complexidade da operação em eventos de grande aglomeração, como o citado "Paredão", não apaga o cometimento da infração pelo condutor. A parte autora não trouxe aos autos qualquer prova capaz de desconstituir a presunção de veracidade do agente público. Meras alegações de que "apenas reduziu a velocidade" ou de que "um veículo de pequeno porte não obstrui a via" são insuficientes para anular um ato administrativo formalmente hígido. Ressalte-se que a infração do art. 253-A pune a conduta de participar da perturbação ou interrupção, independentemente do tamanho do veículo ou se este, isoladamente, bloqueia toda a via. Portanto, inexistindo prova de vício no motivo ou na forma do ato administrativo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SALVADOR /BA, data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente.
