Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8135221-29.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: WALSILER SALES SILVA Advogado(s): MARCOS DE ALMEIDA SILVA NETO (OAB:BA37970) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação proposta por servidora pública estadual, ocupante do cargo de professora da rede estadual de ensino, em face do Estado da Bahia, na qual pleiteia o pagamento da gratificação de difícil acesso prevista nos arts. 74 e seguintes da Lei Estadual nº 8.261/2002, bem como o pagamento das diferenças retroativas relativas ao período em que exerceu suas funções em unidade escolar situada em localidade que afirma preencher os requisitos legais para a concessão da referida vantagem. Sustenta a autora que, após remoção para o Colégio Estadual Alaor Coutinho, localizado em Porto de Sauípe, passou a percorrer diariamente longa distância para exercer suas atividades laborais, afirmando que a unidade escolar está situada em local de difícil acesso. Aduz, ainda, que outros docentes lotados na mesma unidade passaram a perceber a gratificação, inclusive com pagamento retroativo, enquanto seu pleito administrativo foi indeferido. Procedida a citação e intimação. Apresentada contestação. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Quanto ao argumento do Réu de que a condenação não pode exceder 60 (sessenta) salários mínimos importa ressaltar que doutrina e jurisprudência entendem que, na fixação da competência do juizado especial, o que importa é o valor da causa definido no momento da propositura da ação, podendo esse valor ultrapassar o limite estabelecido na Lei dos Juizados Especiais em decorrência de encargos inerentes à condenação, tais como juros e correção monetária, sendo que a incidência desses encargos não alterará a competência para a execução, nem importará na renúncia dos acessórios da obrigação reconhecida pela sentença. Acerca da competência em razão do valor e dos encargos inerentes à condenação, a Ministra Isabel Gallotti, do STJ, fez as seguintes considerações em seu voto (RMS 33.155/MA): [...]. O valor da alçada é de quarenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar valor superior, em decorrência de encargos inerentes à condenação, tais como juros, correção monetária e ônus da sucumbência, tal circunstância não alterará a competência para a execução e nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título. A renúncia ao crédito excedente à alçada, imposta pelo art. 3°, § 3°, é exercida quando da opção pelo ajuizamento da ação no Juizado e, portanto, o valor deve ser aferido na data da propositura da ação, não perdendo o autor direito aos encargos decorrentes da demora na solução da causa (correção e juros posteriores ao ajuizamento da ação e ônus da sucumbência). [...]. Fixado o valor da pretensão do autor quando do ajuizamento da inicial, renunciando ele, por imposição legal (art. 3º, § 3º), ao valor que exceder a alçada dos Juizados, não se põe em dúvida a competência do Juizado para a execução da sentença, mesmo que ultrapassado este valor por contingências inerentes ao decurso do tempo, como correção monetária e juros de mora, os quais incidem sobre aquela base de cálculo situada no limite da alçada, além dos honorários de advogado, encargo esse que também encontra parâmetros definidos em lei (CPC, art. 20). Ante o exposto restam estabelecidos os parâmetros legais no que diz respeito às limitações deste juízo quanto ao valor da causa. Por fim, requereu a prescrição das prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Quanto a questão, deve-se ressaltar que no caso em comento, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo em que figura como parte a Fazenda Pública, o transcurso do tempo se limita a produzir efeitos apenas nas prestações vencidas antes do prazo quinquenal anterior à propositura da demanda, consoante a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Sendo assim, reputam-se prescritas as pretensões relativas às eventuais parcelas devidas anteriores a 04/09/2017. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, com previsão nos arts. 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral1. No mérito, a gratificação de difícil acesso encontra previsão nos arts. 74 e 75 da Lei Estadual nº 8.261/2002, sendo assegurada ao professor que exerça suas atribuições em unidades escolares situadas em localidades consideradas inóspitas, de difícil acesso, insalubres ou inseguras, desde que atendidos os critérios estabelecidos na legislação. Nos termos do art. 75 do referido diploma legal, consideram-se de difícil acesso, dentre outras hipóteses, as unidades escolares localizadas em vilas e povoados situados a distância mínima de 10 km da sede do município, bem como aquelas que não dispõem de transporte coletivo adequado ou cuja localização imponha dificuldades relevantes de deslocamento. Por sua vez, o art. 76 estabelece que a caracterização das localidades de difícil acesso deve ser formalizada por ato administrativo da Secretaria da Educação. No caso concreto, verifica-se que a parte autora trouxe aos autos documentação apta a demonstrar que a unidade escolar em que exercia suas funções foi reconhecida pela Administração Pública como localizada em área de difícil acesso, conforme documento acostado aos autos (ID 231112915), circunstância que evidencia o preenchimento do requisito previsto no art. 76 da Lei nº 8.261/2002. Além disso, restou demonstrado que a autora exerceu suas atividades na referida unidade escolar durante o período indicado na inicial, bem como que residia em local diverso daquele onde desempenhava suas funções, atendendo, assim, às condições estabelecidas pela legislação de regência para a percepção da vantagem. Importa destacar, ainda, que a própria Administração Pública reconheceu o direito à gratificação para outros professores lotados na mesma unidade escolar e no mesmo período, conforme documentos anexados aos autos, o que reforça a conclusão de que a unidade efetivamente se enquadra nos critérios legais para percepção da vantagem. Nesse contexto, a negativa administrativa quanto ao pagamento da gratificação à autora revela-se incompatível com os princípios da legalidade e da isonomia, que regem a atuação da Administração Pública, uma vez demonstrado que a servidora preenchia os requisitos exigidos pela legislação aplicável. Dessa forma, configurado o direito da autora à percepção da gratificação de difícil acesso durante o período em que exerceu suas funções na unidade escolar mencionada, impõe-se o reconhecimento do direito ao pagamento das diferenças correspondentes. Ressalte-se, contudo, que a gratificação de difícil acesso possui natureza propter laborem, sendo devida apenas enquanto presentes os requisitos legais que justificam sua concessão, razão pela qual não se incorpora definitivamente aos vencimentos do servidor, limitando-se o direito reconhecido às diferenças referentes ao período efetivamente trabalhado na unidade considerada de difícil acesso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado da Bahia ao pagamento da gratificação de difícil acesso à autora, no percentual de até 30% sobre o vencimento básico, relativamente ao período indicado na exordial, observada a prescrição quinquenal e a limitação do valor da condenação ao teto de competência dos Juizados Especiais. Sobre os valores devidos incidirá correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, ambos serão substituídos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Porém, admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
