Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8017719-21.2025.8.05.0274 AUTOR: ANTONIO BARRETO FILHO RÉU: BANCO DO BRASIL S/A 1. RELATÓRIO Trata se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Antônio Barreto Filho em face do Banco do Brasil S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra na petição inicial que ingressou no serviço público no ano de 1975 e que se aposentou em 11 de março de 2008. Relata que, por ocasião de seu desligamento e aposentadoria, realizou o saque do saldo de sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, recebendo a quantia de R$ 1.238,92. Afirma que, no ano de 2025, após tomar conhecimento de notícias sobre diferenças nos saldos do programa, solicitou os extratos microfilmados de sua conta junto à instituição financeira ré. Sustenta que, após submeter os documentos à análise de um profissional de contabilidade particular em julho de 2025, constatou a existência de desfalques e a não aplicação dos índices de correção monetária corretos ao longo dos anos. Com base nesses fatos, a parte autora ajuizou a presente demanda no ano de 2025, requerendo a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13.522,50, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos, incluindo extratos, parecer contábil e comprovante de aposentadoria. A decisão inicial deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e designou audiência de conciliação. A audiência de conciliação foi realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, restando infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. O Banco do Brasil S.A. apresentou contestação tempestiva. Em sede preliminar, arguiu a sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua como mero operador do programa e que a gestão do fundo compete ao Conselho Diretor, vinculado à União Federal. Argumentou também a incompetência da Justiça Estadual e a necessidade de denunciação da lide à União. Como prejudicial de mérito, a instituição financeira alegou a ocorrência da prescrição, fundamentando que o prazo decenal deve ser aplicado e que o termo inicial deve considerar a data em que os depósitos cessaram ou a data da última movimentação na conta. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, afirmando que aplicou rigorosamente os índices e juros determinados pelo Conselho Diretor do fundo e pela legislação específica, contestando os cálculos apresentados pelo autor e rechaçando a ocorrência de danos materiais ou morais. A parte autora apresentou réplica à contestação. Na oportunidade, rechaçou as preliminares arguidas pelo réu e defendeu a inocorrência da prescrição. Para tanto, argumentou que o prazo prescricional de dez anos deve ser contado a partir do momento em que teve ciência inequívoca dos desfalques, o que, segundo a sua tese, ocorreu apenas em 23 de julho de 2025, data em que obteve o laudo contábil particular. Reiterou, ao final, os pedidos formulados na petição inicial. O Juízo determinou a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. O banco réu manifestou se informando que não possuía mais provas a produzir além daquelas já colacionadas aos autos. A parte autora, por sua vez, deixou transcorrer o prazo em branco sem apresentar qualquer manifestação, conforme certificado nos autos. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O presente processo encontra se apto para julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida nos autos é eminentemente de direito e os fatos relevantes para a solução da lide já se encontram devidamente comprovados pelos documentos juntados pelas partes. Não há necessidade de produção de prova pericial contábil ou de outras provas em audiência, uma vez que a questão central a ser dirimida diz respeito à verificação da ocorrência da prescrição da pretensão autoral, matéria que antecede a análise dos cálculos financeiros e que pode ser solucionada exclusivamente com base nas datas e nos marcos temporais já demonstrados nos autos. 2.2. Da Prejudicial de Mérito: A Ocorrência da Prescrição A controvérsia principal deste processo reside na verificação da perda do direito de ação pelo decurso do tempo. O banco réu sustenta que a pretensão do autor está fulminada pela prescrição, enquanto o autor defende que o prazo iniciou apenas no ano de 2025, quando obteve um parecer contábil particular apontando supostas diferenças em sua conta. A matéria relativa à responsabilidade por eventuais desfalques em contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e ao respectivo prazo prescricional foi objeto de profunda análise e consolidação pelo Superior Tribunal de Justiça. À luz de tais precedentes, especificamente no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, que deram origem ao Tema 1150 do STJ, a Corte Superior pacificou o entendimento aplicável a essas demandas. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150 estabeleceu três premissas fundamentais para o julgamento destas ações. A primeira premissa reconhece que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas que discutam falhas na prestação do serviço quanto à conta vinculada, saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos. A segunda premissa define que a pretensão ao ressarcimento dos danos se submete ao prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. A terceira e última premissa determina que o termo inicial para a contagem deste prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual. A aplicação do prazo decenal decorre do fato de o Banco do Brasil ser uma sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, não se aplicando a ele o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, que é restrito às pessoas jurídicas de direito público. Estabelecido o prazo de dez anos, o ponto nevrálgico para a solução deste processo consiste na correta identificação do momento em que o autor tomou ciência da suposta lesão ao seu patrimônio, o que marca o início da contagem do prazo prescricional, aplicando se a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva. A tese da defesa sustenta que o prazo deve ser contado dos últimos depósitos ou das últimas movimentações. A tese da parte autora, por seu turno, defende que a ciência ocorreu apenas em 2025, mediante a entrega de um laudo elaborado por um contador particular contratado para revisar os extratos. Ambas as teses merecem reparos diante da correta interpretação jurídica do instituto da prescrição. Nesta esteira, é imperioso destacar o entendimento consolidado deste Juízo sobre a matéria. A ciência da lesão e do suposto desfalque financeiro não fica condicionada ao momento em que a parte decide, por sua própria vontade, contratar um profissional de contabilidade para analisar os extratos de sua conta. O ordenamento jurídico exige das partes um comportamento diligente na proteção de seus próprios interesses. O momento em que o titular da conta passa a ter o acesso definitivo e integral aos valores ali depositados é o momento em que a lei presume a sua ciência sobre a integralidade do saldo. Nas contas vinculadas a este programa, a ciência do desfalque ocorre no exato momento do saque integral dos valores por motivo de aposentadoria. É incontroverso nos autos, conforme narrado na própria petição inicial e comprovado pelos documentos emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que o autor se aposentou no dia 11 de março de 2008. A petição inicial também é clara ao afirmar que, por ocasião de seu desligamento e aposentadoria, o autor realizou o saque da quantia de R$ 1.238,92, valor que ele próprio relata ter lhe causado "grande surpresa diante do exíguo valor". Nesse exato momento, ou seja, no ano de 2008, o autor teve ciência inequívoca do saldo final de sua conta e do valor que a instituição financeira entendia como devido. Ao constatar que o valor sacado era, segundo sua percepção, inferior ao esperado, nasceu para o autor a pretensão de buscar a revisão dos cálculos e a reparação dos supostos danos. Este foi o momento em que o titular deveria ter exercido o seu dever de diligência. Competia a ele, a partir daquele instante, solicitar os extratos, buscar auxílio profissional e ajuizar a demanda competente para questionar a correção dos valores. Não obstante, a parte autora permaneceu inerte por dezessete anos. A alegação de que a ciência ocorreu apenas em 2025 com a confecção de um parecer contábil particular não pode ser acolhida pelo Poder Judiciário. A aceitação dessa tese transferiria para a parte o poder absoluto de escolher quando o prazo prescricional começaria a correr, bastando para isso atrasar a contratação de um contador ou a solicitação de um extrato. A finalidade do instituto da prescrição é garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, evitando que conflitos permaneçam indefinidamente em aberto e que as partes sejam surpreendidas por cobranças de fatos ocorridos há décadas, quando a produção de provas e a defesa tornam se excessivamente difíceis ou impossíveis. Ressalte se, com a máxima clareza, que a obtenção tardia de extratos bancários, microfilmagens ou pareceres contábeis particulares não tem o condão de interromper, suspender ou reiniciar o prazo prescricional que já se encontra exaurido. O marco inicial é fixado por um critério objetivo de ciência do fato gerador do dano, que, neste caso, consolidou se no momento do saque integral motivado pela aposentadoria. Por corolário lógico, se a ciência do saldo e do suposto desfalque ocorreu com o saque integral realizado no ano de 2008, o prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, começou a fluir naquela data e encerrou se no ano de 2018. A presente ação indenizatória foi proposta pela parte autora somente no dia 21 de agosto de 2025, ou seja, sete anos após o esgotamento do prazo prescricional decenal. Sendo assim, resta cabalmente configurada a prescrição da pretensão autoral. A perda do direito de exigir a reparação pelo decurso do tempo impede a análise do mérito dos cálculos apresentados ou da regularidade dos índices aplicados pela instituição financeira. A extinção do processo com resolução do mérito é a medida que se impõe, garantindo a pacificação social e a segurança jurídica. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO da pretensão formulada na petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré. Fixo os honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância aos critérios estabelecidos no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado. Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência ficará suspensa. Tais obrigações somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo se, passado esse prazo, tais obrigações, conforme determina o artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Publique se. Registre se. Intimem se. As intimações da parte ré deverão observar o requerimento expresso formulado nos autos, sendo direcionadas aos advogados indicados para fins de validade dos atos processuais. Após o trânsito em julgado e não havendo requerimentos pendentes, proceda se ao arquivamento dos autos com as devidas anotações e baixas no sistema. Vitória da Conquista, data do sistema. RODRIGO SOUZA BRITTO Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)
