Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não caracterizada hipótese de responsabilidade civil estatal. Porém, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8174048-07.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MAIANNE LUSTOSA OLIVEIRA Advogado(s): HELDER DE JESUS DE BRITTO (OAB:BA76557) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos morais em que a parte autora sustenta ter sido ofendida verbalmente por cobrador de ônibus durante deslocamento em transporte público, afirmando que buscou atendimento junto à Defensoria Pública do Estado da Bahia para ajuizamento de ação judicial, mas que, passados mais de três anos, nenhuma providência teria sido adotada, circunstância que lhe teria causado frustração e prejuízos de ordem moral. Citado, o Réu apresentou contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio previu a possibilidade da responsabilidade civil da Administração Pública no art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte disposição: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação dos seguintes pressupostos, quais sejam: uma conduta, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre estes. No caso dos autos, não restou comprovada a ocorrência de falha na prestação do serviço público prestado pela Defensoria Pública. Com efeito, a documentação acostada pela parte ré evidencia que a autora foi regularmente atendida pela instituição, tendo sido adotadas diligências administrativas com o objetivo de verificar a existência de elementos mínimos que possibilitassem o ajuizamento da demanda originária, inclusive com a expedição de ofícios à Secretaria Municipal de Mobilidade e à empresa responsável pelo sistema de transporte, na tentativa de identificação de testemunhas ou obtenção de eventuais imagens do ocorrido. Todavia, conforme consignado na documentação juntada, não foram localizadas provas testemunhais, tampouco registros audiovisuais ou quaisquer outros elementos mínimos que corroborassem a narrativa apresentada pela autora. Ressalte-se que o único documento apresentado consistia em boletim de ocorrência lavrado com base exclusivamente em declaração unilateral da própria interessada, o qual, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não possui força probatória suficiente para comprovar a veracidade dos fatos narrados. Nesse contexto, a conclusão da Defensoria Pública pela ausência de suporte probatório mínimo para o ajuizamento da ação não configura desídia ou negligência, mas sim exercício regular da atividade jurídica, voltado a evitar a propositura de demanda temerária, o que poderia inclusive resultar em improcedência da ação e utilização indevida da estrutura pública. Não se verifica, portanto, qualquer conduta ilícita atribuível ao ente estatal, tampouco demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia por parte da agente pública envolvida. Ademais, incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, não há falar em dever de indenizar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não caracterizada hipótese de responsabilidade civil estatal. Porém, deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
