Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8197973-32.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: PATRICIA RABELO NUNES DA SILVA Advogado(s): NICOLAS KENNEDY SANTOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB:BA37202) REQUERIDO: BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros Advogado(s): SENTENÇA A autora propõe ação em face do Estado da Bahia, alegando ser servidora pública estadual e beneficiária do sistema de assistência à saúde dos servidores públicos estaduais - PLANSERV. Narra que, após o nascimento de sua filha, solicitou a inclusão da recém-nascida como dependente no referido plano de saúde. Sustenta que o pedido teria sido considerado tardio pela Administração, sob o argumento de que teria ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias previsto no regulamento do sistema, razão pela qual passou a sofrer descontos em seu contracheque sob a rubrica "Parc Risco Planserv Dep". Afirma que a cobrança é indevida, pois entende ter realizado o pedido dentro do prazo correto, defendendo interpretação mais favorável quanto à contagem do prazo para inclusão da dependente. Diante disso, pleiteia a concessão de tutela para cessação da cobrança, a condenação do ente público à restituição dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. QUESTÕES PRÉVIAS Acerca da impugnação de gratuidade de justiça alegada merece ser rejeitada, posto que, conforme a Lei nº 9.099/95 a presente fase do processo é isenta de custas. Ademais, é possível a concessão de gratuidade judiciária à parte que afirme por declaração não ter condições de suportar as despesas processuais, sem prejuízo da própria manutenção ou da família. Não havendo indícios que indiquem a falsidade da declaração que justificaria o indeferimento do benefício deve a gratuidade da justiça ser concedida. Portanto, rejeito. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade da cobrança denominada "parcela de risco", incidente sobre a inclusão da filha da autora no sistema de assistência à saúde dos servidores públicos estaduais - PLANSERV, bem como aos pedidos de restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A autora sustenta que, ao solicitar a inclusão de sua filha recém-nascida como dependente no referido sistema, passou a sofrer descontos em seu contracheque sob a rubrica "Parc Risco Planserv Dep", os quais reputa indevidos. De fato, o sistema de assistência à saúde dos servidores públicos estaduais é regido pela Lei Estadual nº 9.528/2005 e pelo Decreto nº 9.552/2005, que estabelecem regras para inclusão de dependentes e cumprimento de períodos de carência. Todavia, a cobrança denominada "parcela de risco", instituída para os casos em que a inclusão do dependente ocorre após o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias do nascimento, vem sendo objeto de questionamento judicial, havendo inclusive ação coletiva na qual foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo legal que autoriza tal cobrança, ainda que pendente de trânsito em julgado. Nesse contexto, a exigência de pagamento adicional para inclusão de recém-nascido no sistema de assistência à saúde revela-se medida desarrazoada e incompatível com a finalidade do próprio sistema, que consiste em assegurar proteção à saúde dos servidores e de seus dependentes. A cobrança impugnada impõe ônus excessivo ao servidor público justamente em momento de maior vulnerabilidade familiar, além de restringir o acesso do recém-nascido ao sistema assistencial, circunstância que afronta os princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde. Registre-se, ademais, que a matéria vem sendo objeto de discussão em ação coletiva ajuizada por entidades representativas de servidores públicos estaduais perante a Justiça Estadual da Bahia, na qual se questiona a constitucionalidade da cobrança da denominada "parcela de risco" instituída no âmbito do PLANSERV. Na referida demanda, em decisão proferida pela 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, reconheceu-se a inconstitucionalidade do dispositivo legal que autorizava a referida cobrança, por entender que a exigência impõe ônus excessivo ao servidor e restringe, de forma desarrazoada, o acesso dos dependentes ao sistema de assistência à saúde. Embora tal decisão ainda não tenha transitado em julgado, seu fundamento revela orientação relevante no sentido de que a cobrança da "parcela de risco" não se harmoniza com os princípios constitucionais da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da proteção ao direito à saúde. Nesse contexto, mostra-se adequada a adoção do referido entendimento no presente caso, sobretudo diante da natureza assistencial do sistema PLANSERV e da necessidade de se evitar a imposição de barreiras econômicas para inclusão de dependentes no sistema de saúde dos servidores públicos estaduais. Assim, mostra-se indevida a cobrança da denominada "parcela de risco", devendo ser determinada a cessação dos descontos realizados sob tal rubrica, bem como a restituição dos valores já descontados. Contudo, quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação de um ilícito praticado pelo agente, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre um e outro. Ademais, conforme vem se pronunciando as melhores doutrinas e jurisprudências, deve ser deferida a indenização nas hipóteses em que realmente se verifique o abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado, com prudência e ponderação, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu o dano moral para, somente nestes casos, deferir a indenização a esse título. Ora, o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. No caso em tela, observo, dos documentos anexados aos autos, não ter a parte Autora sofrido danos que abalaram seus direitos da personalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar que o Estado da Bahia cesse a cobrança da rubrica "Parc Risco Planserv Dep" incidente sobre a inclusão da dependente da autora no sistema PLANSERV; b) condenar o réu à restituição simples dos valores descontados a esse título, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora calculados conforme a taxa SELIC a partir da citação; c) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Neste passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, quanto aos juros moratórios, haverá a incidência do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança; por seu turno, quanto à correção monetária, a mesma deverá ser calculada com base no IPCA-E, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, esposado no Recurso Extraordinário 870.947/SE com repercussão geral. Por fim, é importante salientar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, sendo a condenação em honorários advocatícios restrita ao âmbito recursal e inerente à previsão legal. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
