Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8163742-47.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ELAINE AGUIAR OLIVEIRA Advogado(s): ALVARO BRITO PEREIRA (OAB:BA78811) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação judicial em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte Autora alega que é detentora de Permissão Para Dirigir (PPD) e foi surpreendida com um bloqueio em seu prontuário em razão do Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº T488600598, lavrado pela TRANSALVADOR em 19/01/2023. Sustenta que jamais recebeu as notificações da autuação e da imposição da penalidade, o que cerceou seu direito de defesa e impede a obtenção de sua CNH Definitiva. Requer a anulação do referido AIT, a retirada da pontuação e a determinação para que o DETRAN proceda com a emissão da CNH definitiva. Os Réus, em suas contestações, arguiram preliminares de ilegitimidade passiva. No mérito, defendem a legalidade do ato, afirmando que a notificação foi enviada ao endereço cadastrado via remessa postal simples, o que seria suficiente, e que o cometimento de infração grave durante a PPD obsta a concessão da habilitação definitiva nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela TRANSALVADOR e pelo DETRAN/BA. Embora a infração tenha sido lavrada pela autarquia municipal (TRANSALVADOR), o DETRAN/BA é o órgão responsável pelo registro do prontuário do condutor e pela emissão da CNH. Assim, ambos integram a cadeia de eventos que gerou a restrição ao direito de dirigir da Autora, possuindo legitimidade para figurar no polo passivo. DO MÉRITO Como é sabido, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Nesse sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral" (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97). No caso em apreço, a controvérsia reside na regularidade das notificações do Auto de Infração nº T488600598, requisito essencial para o exercício do direito de defesa. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece a necessidade de dupla notificação: a da autuação e a da imposição da penalidade. Conforme o art. 281, parágrafo único, II, do CTB, o auto de infração será arquivado se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. A Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça preceitua: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". O ônus de provar a regularidade da notificação incumbe à Administração Pública. No entanto, os Réus limitaram-se a alegar o envio das notificações por remessa simples e a apresentar telas sistêmicas indicando a emissão dos documentos. A mera prova da "emissão" do documento em sistema interno não é suficiente para comprovar a "expedição", ou seja, a efetiva entrega à empresa postal para envio. Não foram juntados aos autos os Avisos de Recebimento (AR) ou qualquer comprovante de postagem válido que ateste o envio da notificação à Autora. A ausência de prova inequívoca do envio das notificações cerceia o direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, CF), tornando nulos os efeitos restritivos da autuação sobre o prontuário da condutora. Sendo nulo o procedimento por vício formal de notificação, o impedimento criado para a obtenção da CNH Definitiva deve ser desconstituído. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a nulidade dos efeitos do Auto de Infração de Trânsito nº T488600598, especificamente no que tange ao impedimento e pontuação no prontuário da Autora, no prazo de 15 dias, sob pena das medidas judiciais cabíveis em caso de descumprimento; DETERMINAR que o DETRAN/BA proceda ao desbloqueio do prontuário da Autora e possibilite a emissão de sua CNH Definitiva, caso não existam outros impedimentos legais estranhos a esta lide, no prazo de 15 dias, sob pena das medidas judiciais cabíveis em caso de descumprimento. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
