TJBA, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8026243-21.2023.8.05.0001

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8026243-21.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Consulta] Reclamante: REQUERENTE: EDMUNDO GUIMARAES DOS SANTOS Reclamado(a): REQUERIDO: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, consoante regra ínsita no artigo 38 da lei 9.099/95. Evidencia-se que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido para regularizar o polo passivo da presente demanda, como determinado no ID 528928633. Destarte, o indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem resolução de mérito, é medida de que se impõe, nos termos dos arts. 321, 330, IV c/c o art. 485, I, do CPC. Ressalte-se que, conforme preceitua o §1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 321, 330, IV c/c o art. 485, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito