Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0505573-85.2017.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS INTERESSADO: JORGE SOUZA SILVA Advogado(s): CAMILLA OLIVEIRA DOS SANTOS BORGES (OAB:BA58592) INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por JORGE SOUZA SILVA em face do MUNICÍPIO DE BARREIRAS/BA pugnando pela concessão e incorporação ao salário de gratificação de regência de classe com aluno portador de necessidades especiais. Alega que é servidor público municipal ocupando cargo de professor e que desde 2011 leciona para aluno com necessidades especiais, porém nunca recebeu a gratificação que tem direito nos termos do art. 59, inciso II, da Lei n. 7672007. Aduz que em 25/05/2016 protocolou requerimentos administrativos junto ao Requerido visando receber o benefício com acréscimo de 10% (dez por cento) em seus rendimentos, não obtendo êxito. Acrescenta que já percebe a gratificação por regência de classe do art. 59, inciso I, da Lei n. 7672007, no percentual de 15% (quinze por cento), mas que esta não deve ser confundida com o pedido ora formulado, uma vez que a gratificação de regência de classe com aluno portador de necessidades especiais é específica e com percentual diferente, de 10% (dez por cento). Juntou documentos. Justiça gratuita deferida em evento 124990421. Decisão de Id. 124990425 decretou a revelia. O Município se manifestou em evento 124990431 alegando, preliminarmente, nulidade de citação. No mérito, contestou o feito pela improcedência dos pedidos. Regularmente intimada para apresentar réplica, a parte autora deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação (Id. 124990434). Instadas sobre o interesse na produção de outras provas, as partes deixaram transcorrer in albis o prazo legal, conforme certidão de evento 124990439. É o relatório. DECIDO. Conforme estabelece o art. 355, I, do CPC, é lícito ao magistrado julgar antecipadamente o pedido quando não houver a necessidade de produção de outras provas. No caso, a matéria é essencialmente de direito, comprovada ex vi da documentação juntada ao caderno processual, motivo pelo qual promovo o julgamento antecipado. O município de Barreiras arguiu nulidade da citação e elaborou defesa. Nesse sentido, entendo por sanado o vício automaticamente com fulcro no princípio da instrumentalidade, pelo qual serão considerados válidos, os atos, que embora sejam realizados de outra forma, tenham cumprido a sua finalidade essencial (art. 154, CPC). Passo ao exame do mérito. A controvérsia da demanda se refere em verificar o direito do autor à gratificação de 10% (dez por cento) devida aos professores que atuam com alunos portadores de necessidades especiais. Este direito está expressamente previsto tanto no Estatuto do Magistério (Lei n. 767/2007) quanto no Plano de Carreira do Magistério (Lei n. 768/2007). A Lei municipal n. 617/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis) traz a possibilidade de pagamento da vantagem de gratificação ao servidor em seu art. 45, inciso II. O Estatuto do Magistério Público Municipal, Lei n. 767/2007, regulamenta a matéria nos seguintes termos: Art. 59- Além dos Direitos e Vantagens previstos aos demais Servidores, o Magistério fará jus às seguintes gratificações: I - Regência de classe de 15% (quinze por cento) para professores da educação infantil e ensino fundamental. II - Gratificação pela Regência de Classe com alunos portadores de necessidades especiais, devida no percentual de 10 % (dez por cento) do valor do vencimento básico, ao Professor com atribuições de Regência de Classe do referido de Educação Infantil até 4ª Série do Ensino Fundamental. (...) Art. 60- As gratificações recebida por mais de 2 anos serão incorporadas aos vencimentos. Art. 61- A matéria relativa aos Vencimentos e Vantagens do servidor do Magistério será disciplinada no Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Magistério do Município que poderá, ainda, atribuir outras vantagens não previstas nesta Lei. No mesmo sentido, o artigo 48 da Lei n. 768/2007 corrobora o direito: Art. 48- Ao professor em efetiva regência de classe da Educação Infantil e 1 a 4 série do Ensino Fundamental, de alunos portadores de necessidades especiais, é devida, desde que possua habilitação específica, decorrente de curso regularmente reconhecido, a gratificação de 10% (dez por cento) do valor do vencimento básico, enquanto permanecer no exercício da atividade de plena regência, com pelo menos (1) aluno na classe, considerado portador de necessidades especiais. A parte autora comprovou ter ingressado no serviço público municipal em 31/10/2008 no cargo de professor e ter, no dia 09/05/2016, protocolado requerimento administrativo vislumbrando garantir seu direito à gratificação (Id. 124990414). O Requerente juntou aos autos declarações demonstrando que em 16/08/2016 lecionava para alunos da 4ª série do ensino fundamental (Id. 124990412) e que entre eles havia um aluno portador de necessidades especiais, com ficha de matrícula datada em 2014 (Ids. 124990416, 124990417, 124990418 e 124990419). Acostou em eventos 124990410 e 124990411 certificado de curso de formação de professores para o atendimento educacional especializado de alunos com deficiência visual na educação básica, concluído em setembro de 2014 e com carga horária de 180 horas. A Municipalidade contestou o feito, aduzindo que a parte requerente não demonstrou a ocorrência de requisitos legais imprescindíveis para a aquisição do direito à gratificação. Contudo, não apresentou nenhum documento que pudesse mitigar o direito do Autor, como é seu dever. O Autor demonstrou que, em 2016, ano em que foi pleiteado o pagamento da gratificação administrativamente, já lecionava para alunos da 4ª série do ensino fundamental e que possuía um aluno com necessidades especiais nessa turma desde 2014. Desse modo, entendo que assiste razão ao Requerente no tocante ao pedido de pagamento por regência de classe com aluno portador de necessidades especiais por atender, naquele momento - no ano letivo de 2014 e no ano letivo de 2016; quanto ao ano de 2015, o autor não faz prova -, os requisitos necessários para o deferimento. Quanto ao pedido de incorporação definitiva da gratificação aos vencimentos, com base no artigo 60 da Lei n. 767/2007, a pretensão não merece prosperar. O referido artigo dispõe que: "As gratificações recebida por mais de 2 anos serão incorporadas aos vencimentos". No entanto, a gratificação em tela é de natureza propter laborem, vinculada ao efetivo exercício de uma atividade específica. A jurisprudência e a doutrina administrativa consolidaram o entendimento de que vantagens dessa natureza não se incorporam automaticamente, salvo expressa e inequívoca disposição legal que não deixe dúvidas quanto a sua desvinculação da atividade que a originou. A interpretação sistemática das normas municipais indica que a gratificação é devida "enquanto permanecer no exercício da atividade" (art. 48, Lei 768/2007), o que reforça seu caráter transitório e condicional. O artigo 60, de redação genérica, não tem o poder de transmutar uma vantagem condicional em permanente, sob pena de violação ao princípio da legalidade e de gerar um pagamento sem a correspondente contraprestação laboral específica. Assim, o pedido de incorporação é improcedente. A gratificação é devida apenas enquanto o autor preencher os requisitos fáticos para sua percepção. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JORGE SOUZA SILVA e extingo o feito com resolução do mérito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a implantação no contracheque do autor a gratificação de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento básico, prevista no art. 59, II, da Lei n. 767/2007 e no art. 48 da Lei n. 768/2007, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, devendo o pagamento ser mantido se verificado a permanência no exercício de atividades com alunos portadores de necessidades especiais, enquanto perdurar tal condição Ademais, CONDENAR o MUNICÍPIO DE BARREIRAS ao pagamento dos valores retroativos referentes à gratificação de 10% (dez por cento) não paga dos anos letivos de 2014 e 2016. O valor da condenação deverá ser atualizado conforme o artigo 3º da EC 136/2025. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de incorporação definitiva da referida gratificação aos vencimentos da autora. Sem custas em razão do deferimento da justiça gratuita. Considerando que o pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhece-se a sucumbência recíproca entre as partes (art. 86 do CPC), não sendo admissível a compensação (art. 85, §14, CPC), fixo honorários de sucumbência em favor do(a) Advogado(a) do Autor em percentual que deverá ser fixado após a liquidação de sentença. Condeno o Autor ao pagamento de honorários em favor do Município de Barreiras em 10% sobre o valor da causa, tornando suspensa a exigibilidade em razão de gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Sentença não sujeita à remessa necessária. Após o trânsito em julgado, sem mais requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, datado e assinado digitalmente. MAURÍCIO ALVARES BARRA Juiz de Direito
