Ante o exposto, com fulcro no art. 332, II, do CPC, julgo improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0504033-02.2017.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS INTERESSADO: JURANDIR RODRIGUES DE ALMEIDA Advogado(s): TAMIRES PEREIRA DOS SANTOS (OAB:BA36626) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito ajuizada por JURANDIR RODRIGUES DE ALMEIDA em face do ESTADO DA BAHIA. Em sua peça exordial, o autor sustenta a ilegalidade da inclusão, na base de cálculo do ICMS, de valores que não correspondem ao efetivo consumo de energia elétrica. Argumenta que a incidência do imposto deve se restringir à "mercadoria" (energia consumida), excluindo-se as rubricas relativas à transmissão (TUST), distribuição (TUSD), Encargos Setoriais (como a TFSEE), Perdas de Transformação e o adicional das Bandeiras Tarifárias. Defende que tais componentes possuem natureza regulatória, punitiva ou de infraestrutura, não configurando o fato gerador do imposto, que exige a circulação onerosa do bem. Requer a declaração de inexistência da relação tributária sobre tais verbas e a repetição do indébito dos últimos cinco anos É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, o que autoriza a resolução da lide antes mesmo da citação da parte ré. O cerne da controvérsia reside na tese autoral de que o ICMS deve incidir estritamente sobre a energia elétrica consumida (kWh), excluindo-se os custos de rede (TUST/TUSD) e demais encargos. Todavia, tal pretensão colide frontalmente com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 986 (REsp 1.692.023/MT, REsp 1.699.851/TO e EREsp 1.163.020/RS), cuja tese firmada é: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." As tarifas TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) são encargos cobrados pelo uso das redes que transportam a energia elétrica desde as usinas geradoras até o consumidor final. A TUST refere-se ao uso das linhas de transmissão, que conectam grandes blocos de energia a longas distâncias, enquanto a TUSD refere-se ao uso das redes de distribuição, que levam a energia das subestações até as residências, comércios e indústrias. A Corte Superior consolidou o entendimento de que a operação de fornecimento de energia elétrica é um sistema indissociável, onde a transmissão e a distribuição são etapas necessárias para que a mercadoria chegue ao consumo. Assim, o preço final da tarifa - que inclui a TUST, a TUSD, as perdas e os encargos setoriais - compõe o valor da operação para fins tributários. Quanto às bandeiras tarifárias, estas não constituem tributo ou encargo autônomo, mas sim um reflexo do custo real da geração de energia (térmica vs. hídrica) em determinado período. Portanto, integram o preço da mercadoria e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS, conforme a lógica do próprio Tema 986. O autor suscita que tais tarifas remuneram atividades-meio (transmissão e distribuição) ou possuem natureza regulatória, punitiva e de infraestrutura, não se confundindo com a circulação jurídica da mercadoria energia elétrica, fato gerador do ICMS. Contudo, o fornecimento de energia é considerado operação mercantil, pois há transferência de titularidade para o consumidor. Nessa linha de raciocínio, a tese harmoniza-se com o ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que tanto o ADCT (art. 34, § 9º) quanto a Lei Complementar nº 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), ao tratarem da incidência do ICMS sobre a energia elétrica, vinculam o recolhimento do imposto à cadeia que se estende desde a produção ou importação até a última operação. Tal previsão normativa corrobora o entendimento de que devem integrar a base de cálculo do ICMS, na condição de 'demais importâncias pagas ou recebidas', nos termos do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC nº 87/1996, os valores correspondentes à TUST e à TUSD, aplicáveis tanto aos consumidores livres quanto, quando for o caso, aos consumidores cativos. Com o advento da Lei Complementar nº 194/2022, foi acrescido o inciso X ao artigo 3º da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), prevendo a não incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição, bem como sobre os encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica, inovação legislativa que, em tese, contrapõe-se ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 986. Ocorre que a referida norma se encontra com sua constitucionalidade submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.195/DF, concedeu medida cautelar, posteriormente referendada pelo Plenário, para suspender a eficácia do art. 3º, inciso X, da Lei Complementar nº 87/1996, na redação conferida pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento definitivo da ação. Nesse contexto, à luz do precedente qualificado emanado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 986) e da medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal, que obsta, por ora, a produção de efeitos da referida inovação legislativa, subsiste o entendimento segundo o qual é juridicamente legítima a inclusão das parcelas relativas à TUST e à TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tal conclusão encontra sólido amparo normativo no art. 13, § 1º, incisos I e II, alínea 'a', da Lei Complementar nº 87/1996, em consonância com a sistemática constitucional e infraconstitucional que rege a tributação da energia elétrica. Ante o exposto, com fulcro no art. 332, II, do CPC, julgo improcedentes os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BARREIRAS/BA, 30 de março de 2026. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
