Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8135693-64.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ENEL GREEN POWER AROEIRA 04 S.A. Advogado(s): MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA (OAB:CE33806), GIULIANO PIMENTEL FERNANDES (OAB:CE14241), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB:CE23495) REU: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ENEL GREEN POWER AROEIRA 04 S.A. em face do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a demandante a proceder com a regularização ou apresentação do Cadastro Estadual Florestal de Imóvel Rural (CEFIR) e a cumprir exigências relativas à Reserva Legal nos imóveis afetados pela implantação da "Linha de Transmissão 500 kV Aroeira-Ourolândia". Em sua peça exordial (ID 160504529), a autora alega, em síntese, ser empresa autorizada a atuar como produtora independente de energia elétrica, conforme Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.016/2021 (ID 160504532). Para o escoamento da energia gerada em seu parque eólico, necessita construir uma linha de transmissão que atravessará diversas propriedades rurais mediante a instituição de servidões administrativas. Argumenta que o réu, através da Portaria nº 11.292/2016 (ID 160504533), estabeleceu como padrão para o licenciamento de linhas de transmissão a obrigatoriedade de apresentação do CEFIR e do mapeamento/regularização das Reservas Legais de todas as propriedades afetadas. Sustenta a ilegalidade de tais exigências, uma vez que a servidão administrativa não transfere a propriedade do imóvel, permanecendo a responsabilidade pelo cadastro e pela reserva legal a cargo dos proprietários ou possuidores originais. Invoca o art. 12, § 7º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), que dispensa a reserva legal em áreas destinadas a linhas de transmissão. Devidamente citado, o INEMA apresentou manifestação prévia (ID 179893540) e posterior contestação (ID 185620213). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir, sustentando que a ação teria caráter meramente preventivo contra atos ainda não praticados e que já teria expedido licença para o empreendimento sem as referidas condicionantes. No mérito, defendeu a legalidade de seus atos e a autonomia administrativa na fixação de condicionantes ambientais. Juntou aos autos a Portaria nº 21.613/2020 e o Parecer Técnico correspondente (ID 179893547 e ID 179893550). A autora apresentou réplica (ID 199385660), apontando que os documentos inicialmente trazidos pelo réu referiam-se a outro empreendimento e a outra pessoa jurídica. Esclareceu que, embora o réu tenha emitido a Licença Prévia nº 24.844/2021 (ID 185620214) para o projeto correto após o ajuizamento, tal ato ainda contém exigências reflexas sobre Reserva Legal e que o risco de novas imposições nas fases de Licença de Instalação e Operação permanece, dada a vigência da Portaria normativa do órgão. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares A preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu deve ser prontamente afastada. O interesse de agir repousa no binômio necessidade-adequação. No caso em tela, a necessidade da tutela jurisdicional é evidente diante da existência de uma norma interna do INEMA (Portaria nº 11.292/2016 - ID 160504533) que impõe, de forma genérica e padronizada, as condicionantes impugnadas. O ordenamento jurídico brasileiro admite a tutela inibitória e preventiva sempre que houver um justo receio de lesão a direito. A própria prática reiterada do órgão, comprovada por licenças anteriores de projetos similares (ID 160504534), demonstra que não se trata de mera suposição, mas de um risco real e concreto ao exercício da atividade econômica da autora. Portanto, o interesse de agir é límpido e a via processual eleita é adequada. Do Mérito No cerne da questão, discute-se se uma concessionária ou autorizada de energia elétrica, ao instituir servidão administrativa para passagem de linhas de transmissão, pode ser compelida a regularizar cadastros ambientais (CEFIR/CAR) ou áreas de Reserva Legal de propriedades de terceiros. A resposta, sob a ótica da estrita legalidade e da natureza dos institutos jurídicos envolvidos, é negativa. Primeiramente, é imperativo distinguir o instituto da servidão administrativa do instituto da desapropriação. Como bem asseverado pela autora, a servidão administrativa é um direito real de gozo sobre coisa alheia, que institui um ônus sobre a propriedade para fins de utilidade pública, mas que não retira do proprietário a titularidade do bem. O titular da servidão detém apenas o direito de uso de uma faixa restrita de terra para a instalação e manutenção das torres e cabos. O Cadastro Estadual Florestal de Imóvel Rural (CEFIR), equivalente ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) federal, é uma obrigação imposta pela Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e pela Lei Estadual nº 10.431/2006. O art. 29, § 1º, do Código Florestal é expresso ao atribuir a responsabilidade pela inscrição no cadastro ao proprietário ou possuidor rural. A autora, na condição de mera detentora de uma servidão de passagem, não se enquadra em nenhuma dessas figuras no que tange à totalidade do imóvel. Exigir que a concessionária apresente o CEFIR de todas as propriedades afetadas equivale a transferir-lhe um dever de terceiros, muitas vezes proprietários com os quais a empresa se encontra em litígio judicial para a própria imissão na posse da servidão. Quanto à Reserva Legal, a fundamentação da autora é ainda mais robusta. O Código Florestal, em seu art. 12, § 7º, estabelece de forma cristalina: "Não será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica." Se a lei dispensa a Reserva Legal até mesmo para áreas desapropriadas (onde há transferência de domínio), com muito mais razão tal dispensa se aplica às áreas de servidão. A lógica do legislador é clara: a rede de transmissão de energia é um serviço público essencial e de utilidade pública (art. 3º, VIII, "b" da Lei 12.651/12), cujo interesse coletivo prevalece sobre a restrição ambiental de reserva legal naquelas coordenadas específicas. Portanto, a exigência de mapeamento, readequação ou preservação de reserva legal por parte da autora constitui ato abusivo e ilegal. O INEMA, ao manter tais exigências em sua Portaria nº 11.292/2016 e ao aplicá-las nos processos de licenciamento, desborda dos limites legais, impondo à iniciativa privada ônus que a lei expressamente atribuiu aos proprietários de terras ou, no limite, dispensou para o setor elétrico. Não pode a Administração Pública criar obrigações não previstas em lei ou que contrariem diretamente o texto legal, sob pena de violação ao Princípio da Legislação. O fato de o réu ter emitido a Licença Prévia nº 24.844/2021 (ID 185620214) após o início do processo não esvazia o pedido, especialmente porque a autora demonstrou em réplica que as condicionantes, de forma transversa, continuam a ser exigidas, gerando insegurança jurídica e potencial atraso nas obras de infraestrutura que possuem cronogramas rígidos junto à ANEEL (ID 160504532). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ENEL GREEN POWER AROEIRA 04 S.A. para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a apresentar, regularizar ou retificar o CEFIR (ou CAR) das propriedades rurais atingidas pelas servidões administrativas destinadas à implantação da "Linha de Transmissão 500 kV Aroeira-Ourolândia"; DECLARAR a inexigibilidade de qualquer obrigação por parte da autora referente à demarcação, mapeamento, preservação ou realocação de áreas de Reserva Legal nos referidos imóveis, por força da dispensa prevista no art. 12, § 7º, da Lei nº 12.651/2012; DETERMINAR ao INEMA que se abstenha de incluir tais exigências como condicionantes para a expedição das Licenças de Instalação (LI) e de Operação (LO) relativas ao empreendimento mencionado, bem como em quaisquer renovações ou revisões de atos já expedidos; CONFIRMAR os efeitos da tutela de urgência (caso já deferida) ou concedê-la neste ato, diante da evidência do direito e do perigo de dano ao cronograma de obra de interesse público. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Art. 496, I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
