Ementa
inércia da parte e de seu procurador em sanar tal defeito, mesmo após a oportunidade concedida, atrai a aplicação do artigo 76, §1º, inciso I, do CPC, que prevê a extinção do processo. Da mesma forma, o descumprimento da ordem de emenda da inicial, no que tange à atribuição do valor da causa, acarreta o indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Isso posto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 76, §1º, inciso I, e o artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas processuais, diante da ausência de movimentação do Judiciário. P.I.C. Arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8001343-66.2026.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCINEIDE PEREIRA DOS SANTOS REU: MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por LUCINEIDE PEREIRA DOS SANTOS, por intermédio de seu Advogado, em face de MAGAZINE LUIZA S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A análise do processo revela a existência de vícios processuais insanáveis que impedem o regular prosseguimento do feito. Por meio do despacho de id 537483446, este Juízo determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sanando irregularidades como a ausência de valor da causa e a apresentação de procuração devidamente assinada, datada e com local de emissão, conforme exigido pelo artigo 654, §1º, do CC. Adicionalmente, foi determinada a intimação pessoal da autora para regularizar a representação processual, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I, do CPC. Ocorre que a tentativa de intimação pessoal da parte autora restou frustrada, conforme certificado pela certidão de id 549383216, que informa a devolução do Aviso de Recebimento com a justificativa de "Não existe o número indicado". Tal fato demonstra a impossibilidade de localização da autora no endereço por ela fornecido, o que, por si só, já compromete a marcha processual. Posteriormente, a parte autora se manifestou nos autos através da petição de id 540399052, na qual apresentou uma versão atualizada da petição inicial. Contudo, a nova peça processual, embora tenha corrigido algumas falhas, manteve pendências cruciais. A petição continuou sem a atribuição de um valor à causa, requisito indispensável previsto no artigo 319, inciso V, do CPC. Mais grave, o patrono não se manifestou sobre a irregularidade da procuração, deixando de apresentar o instrumento de mandato devidamente assinado e regularizado, vício que compromete a própria capacidade postulatória. Além disso, a ausência de regularização da representação processual, mesmo após determinação judicial específica, é um óbice intransponível. A capacidade postulatória é um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A inércia da parte e de seu procurador em sanar tal defeito, mesmo após a oportunidade concedida, atrai a aplicação do artigo 76, §1º, inciso I, do CPC, que prevê a extinção do processo. Da mesma forma, o descumprimento da ordem de emenda da inicial, no que tange à atribuição do valor da causa, acarreta o indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Isso posto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 76, §1º, inciso I, e o artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas processuais, diante da ausência de movimentação do Judiciário. P.I.C. Arquivem-se os autos. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito
