Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0301623-52.2017.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS INTERESSADO: GEORGIANA JACINTO DE JESUS ALVES Advogado(s): KELLY TAMARA MONTINO DE OLIVEIRA (OAB:BA49764), LUCIANA DO NASCIMENTO COSTA DE AZEVEDO registrado(a) civilmente como LUCIANA DO NASCIMENTO COSTA DE AZEVEDO (OAB:BA51059) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARREIRAS ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer e cominatória de obrigação de dar c/c ação de cobrança, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GEORGIANA JACINTO DE JESUS ALVES em face do MUNICÍPIO DE BARREIRAS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte autora, servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem e admitida nos quadros da municipalidade em 14 de setembro de 2012, buscou a tutela jurisdicional do Estado para obter a sua devida progressão funcional na carreira, bem como a implementação de gratificação por qualificação profissional, direitos que alega serem plenamente devidos com fundamento expresso nos artigos 23 e 30 da Lei Municipal n. 762/2007. A autora sustentou, em síntese, que preenche todos os requisitos normativos exigidos para a concessão da progressão vertical por critério de escolaridade, tendo em vista a conclusão de sua graduação em Enfermagem. Com base nisso, pretende o seu reenquadramento funcional para a Classe IV de sua respectiva carreira. Argumentou que tal alteração e progressão de classe lhe conferiria, por imperativo legal, acréscimo correspondente a 40% (quarenta por cento), conforme estabelece o artigo 23 da referida Lei Municipal n. 762/2007. Para lastrear sua pretensão de progressão, a promovente destacou ter cumprido o interstício temporal necessário de efetivo exercício, possuir inconteste estabilidade pelo tempo de serviço e ostentar avaliações de desempenho favoráveis à sua evolução na carreira. Adicionalmente, a requerente pleiteou o reconhecimento e a imediata implementação do recebimento de gratificação pecuniária por qualificação profissional (titulação), argumentando fazer jus a um acréscimo salarial de 15% (quinze por cento), com amparo no que prescreve o artigo 30 da mesma legislação municipal. Afirmou que, apesar dos protocolos administrativos, o Município Réu permaneceu inerte, violando seu direito líquido e certo. Diante do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para a imediata implementação dos adicionais e, no mérito, a confirmação da medida com a condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. Em decisão de Id. 239914215, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência foi indeferido. O indeferimento fundamentou-se na ausência de perigo de dano irreparável, bem como na vedação legal contida na Lei nº.9.494/97, que proíbe a concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, notadamente quando se trata de concessão de aumento remuneratório a servidores públicos. Devidamente citado, o Município de Barreiras apresentou a sua contestação (Id. 239914219), arguindo, em sede de preliminares, a existência de litispendência em razão da ação civil pública coletiva de n. 0004289-46.2010.8.05.0022, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Barreiras (SINDSEMB). No mérito, o ente municipal sustentou a total improcedência dos pedidos delineados na exordial, afirmando categoricamente que a autora não logrou êxito em comprovar documentalmente o preenchimento de todos os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 23 da Lei Municipal n. 762/2007. Destacou, sobretudo, a ausência de documentos tidos por indispensáveis, tais como as avaliações de estágio probatório e as avaliações internas de conhecimentos. No que tange ao pleito de gratificação por titulação, a municipalidade defendeu que os cursos apresentados pela servidora carecem do necessário e indispensável reconhecimento formal por parte do Ministério da Educação (MEC), requisito expresso na legislação local. Argumentou, ainda, que eventual cumulação dos benefícios de progressão vertical por escolaridade com o adicional por titulação baseados na mesma formação configuraria bis in idem, o que é vedado pelo Estatuto dos Servidores Municipais. Por fim, pugnou pela rejeição de todos os pleitos autorais. Em réplica (Id. 239914225), a parte autora rechaçou as preliminares e prejudiciais arguidas pelo Município réu e reiterou os termos da inicial, defendendo que a documentação colacionada seria plenamente apta e suficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, não havendo que se falar em ausência de lastro probatório. Após, sobreveio petição de Id. 239914227 em que a parte autora oferece aditamento a inicial requerendo nova causa de pedir para que o acréscimo fosse de 50% (cinquenta por cento), em razão de progressão vertical por escolaridade (graduação e pós-graduação). As partes foram intimadas para que especificassem outras provas ainda intencionavam produzir (Id. 239914229). Em atendimento à determinação judicial, a parte autora manifestou-se nos autos (Ids. 459834091 e 518154662) noticiando, de forma expressa, o seu desinteresse na dilação probatória, asseverando tratar-se de matéria eminentemente de direito e documental, pelo que requereu o julgamento antecipado do mérito da lide. O Município de Barreiras requereu pela produção de provas documentais, periciais e testemunhais (Id. 239914243), o que restou indeferido em decisão de Id. 239914246. Em petição de Id. 396100520, o Município de Barreiras impugnou o aditamento proposto pela parte autora, o que levou ao seu indeferimento em decisão de Id. 396625630. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inc. I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), cabendo a ele promover o julgamento do feito quando considerar devidamente instruído, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). O Réu arguiu preliminares, passo a examiná-las. Da litispendência. O ente municipal sustenta que a presente demanda deveria ser extinta sem resolução de mérito em razão da existência de uma ação coletiva, n. 0004289-46.2010.8.05.0022, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Barreiras (SINDSEMB), que tramitou nesta mesma 1ª Vara da Fazenda Pública e que versaria sobre idêntica causa de pedir e pedido. A litispendência, como instituto processual destinado a evitar a coexistência de dois processos idênticos e a prolação de decisões conflitantes, configura-se quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, que ainda está em curso, identificada pela tríplice identidade de elementos: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Nas ações coletivas, a análise da identidade de partes assume contornos próprios, focando-se na titularidade material do direito discutido, que pertence a uma coletividade ou categoria, e não necessariamente na identidade formal dos legitimados que atuam no processo. No entanto, a alegação do Município não merece prosperar. Uma análise cuidadosa dos autos da referida ação coletiva nº 0004289-46.2010.8.05.0022, revela de maneira inequívoca que o objeto daquele julgamento foi estritamente delimitado. A decisão judicial proferida naquela demanda coletiva, embora tratasse do direito à progressão vertical, restringiu expressamente seus efeitos aos servidores públicos que estavam nominalmente listados no Decreto Municipal n. 55/2008, de 16 de dezembro de 2008. s documentos que compõem o referido decreto abrangem os eventos 133389918 a 133389925 daqueles autos. O ente municipal sustenta, em sede de barreira processual, que a presente demanda individual deveria ser liminarmente extinta sem resolução de mérito, em virtude da preexistência da ação civil pública coletiva nº 0004289-46.2010.8.05.0022, outrora ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Barreiras (SINDSEMB). Argumenta a municipalidade que o aludido feito, o qual tramitou perante esta mesma 1ª Vara da Fazenda Pública, versaria sobre idêntica causa de pedir e abrigaria pedidos rigorosamente análogos aos formulados pela servidora nesta ação, o que faria incidir o fenômeno impeditivo da litispendência ou, subsidiariamente, atrairia a necessidade de reunião dos processos por conexão. Ao se compulsar a referida lista de servidores beneficiados pela decisão na ação coletiva, constata-se que o nome da autora originária desta ação, Sra. Georgina Jacinto de Jesus Alves, não consta entre os contemplados pelo Decreto n. 55/2008. Sua situação jurídica individual, portanto, não foi objeto de apreciação e julgamento naqueles autos. A coisa julgada formada na ação coletiva, por consequência, não abrange a sua pretensão, o que afasta de plano a identidade de partes e de objeto necessária para a configuração da litispendência. A autora não foi substituída pelo sindicato naquela demanda específica, pois o direito reconhecido se aplicava a um grupo restrito e definido de servidores do qual ela não fazia parte. Dessa forma, não há risco de decisões conflitantes, pois a presente ação busca o reconhecimento de um direito individual que não foi alcançado pela tutela jurisdicional prestada na ação coletiva. A causa de pedir, embora fundada na mesma legislação municipal, aplica-se a uma situação fática distinta, qual seja, a de uma servidora que não integrou o rol do Decreto n. 55/2008, mas que alega preencher individualmente os requisitos para a progressão. Por conseguinte, afasto a preliminar de litispendência e, pelos mesmos fundamentos, a de conexão. Da prescrição quinquenal O Município demandado arguiu, também, a suposta ocorrência da prescrição quinquenal fulminando as parcelas pecuniárias pleiteadas pela servidora. É consabido que as dívidas passivas da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza ou origem, sujeitam-se à prescrição em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram, em estrita observância ao que prescreve o vetusto, porém ainda vigente, artigo 1º do Decreto n. 20.910/32. No caso de obrigações de trato sucessivo, como são as parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos, a prescrição não atinge o fundo de direito, ou seja, o direito à própria progressão ou gratificação, mas sim as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. Este é o entendimento cristalizado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A presente ação foi ajuizada em 18 de julho de 2017. Portanto, aplicando-se a regra da prescrição quinquenal, encontram-se prescritas todas e quaisquer parcelas pecuniárias cujo vencimento tenha ocorrido em data anterior a 18 de julho de 2012. As parcelas vencidas a partir desta data, bem como as vincendas, são plenamente exigíveis, caso o direito da autora seja reconhecido. Assim, acolho parcialmente a prejudicial de mérito para declarar a prescrição de todas as verbas remuneratórias que se venceram antes de 18 de julho de 2012. Da impugnação ao valor da causa. O réu impugna o valor da causa de R$ 108.643,12 (cento e oito mil, seiscentos e quarenta e três reais e doze centavos), alegando que não corresponde ao proveito econômico pretendido. Contudo, não indicou o valor que entende correto nem apresentou qualquer demonstrativo de cálculo capaz de elidir os valores pormenorizados na inicial. Considerando que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que a eventual procedência dos pedidos demandará a liquidação de sentença, o valor atribuído não se mostra desarrazoado. Assim, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Superadas as preliminares e prejudiciais delineadas, passo ao exame do mérito. A controvérsia central é constatar o preenchimento ou não, por parte da servidora demandante, dos requisitos normativos estipulados para a concessão da almejada progressão vertical por escolaridade para a Classe IV de sua carreira e gratificação por titulação. Da progressão vertical por escolaridade. A parte autora postula o seu reenquadramento na referida Classe IV de sua carreira funcional (técnico em enfermagem), afirmando e buscando comprovar que possui titulação de nível superior, consubstanciada na graduação em Enfermagem, com o consequente acréscimo de 40% (quarenta por cento) em seu vencimento base. O Município, por sua vez, contesta a pretensão, alegando, de forma genérica, a ausência de documentos probatórios indispensáveis. O regime jurídico da progressão funcional dos servidores do Município de Barreiras, à época dos fatos, era regido pela Lei Municipal n. 762/2007, que instituiu o Plano de Cargos e Salários. O artigo 23 do referido diploma legal estabelece os critérios para a progressão vertical, dispondo de forma clara e objetiva as condições para sua concessão: Art. 23. A Progressão Vertical poderá ser concedida, mediante critérios de merecimento verificados em avaliação periódica de desempenho - APD, ou titulação (merecimento da Classe I a III, e escolaridade - graduação - classe IV /especialização - classe V) que lhe assegure ou habilite à progressão ao servidor efetivo estável que atenda cumulativamente às seguintes exigências: I - ter completado pelo menos 03 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra; II - obter conceito igual ou superior a 60% (sessenta por cento) dos pontos possíveis em todos os procedimentos de Avaliação periódica de desempenho; III - estar em efetivo exercício em órgão, departamento, unidade ou seção do Poder Executivo; IV - não ter mais do que seis faltas injustificadas nos últimos trinta e seis meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; V - não ter sofrido punição disciplinar nos últimos trinta e seis meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; VI - não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança por motivo disciplinar nos sessenta últimos meses imediatamente anteriores à data da homologação do respectivo resultado da APD; VII - ter o conhecimento e a experiência profissional necessários para o exercício do cargo, verificados em avaliação interna de conhecimentos; VIII - obter conceito igual ou superior a 60% (sessenta por cento) dos pontos possíveis na avaliação interna de conhecimentos de que trata o inciso anterior; Parágrafo único. Na Progressão Vertical, o Servidor Municipal será Posicionado na Classe que lhe assegure acréscimo de vencimentos equivalentes a 10% (dez por cento) a cada mudança de classe, acrescido ao piso salarial anterior que recebia. Para que a servidora fizesse jus ao acréscimo de vencimentos decorrente da movimentação para a classe mais elevada de sua respectiva carreira, consubstanciada na Classe IV, a premissa indispensável seria a comprovação de que efetivamente detém a titulação exigida, bem como de que cumpriu os demais requisitos previstos em lei, como a estabilidade, o tempo de serviço e a ausência de penalidades. Da análise dos documentos juntados aos autos, constata-se que a autora logrou êxito em comprovar o preenchimento de todos os requisitos autorizadores da progressão perquirida. A análise dos documentos juntados pela parte autora demonstra, de forma satisfatória, o preenchimento dos requisitos legais. A autora foi admitida em 14 de setembro de 2012, completando o interstício de 3 anos de efetivo exercício (inciso I). As avaliações de desempenho acostadas aos autos (Id. 239914000) atestam que a servidora obteve média final em valor muito superior ao mínimo de 60% exigido pelo inciso II do artigo 23. A alegação genérica do Município de ausência de documentos probatórios, especialmente no que se refere aos incisos IV (ausência de faltas) e V (ausência de punição disciplinar), não se sustenta. As próprias avaliações de desempenho, ao concederem nota tão elevada à servidora, constituem forte indício do cumprimento de tais requisitos de natureza comportamental e funcional. A alegação municipal de que o referido documento seria inválido por não estar assinado por comissão própria ou por não ter sido homologado resvala na inércia da própria Administração. A municipalidade não pode e não deve se beneficiar de sua própria ineficiência ou desídia administrativa. Se a estrutura estatal falhou em fornecer os contornos formais da avaliação, a servidora não pode ser severamente apenada, notadamente quando há manifestação positiva de seu superior imediato. Para demonstrar a titulação que daria guarida à ascensão para a Classe IV, a parte autora juntou o respectivo Diploma de Bacharelado em Enfermagem (Ids. 239914209 e 239914003), expedido pela Faculdade São Francisco de Barreiras - FASB, bem como o seu Histórico Escolar atinente à integralidade da graduação, atestando a conclusão com êxito do curso superior no final do ano de 2016. Com a apresentação inconteste do diploma, a requerente desencumbiu-se do ônus processual que lhe competia, nos estritos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficou documentalmente demonstrado o fato constitutivo de seu direito à progressão vertical almejada, qual seja, a titulação exigida na Lei Municipal (nível superior - graduação) aliada ao preenchimento dos requisitos fáticos, funcionais e temporais de estabilidade e efetivo exercício. Desse modo, o pleito de concessão da progressão vertical para a Classe IV, postulado com arrimo na qualificação acadêmica comprovada (Bacharelado em Enfermagem), é cabível. A procedência deste pedido atrai o dever do Município de proceder ao enquadramento da servidora na Classe IV, com a implantação do correlato acréscimo remuneratório de 40% (quarenta por cento) sobre o piso salarial então percebido, correspondente às quatro mudanças de classe pleiteadas (da Classe I para a Classe IV, incidindo 10% por cada mudança de classe a partir da Classe I). O termo a quo para o pagamento das diferenças remuneratórias e de todos os valores retroativos devidos à autora deve ser fixado na data em que esta formulou de maneira completa o requerimento administrativo perante o órgão competente da Administração Pública Municipal, momento no qual a municipalidade fora inequivocamente constituída em mora, a saber, 19 de dezembro de 2016 (Id. 239913994). Tais valores retroativos englobam o acréscimo salarial, incidindo ainda sobre todas as verbas que possuam o vencimento-base como referência para o respectivo cálculo, tais como o décimo terceiro salário e as férias acrescidas do terço constitucional. O pleito, neste particular, revela-se totalmente procedente. Da gratificação por qualificação profissional. A autora também pleiteia a implementação de adicional por qualificação profissional, no importe de 15% (quinze por cento) sobre os seus vencimentos, sob o argumento de haver concluído um Curso de Capacitação em Instrumentação Cirúrgica, com fundamento no artigo 30 da Lei Municipal n. 762/2007. O Município contesta a pretensão, aduzindo que o certificado apresentado pela servidora não comprova o indispensável reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação (MEC). A supramencionada legislação local, em seu artigo 30, previu, de fato, o pagamento de vantagens pecuniárias e acréscimos aos vencimentos dos servidores públicos municipais que realizassem cursos de especialização, aperfeiçoamento ou atualização em suas respectivas áreas de atuação. Contudo, a análise detida do texto normativo revela que o legislador foi absolutamente taxativo ao estabelecer, em todos os seus incisos atinentes à matéria, a exigência legal, formal e inafastável de que tais cursos sejam expressamente "reconhecidos pelo MEC". Trata-se de requisito objetivo que não comporta interpretação extensiva que subverta a finalidade da norma, qual seja, garantir que a qualificação a ser financeiramente compensada pelos cofres públicos possua um padrão mínimo de excelência e controle atestado pelo órgão máximo de educação do país. Este magistrado, em outras oportunidades e analisando processos correlatos atinentes a idêntica lei municipal, chegou a adotar uma postura moderadamente ampliativa quanto à chancela do Ministério da Educação. Em tais casos excepcionais, o juízo flexibilizou a exigência literal e direta do selo do MEC apenas para admitir certificados expedidos por instituições de ensino que, embora não chanceladas nos moldes tradicionais do Ministério, estivessem estruturalmente e diretamente atreladas ou vinculadas a entes ou instituições educacionais sabidamente governamentais, fossem eles da esfera municipal, estadual ou federal. A racio desse entendimento ampliativo repousava na presunção de idoneidade, controle e validação de cursos chancelados pela própria Administração Pública ou por suas autarquias educacionais e centros de referência oficiais. Nesse exato sentido, a jurisprudência caminha firme no propósito de prestigiar a exigência normativa formal, ratificando que o reconhecimento do Ministério da Educação é um requisito inexorável para a fruição pecuniária da vantagem, não havendo espaço para a dispensa da comprovação oficial em hipóteses que não guardem o rigoroso liame institucional exigido pela lei. Voltando à situação concreta submetida à apreciação neste processo, verifica-se que a servidora autora juntou certificado (Id. 239914006) atestando a conclusão do "Curso de Capacitação em Instrumentação Cirúrgica", com carga horária de 248 horas. A referida certificação foi emitida por uma entidade denominada "SOS SERV Saúde - Agência de Serviços de Saúde Ltda.". O certificado em comento não ostenta qualquer indicativo, carimbo, portaria ou menção de reconhecimento oficial por parte do Ministério da Educação (MEC). Tampouco a situação se enquadra na mencionada exceção interpretativa franqueada por este juízo em outras demandas, pois a entidade emissora (SOS SERV Saúde) cuida-se, como sua própria razão social evidencia ("Ltda."), de uma instituição de cunho eminentemente privado e empresarial, não ostentando qualquer natureza pública, liame administrativo autárquico ou atrelamento direto a órgãos educacionais vinculados ao governo municipal, estadual ou federal. Desprovido o certificado do indispensável reconhecimento formal imposto pelo legislador municipal como requisito intransponível para a constituição do direito subjetivo pleiteado, a negativa da Administração Pública em conceder a vantagem pecuniária revela-se, neste aspecto, revestida de estrita legalidade. O deferimento da benesse postulada, nestas condições fáticas de inegável ausência de requisito essencial, implicaria ofensa frontal ao princípio da legalidade administrativa e, por via reflexa, representaria uma indevida ingerência do Poder Judiciário na vontade soberana do legislador municipal que condicionou o pagamento de verba pública à qualificação certificada pelo MEC. Portanto, carecendo de preenchimento da condição objetiva alusiva à validade institucional de sua titulação para fins de reflexos salariais, não assiste o direito à percepção do respectivo adicional, conduzindo à improcedência deste pedido. Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, para estabelecer: i. CONDENO o Município de Barreiras à obrigação de fazer consistente em promover o imediato enquadramento e progressão vertical da servidora GEORGIANA JACINTO DE JESUS ALVES para a Classe IV do cargo de Técnico em Enfermagem, fazendo incidir em seus vencimentos o acréscimo remuneratório de 40% (quarenta por cento) sobre o piso salarial anterior, nos estritos e inafastáveis termos do artigo 23 da Lei Municipal n. 762/2007. ii. Em consequência, CONDENO o Município ao pagamento de todas as diferenças remuneratórias e valores retroativos derivados do enquadramento tardio na Classe IV, devidos desde a data do requerimento administrativo validamente formulado (19 de dezembro de 2016), com incidência de reflexos sobre todas as demais verbas que tenham o vencimento-base como matriz de cálculo, notadamente décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. iii. JULGO IMPROCEDENTE o pedido atinente à concessão de gratificação por titulação no importe de 15% (quinze por cento), em virtude da irrefutável ausência de comprovação de que o curso apresentado possua o reconhecimento formal pelo Ministério da Educação, requisito objetivo exigido pelo artigo 30 da Lei Municipal n. 762/2007. O valor da condenação deverá ser atualizado conforme artigo 3º da EC 136/2025. Considerando que o pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhece-se a sucumbência recíproca entre as partes (art. 86 do CPC), não sendo admissível a compensação (art. 85, §14, CPC), fixo honorários de sucumbência em favor das advogadas da autora em percentual que deverá ser fixado após a liquidação de sentença. Condeno a autora ao pagamento de honorários em favor do Município de Barreiras em 10% sobre o valor da causa, tornando suspensa a exigibilidade em razão de gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Sem custas, em razão da isenção legal de que goza a Fazenda Pública e a gratuidade de justiça à parte autora. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Findo o prazo, remeta-se à instância superior sem depender de nova conclusão, exceto em caso de embargos de declaração. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o proveito econômico obtido na causa certamente não excederá o limite de 500 (quinhentos) salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo à presente força de ofício/mandado. Barreiras/BA, datado e assinado digitalmente. MAURÍCIO ALVARES BARRA Juiz de Direito
