Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE GUANAMBI Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8002947-29.2025.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE GUANAMBI REQUERENTE: JORDANA DE SOUZA COSTA E FREITAS e outros (2) Advogado(s): DEBORA BARBOSA COSTA (OAB:BA64485) Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de revogação consensual de adoção de pessoa maior de idade proposta por Jordana de Souza Costa e Freitas. A parte autora foi intimada para dar o devido prosseguimento ao feito, conforme decisão de ID 503541784. Certidão de decurso de prazo aos ID 527652137. Parecer do Ministério Público opinando pela extinção do feito. É o relatório. Decido. Nos moldes do art. 485, III, §1º, do CPC, é de ser extinto o feito quando a parte, devidamente intimada, deixa transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para cumprir diligência ordenada pelo Juízo. A inércia da parte requerente ao atendimento das determinações judiciais configura a desídia na intenção de impulsionar o feito, impondo a sua extinção. É o que diz a jurisprudência: E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - REQUISITOS DO ART. 485, III, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO VERIFICADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . De acordo com o art. 485, III, do CPC, é cabível a extinção do processo quando a parte demandante não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que observada a exigência da intimação pessoal, prevista no § 1º, do referido dispositivo. 2. Assim, considerando que o ente municipal foi intimado, por 03 (três) vezes, via sistema eletrônico, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do processo e deixou os prazos assinalados transcorrerem in albis, está configurado o abandono da causa . 3. Outrossim, não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa quando foi oportunizado à parte exequente manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito por reiteradas vezes, com advertência de extinção, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, e permaneceu inerte. 4 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007666-14.2021.8 .11.0003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2024) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Oportunamente, arquive-se. Guanambi-BA, data da assinatura eletrônica. MATEUS DE SANTANA MENEZES Juiz de Direito
