Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MORRO DO CHAPÉU VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº. 8001142-86.2025.8.05.0170 Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais Autor: MANOEL MESSIAS BOAVENTURA DE SOUZA Réu: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Analisando detidamente o processo, vislumbro que não há necessidade de produção probatória em audiência, visto que a questão restou plenamente esclarecida no processo por meio das provas já produzidas. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em preliminar, o requerido assevera que no caso em apreço não estaria presente a pretensão resistida, visto que a requerente não procurou resolver a questão extrajudicialmente. Afasto a referida preliminar pois, no caso em apreço, o acesso ao Judiciário não pode ser condicionado ao esgotamento das tentativas de solução extrajudicial. A parte autora ajuizou a presente ação alegando que, embora não tenha contratado nenhum empréstimo junto à empresa requerida, passou a sofrer cobranças em sua conta, em razão do contrato de nº. 0123504673204. Requereu, por isso, a condenação do requerido à devolução em dobro dos valores descontados, além de condená-lo a reparar a lesão extrapatrimonial que afirma ter sofrido. Em contestação, a empresa requerida afirma que o empréstimo impugnado foi contratado pela parte autora, por meio do autoatendimento, e que a requerente recebeu o valor em sua conta. Após se insurgir contra os pedidos de repetição em dobro, indenização por danos morais e inversão do ônus da prova, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Em caso de procedência, requereu a compensação do valor devido ao banco. De acordo com a regra contida no art. 373 do Código de Processo: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". No caso em apreço, a empresa demandada logrou comprovar a regularidade das cobranças, com a apresentação do extrato da conta corrente da parte autora (ID 552122533) e da comprovação de que o contrato foi formalizado por meio de terminal de autoatendimento. A utilização de meios eletrônicos para formalizar contratos reflete a evolução tecnológica e a praticidade dos serviços bancários modernos. Os terminais de autoatendimento proporcionam uma alternativa eficiente e acessível para os consumidores realizarem operações financeiras de forma autônoma e segura. Esses contratos eletrônicos, dotados de mecanismos de autenticação e registro, garantem não apenas a agilidade nas transações, como também a transparência e a segurança jurídica dos acordos firmados. Neste diapasão: CONTRATOS - Empréstimos consignados e empréstimo "Itaú Sob Medida" - Regularidade das pactuações devidamente comprovada pela instituição bancária demandada - Disponibilização ao cliente dos valores mutuados - Ausência de qualquer ilícito atribuível ao réu a ensejar a reparação buscada na inicial - Validade das contratações realizadas por meio eletrônico, sendo de sua essência a inexistência de instrumento físico subscrito pelas partes - Precedentes - Reproduções de faturas do cartão, de extratos bancários e telas sistêmicas que, a despeito de unilateralmente produzidas pelo demandado, indicam a utilização do numerário pelo demandante - Dever de indenizar afastado - Dano moral não configurado - Pretensão declaratória de inexigibilidade dos débitos e de rescisão dos contratos igualmente rejeitada - SENTENÇA REFORMADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10299184420208260224 SP 1029918-44.2020.8 .26.0224, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 04/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2021). Dessa forma, a empresa demandada conseguiu demonstrar a legalidade dos débitos cobrados, afastando a alegação de inexistência de dívida por parte da autora. Ademais, os documentos anexados aos autos pela empresa ré evidenciam que os valores foram transferidos corretamente para a conta da autora, cumprindo assim todas as obrigações contratuais estabelecidas. Em face dessa constatação, não restam dúvidas quanto à legitimidade do contrato e das cobranças realizadas. Não há como presumir a prática comercial abusiva da instituição requerida, tanto menos que tenha se valido de vulnerabilidade da consumidora para celebrar o contrato. Nesse panorama, inexistindo qualquer comprovação de vício na contratação, não há falar em anulação do contrato. Comprovado, portanto, que o réu agiu no exercício regular de um direito, na medida em que os descontos, de fato, correspondem ao que estava previsto no contrato. O dano moral é aquele que abala o psíquico do indivíduo, atingindo sua honra, abalando sua estima perante a sociedade ou causando-lhe dor, sofrimento ou angústia, vergonha, perante os demais membros da sociedade. Não é o que ocorre no presente caso, no qual restou demonstrada a realização do contrato. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, pois evidenciadas a existência e a regularidade da contratação. Com a improcedência do pleito autoral, prejudicado o pedido contraposto. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95. Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora. Havendo recurso tempestivo, recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que surta efeitos jurídicos, com base nos fundamentos e dispositivos indicados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morro do Chapéu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAURA MIRELLA NERI DE MORAIS Juíza Titular
