Ementa
sua condição financeira, indispensável à análise do pedido de gratuidade da justiça, bem como não efetuou o recolhimento das custas processuais iniciais. Tal circunstância evidencia a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impedindo o regular prosseguimento da demanda. Diante desse cenário, impõe-se o cancelamento da distribuição do presente feito, sem que haja qualquer incursão no mérito da demanda, tampouco apreciação do pedido de desistência formulado pela parte autora, os quais restam prejudicados em razão da presente solução processual. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV c/c art. 290 do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição. Custas pela parte Autora. Descabe condenação em honorários, por ausência de estabelecimento da relação processual. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8231902-56.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARLENE MUNIZ DOS SANTOS Advogado(s): CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA (OAB:BA31925) REU: OI S.A. Advogado(s): SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais, ajuizada por MARLENE MUNIZ DOS SANTOS em face de OI S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Foi proferido despacho de Id. 534521157, por meio do qual se determinou à parte autora a juntada de documentação comprobatória de sua condição financeira, a fim de viabilizar a análise do pedido de deferimento da gratuidade da justiça. Posteriormente, sobreveio petição de Id. 552075056, por meio da qual a parte autora manifestou expressamente seu interesse na desistência da presente ação. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, o não recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, após a regular intimação do patrono da parte, enseja o cancelamento da distribuição do feito. Cumpre destacar que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a intimação pessoal da parte para tal finalidade. No caso concreto, verifica-se que a parte autora, embora devidamente intimada por intermédio de seu advogado constituído, deixou de apresentar a documentação necessária à comprovação de sua condição financeira, indispensável à análise do pedido de gratuidade da justiça, bem como não efetuou o recolhimento das custas processuais iniciais. Tal circunstância evidencia a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impedindo o regular prosseguimento da demanda. Diante desse cenário, impõe-se o cancelamento da distribuição do presente feito, sem que haja qualquer incursão no mérito da demanda, tampouco apreciação do pedido de desistência formulado pela parte autora, os quais restam prejudicados em razão da presente solução processual. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV c/c art. 290 do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição. Custas pela parte Autora. Descabe condenação em honorários, por ausência de estabelecimento da relação processual. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura. Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito
