Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no processo e HOMOLOGO POR SENTENÇA A ADJUDICAÇÃO dos bens deixados por Sergia Mosquera Martinez, com o que atribuo 100% (cem por cento) dos bens e direitos abaixo descritos à herdeira única Paz Mosquera Martinez, declarando que o seu quinhão equivale à totalidade do acervo hereditário. O patrimônio transmitido compreende o valor total de R$ 2.195.398,16 (dois milhões, cento e noventa e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos), composto pelos seguintes bens e direitos: 1. Área de terreno na Rua Vitor Serra, Bairro Pero Vaz, Salvador/BA. Registrada no 2º Ofício de Registro de Imóveis, Matrícula nº 45.863. Contém edificação (casa de porta 49, Inscrição Municipal 079.462-7). Percentual da herdeira: 100%. Valor avaliado: R$ 70.79,59. 2. Apartamento Térreo (subunidade 0), Rua Marquês de Maricá, nº 49, Pau Miúdo, Salvador/BA. Inscrição Municipal nº 236.927-3. Edificado em terreno da Matrícula nº 64.115 do 2º Ofício de Registro de Imóveis. Percentual da herdeira: 100%. Valor avaliado: R$ 496.540,63. 3. Apartamento 1º Andar (subunidade 0001), Rua Marquês de Maricá, nº 49, Pau Miúdo, Salvador/BA. Inscrição Municipal nº 673.861-3. Edificado em terreno da Matrícula nº 64.115 do 2º Ofício de Registro de Imóveis. Percentual da herdeira: 100%. Valor avaliado: R$ 229.730,92. 4. Apartamento 07 (subunidade 7, subsolo frente), Rua Marquês de Maricá, nº 49, Pau Miúdo, Salvador/BA. Inscrição Municipal nº 43.698-4. Edificado em terreno da Matrícula nº 64.115 do 2º Ofício de Registro de Imóveis. Percentual da herdeira: 100%. Valor avaliado: R$ 135.039,02. 5. Apartamento 08 (subunidade 8, subsolo frente), Rua Marquês de Maricá, nº 49, Pau Miúdo, Salvador/BA. Inscrição Municipal nº 673.862-1. Edificado em terreno da Matrícula nº 64.115 do 2º Ofício de Registro de Imóveis. Percentual da herdeira: 100%. Valor avaliado: R$ 118.157,42. 6. Apartamento 1 (1º andar fundo, subunidade 1), Rua Marquês de Maricá, nº 49, Pau Miúdo, Salvador/BA. Inscrição Municipal nº 325.162-4. Edificado em terreno da Matrícula nº 64.115 do 2º Ofício de Registro de Imóveis. Percentual da herdeira: 100%. Valor avaliado: R$ 230.343,88. 7. Apartamento 2 (Térreo fundo, subunidade 2), Rua Marquês de Maricá, nº 49, Pau Miúdo, Salvador/BA. Inscrição Municipal nº 325.163-2. Edificado em terreno da Matrícula nº 64.115 do 2º Ofício de Registro de Imóveis. Percentual da herdeira: 100%. Valor avaliado: R$ 188.404,68. 8. Apartamento 3 (subsolo 1 fundo, subunidade 3), Rua Marquês de Maricá, nº 49, Pau Miúdo, Salvador/BA. Inscrição Municipal nº 325.161-6. Edificado em terreno da Matrícula nº 64.115 do 2º Ofício de Registro de Imóveis. Percentual da herdeira: 100%. Valor avaliado: R$ 188.404,68. 9. Apartamento 4 (subsolo 2 fundo, subunidade 4), Rua Marquês de Maricá, nº 49, Pau Miúdo, Salvador/BA. Inscrição Municipal nº 325.164-0. Edificado em terreno da Matrícula nº 64.115 do 2º Ofício de Registro de Imóveis. Percentual da herdeira: 100%
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INVENTÁRIO n. 8069619-23.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR HERDEIRO: DIEGO SANTANA MOSQUERA e outros Advogado(s): ALISSON VASCONCELOS LOPES (OAB:BA36231), FERNANDA PEDREIRA DO NASCIMENTO CARNEIRO (OAB:BA15154), MARIANGELA PEREIRA DE SOUZA (OAB:BA44830) INVENTARIADO: SERGIA MOSQUERA MARTINEZ Advogado(s): SENTENÇA (Assinado digitalmente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da sentença: EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. SUCESSÃO COLATERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ADJUDICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Ação de inventário dos bens deixados por pessoa falecida sem descendentes, ascendentes ou cônjuge sobrevivente. A ação foi iniciada por um sobrinho-neto da falecida. Posteriormente, a irmã da falecida interveio no processo e comprovou sua condição de parente mais próxima. O processo atende a todos os requisitos legais. O imposto de transmissão foi pago e homologado pelo órgão fiscal. Foram apresentadas as certidões negativas de débitos fiscais e a certidão negativa de testamento. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por Sergia Mosquera Martinez, falecida em 12 de maio de 2024. A petição inicial foi apresentada originalmente por Diego Santana Mosquera, que requereu a abertura do inventário sob a alegação de ser sobrinho-neto da falecida (documento ID 446542914). Posteriormente, a senhora Paz Mosquera Martinez ingressou no processo (documento ID 454426900). Ela comprovou ser irmã da falecida e requereu a exclusão do senhor Diego Santana Mosquera, argumentando que, como parente mais próxima, ela exclui parentes mais remotos da linha sucessória. A exclusão do requerente originário foi confirmada no documento ID 518709715, ocasião em que se determinou a alteração do polo ativo. A senhora Paz Mosquera Martinez foi nomeada inventariante, conforme decisão constante no documento ID 487452628, e prestou o devido compromisso legal (documento ID 492189115). A inventariante apresentou as primeiras declarações (documento ID 499025096). Juntou as certidões negativas de débitos tributários das esferas Federal (documento ID 499025098), Estadual (documento ID 499025099) e Municipal (documento ID 499025100), além da certidão negativa de testamento expedida pela CENSEC (documento ID 499025102). O imposto de transmissão (ITCMD) foi apurado pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia. O pagamento foi viabilizado por meio de alvará judicial deferido por este Juízo (documento ID 536055459). A inventariante comprovou o recolhimento do imposto (documento ID 539307869) e apresentou o respectivo parecer final de homologação emitido pela Fazenda Estadual (documento ID 53930786). Por fim, a herdeira única apresentou o esboço de partilha com o pedido de adjudicação integral dos bens em seu favor (documento ID 539307865). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular e pronto para julgamento. Da ilegitimidade do requerente originário Diego Santana Mosquera iniciou o presente processo alegando qualidade de herdeiro. No entanto, os documentos apresentados confirmaram que a falecida deixou uma irmã viva, Paz Mosquera Martinez. A regra de sucessão para parentes colaterais determina que os mais próximos excluem os mais remotos. Essa é a determinação clara do artigo 1.840 do Código Civil. Logo, sendo a irmã parente em segundo grau e o sobrinho-neto parente em quarto grau, a existência da irmã afasta qualquer direito sucessório do sobrinho-neto neste caso específico. Portanto, a exclusão de Diego Santana Mosquera do processo foi uma medida obrigatória, fundamentada em sua absoluta falta de legitimidade para figurar como herdeiro ou inventariante, garantindo-se, assim, a correta regularização processual. Da adjudicação dos bens A falecida Sergia Mosquera Martinez era viúva e não deixou descendentes nem ascendentes. De acordo com a ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1.829, inciso IV, do Código Civil, a herança deve ser transmitida integralmente aos parentes colaterais. Como existe apenas uma irmã viva, ela é a herdeira universal de todo o patrimônio. As formalidades legais essenciais para a finalização do processo foram rigorosamente cumpridas. A inexistência de testamento está devidamente atestada pela certidão constante no documento ID 499025102. A regularidade fiscal do espólio também está garantida. Constam no processo as certidões negativas de débitos da Receita Federal (documento ID 499025098), da Fazenda Estadual (documento ID 499025099) e da Fazenda Municipal (documento ID 499025100). O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente sobre os bens e direitos declarados foi devidamente recolhido aos cofres estaduais (documento ID 539307869), com a homologação pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Parecer Final da SEFAZ no documento ID 539307866). Não há registros de credores habilitados nem impugnações pendentes. Diante da presença de uma única herdeira maior e capaz, a partilha converte-se em pedido de adjudicação, devendo o patrimônio ser transferido de forma integral para a requerente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no processo e HOMOLOGO POR SENTENÇA A ADJUDICAÇÃO dos bens deixados por Sergia Mosquera Martinez, com o que atribuo 100% (cem por cento) dos bens e direitos abaixo descritos à herdeira única Paz Mosquera Martinez, declarando que o seu quinhão equivale à totalidade do acervo hereditário. O patrimônio transmitido compreende o valor total de R$ 2.195.398,16 (dois milhões, cento e noventa e cinco mil, trezentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos), composto pelos seguintes bens e direitos: 1. Área de terreno na Rua Vitor Serra, Bairro Pero Vaz, Salvador/BA. Registrada no 2º Ofício de Registro de Imóveis, Matrícula nº 45.863. Contém edificação (casa de porta 49, Inscrição Municipal 079.462-7). Percentual da herdeira: 100%. Valor avaliado: R$ 70.79,59. 2. Apartamento Térreo (subunidade 0), Rua Marquês de Maricá, nº 49, Pau Miúdo, Salvador/BA. Inscrição Municipal nº 236.927-3. Edificado em terreno da Matrícula nº 64.115 do 2º Ofício de Registro de Imóveis. Percentual da herdeira: 100%. Valor avaliado: R$ 496.540,63. 3. Apartamento 1º Andar (subunidade 0001), Rua Marquês de Maricá, nº 49, Pau Miúdo, Salvador/BA. Inscrição Municipal nº 673.861-3. Edificado em terreno da Matrícula nº 64.115 do 2º Ofício de Registro de Imóveis. Percentual da herdeira: 100%. Valor avaliado: R$ 229.730,92. 4. Apartamento 07 (subunidade 7, subsolo frente), Rua Marquês de Maricá, nº 49, Pau Miúdo, Salvador/BA. Inscrição Municipal nº 43.698-4. Edificado em terreno da Matrícula nº 64.115 do 2º Ofício de Registro de Imóveis. Percentual da herdeira: 100%. Valor avaliado: R$ 135.039,02. 5. Apartamento 08 (subunidade 8, subsolo frente), Rua Marquês de Maricá, nº 49, Pau Miúdo, Salvador/BA. Inscrição Municipal nº 673.862-1. Edificado em terreno da Matrícula nº 64.115 do 2º Ofício de Registro de Imóveis. Percentual da herdeira: 100%. Valor avaliado: R$ 118.157,42. 6. Apartamento 1 (1º andar fundo, subunidade 1), Rua Marquês de Maricá, nº 49, Pau Miúdo, Salvador/BA. Inscrição Municipal nº 325.162-4. Edificado em terreno da Matrícula nº 64.115 do 2º Ofício de Registro de Imóveis. Percentual da herdeira: 100%. Valor avaliado: R$ 230.343,88. 7. Apartamento 2 (Térreo fundo, subunidade 2), Rua Marquês de Maricá, nº 49, Pau Miúdo, Salvador/BA. Inscrição Municipal nº 325.163-2. Edificado em terreno da Matrícula nº 64.115 do 2º Ofício de Registro de Imóveis. Percentual da herdeira: 100%. Valor avaliado: R$ 188.404,68. 8. Apartamento 3 (subsolo 1 fundo, subunidade 3), Rua Marquês de Maricá, nº 49, Pau Miúdo, Salvador/BA. Inscrição Municipal nº 325.161-6. Edificado em terreno da Matrícula nº 64.115 do 2º Ofício de Registro de Imóveis. Percentual da herdeira: 100%. Valor avaliado: R$ 188.404,68. 9. Apartamento 4 (subsolo 2 fundo, subunidade 4), Rua Marquês de Maricá, nº 49, Pau Miúdo, Salvador/BA. Inscrição Municipal nº 325.164-0. Edificado em terreno da Matrícula nº 64.115 do 2º Ofício de Registro de Imóveis. Percentual da herdeira: 100%. Valor avaliado: R$ 81.071,87. 10. Saldo em dinheiro mantido no Banco do Brasil S/A, Agência 4881, compreendendo os valores depositados na Conta Poupança nº 119496-8 e valores de investimento (Fundo REF DI PLUS AGIL). Percentual da herdeira: 100%. Valor total apurado via SISBAJUD: R$ 456.905,47. Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais que ainda estiverem pendentes. Esta sentença possui força de Alvará, Mandado e Ofício. Ficam as instituições financeiras, os cartórios de registro de imóveis, os órgãos de trânsito e as repartições públicas em geral autorizados a realizar as transferências, os levantamentos de valores, os registros e as averbações necessárias para o cumprimento efetivo desta decisão, mediante a simples apresentação de cópia deste documento acompanhada da certidão de trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas processuais pendentes, expeça-se Carta de Adjudicação e Alvará em favor de Paz Mosquera Martinez. Cumpridas as formalidades, arquive-se o processo com a devida baixa nos registros. Publique-se. Salvador/BA, data da assinatura digital.
