Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000096-04.2024.8.05.0233 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE AUTOR: ISABEL DE JESUS DA SILVA Advogado(s): JESSICA DE CARVALHO RAMOS registrado(a) civilmente como JESSICA DE CARVALHO RAMOS (OAB:BA52669) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA registrado(a) civilmente como RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA proposta por ISABEL DE JESUS DA SILVA em face do BRANCO DO BRASIL S/A, todo devidamente qualificados. No curso da demanda, foi proferida sentença sob o ID 543029534 a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Posteriormente, as partes peticionaram conjuntamente (ID 547917870), noticiando a celebração de acordo sobre o objeto da lide e requerendo sua homologação judicial. Em manifestação registrada sob o ID 549841234, a parte ré informou e comprovou o depósito da quantia acordada. É o relatório do essencial. Decido. No que tange à matéria, observa-se que a jurisprudência pacífica admite que as partes possam firmar acordo mesmo após a prolação da sentença, inexistindo óbice de natureza processual à sua homologação. O Código de Processo Civil consagra a autocomposição como um dos pilares da solução de litígios, conforme se depreende do § 2º do art. 3º, o qual dispõe que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conitos". No mesmo sentido, o § 3º do referido artigo determina que: "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial." O diploma processual civil ainda reforça, no art. 6º, o princípio da cooperação, ao estabelecer que: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Ademais, o art. 139 do CPC atribui ao magistrado o dever de dirigir o processo segundo os preceitos legais, cabendo-lhe, entre outras atribuições: (...) II - velar pela duração razoável do processo; (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. (...) Em harmonia com essas diretrizes, o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal impõe ao Poder Judiciário o dever de assegurar a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação - o que inclui, evidentemente, o incentivo à solução consensual do conito. Diante desse arcabouço normativo, conclui-se que o juiz não apenas possui competência, mas tem o dever jurídico de fomentar a conciliação entre as partes em qualquer fase processual, inclusive após a sentença. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Tentativa de conciliação. Termo nal. Não há termo nal para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la ( CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível." (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 11.ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 403). Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada, conforme se extrai dos precedentes a seguir colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA - POSSIBILIDADE - STJ -PRECEDENTES. - É possível a homologação de acordo rmado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença ou apelação - A celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado. Precedentes do STJ. (TJ-MG - AI: 10024131653537006 Belo Horizonte, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS TER SIDO PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA A AUTOCOMPOSIÇÃO, AINDA QUE JÁ TENHA SE OPERADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ARTIGO 139, V, DO CPC AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 494 e 505 do CPC. DECISÃO QUE SE REFORMA RECURSO PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00064193120238190000 202300209043, Relator.: Des (a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2023, DECIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª, Data de Publicação: 02/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE . Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus jurídicos e processuais efeitos. Nada impede a homologação do acordo após a sentença de mérito, sem que isso implique em ofensa à coisa julgada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 70067016295, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em: 17-02-2016) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 70067016295 PORTO ALEGRE, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 17/02/2016, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/02/2016) Assim, estando o acordo devidamente subscrito por procuradores com poderes especícos para transigir, e tratando-se de direito patrimonial disponível, é plenamente possível a homologação judicial do pacto, ainda que já tenha sido proferida sentença no feito. Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo entabulado entre as partes (ID 547917870) para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTA a ação, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Defiro a dispensa do prazo recursal, conforme requerido no acordo convencionado. Custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na forma pactuada entres as partes no acordo convencionado. Ante a renúncia do prazo recursal, publicada a sentença e intimadas as partes, proceda-se à secretaria com a certificação do trânsito em julgado e, após, a baixa e arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Felipe/BA, na data da assinatura. LEANDRO FLORÊNCIO ROCHA DE ARAÚJO Juiz de Direito
